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Processo de acção sumária
1984-00-00
Processo correccional
1984-00-00
Processo de querela
1859-01-01
Processo de querela
,
1876-00-00
Processo de libelo móvel
,
1836-01-01
Processo de execução por custas ou multas
,
1911-01-01
Processo de acção de despejo
,
1933-00-00
Processo de querela
,
1882-00-00
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