CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre outra, acerca do regimento dado pelo desembargador sindicante das ilhas de Cabo e [Cacheu], Manuel Lopes de Barros, à Alfandega da ilha de Santiago e a forma como se devia acautelar na arrecadação da Fazenda Real; sobre se reformar e remeter um novo regimento pelo qual a Fazenda Real daquela ilha pudesse auferir melhor arrecadação, tendo como base ou regulando-se pelos regimentos da Alfândega da cidade de Lisboa, e que informasse melhor, nas suas disposições e capítulos, as determinações, privilégios e forais dos seus moradores. [O processo desta consulta seria submetido ao Conselho da Fazenda tendo parecer do provedor e de Baltasar Saraiva da Silva com despacho a 20 de Fevereiro e resolução a 23 de Outubro de 1700].
1699-06-16