CARTA do intendente e (ouvidor e corregedor da comarca de São Paulo), Joaquim José de Almeida para o (Príncipe Regente D. João), dizendo que era um costume muito antigo e baseado nas ordens reais e da Câmara da cidade de São Paulo, nomear-se semestralmente dois fiscais para a Casa da Fundição do ouro; essa prática fora restabelecida pelo governador e capitão-general (da capitania de São Paulo), Martim Lopes Lobo de Saldanha. O novo governador, Antônio Manuel de Melo Castro Mendonça, nomeou por portaria de 29 de Dezembro de 1801 fiscal perpétuo a José Arouche de Toledo (Rendon) que era também procurador da Coroa e Fazenda Real. O intendente, vendo que essa determinação era contrária ao alvará de 3 de Dezembro de 1750, ao regimento de 4 de Março de 1751, ao decreto de 20 de Outubro de 1798 e à provisão do Erário Real de 30 de Julho de 1799, escrevera protestando, mas, apesar disso, concordara em cumprir a portaria e admitira o nomeado.
1802-07-09
See more
