CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Afonso VI sobre cartas do governador de Cabo Verde [António Galvão] e do ouvidor geral das ilhas, [Manuel da Costa Palma], com as devassas e autos mandados fazer dos procedimentos dos capitães de fortins, Domingos Rodrigues Viegas e irmão, Belchior Monteiro, homens pardos e filhos da terra, dos quais constam os excessos e gravíssimos crimes de resistência e desprezo às instituições de justiça das ilhas; dos conflitos jurisdicionais a que incorreram contra o governador, ouvidor geral e meirinho da correição; dos delitos graves e abusos de poder que cometeram enquanto proprietários daquele cargo, formando bandos, matando, violando mulheres, indo contra toda a legalidade instituída de que resultou serem denunciados e pronunciados à prisão; sobre as medidas punitivas que pedem para os dois irmãos; e sobre o que se arrolou nos autos, do papel exercido pelo vigário geral da [Sé de Santiago], [Afonso Fernandes], nos acontecimentos na igreja da Misericórdia e em relação à jurisdição real sobre o processo daqueles capitães.
1664-11-20