O mesmo Conselho pede a SM a sua real declaração a respeito da Carta Régia de 22 de Março de 1766, a fim de que todos os Terços de Auxiliares, e Ordenanças criados no Estado do Brasil, gozem os seus chefes, seja qualquer que for a sua denominação, de mestre de campo, ou capitão-mor, do comum benefício, quanto à remuneração que cada um deles merecer, segundo seu préstimo, e serviço. E vão as cópias das Cartas Régias, que se acusam.
1797-02-22
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