OFÍCIO do governador e capitão-general de Angola, D. Fernando António de Noronha, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Visconde de Anadia [João Rodrigues de Sá e Melo], a informar da provisão expedida pelo Real Erário à Junta da Fazenda de Angola, a estabelecer o uso do papel selado, tendo os comerciantes de Luanda feito uma representação sobre o assunto; participa que no sertão esta medida torna-se impraticável, pela barbaridade dos povos que o habitam, os quais se governam pelas suas leis; os "Potentados" do sertão denominados "Dembos e Sobas", sujeitam-se a pagar o dízimo que está regulado a 200 réis por cada fogo, porém quando o rematante ou administrador vai fazer a cobrança, os pretos abatem as casas feitas de barro e palha, evitando assim o pagamento; também não se pode contar com eles para combater ao nosso lado, só podendo serem utilizados como carregadores; apresenta as suas reflexões sobre este objeto; dá conta da exportação de 14 mil e 200 escravos em 1803; atendendo à pobreza destes povos, S.A.R. na carta régia de 28 de Abril de 1767, ordenou que não pagassem custas dos seus processos.
1804-01-01
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