DECRETO do rei D. José I ordenando que não fossem admitidos a despacho os requerimentos dos capitães-mores, sem que antes apresentassem certidões dos escrivães, atestando que tinham cumprido inteiramente as ordens dos ministros de Angola, em virtude dos muitos descaminhos ocorridos às fazendas dos defuntos e ausentes naquele reino.
1750-12-04
