Direcção Geral das Alfândegas

- Decreto de 17 de Setembro de 1833 - decreto que manda observar o Regulamento das Alfândegas do Reino;- Decreto de 17 de Janeiro de 1837 - organização e regulamentação das Alfândegas;- Decreto de 28 de Junho de 1842 - regulamentação das Alfândegas menores do Reino;- Decreto de 07 de Dezembro de 1864 - reforma e organização geral das Alfândegas;- Decreto de 23 de Dezembro de 1869 - reforma do serviço das alfândegas e supressão da alfândega municipal;- Decreto de 27 de Junho de 1870 - alterando em alguns pontos a organização das alfândegas e o decreto de 23 de Dezembro de 1869;- Decreto de 29 de Dezembro de 1887 - aprova a organização das alfândegas, e do serviço marítimo da esquadrilha fiscal;- Decreto de 21 de Abril de 1892 - reforma dos serviços aduaneiros e fiscais;- Decreto de 24 de Dezembro de 1901 - reorganização dos serviços a cargo da Administração Geral das Alfandegas;- Decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 124, de 29 de Maio de 1911 - reorganização dos serviços das Alfândegas;- Decreto 4:560 de 8 de Julho de 1918 - reorganização dos serviços aduaneiros;- Decretos-leis 31664 e 31665 - aprovam o regime do contencioso aduaneiro e reforma aduaneira;- Decreto-Lei 31730 de 15 de Dezembro de 1941 - aprova o Regulamento das Alfândegas;- Decreto-Lei n.º 46311 de 27 de Abril 1965 - promulgação da Reforma Aduaneira, procedendo à substituição da aprovada pelo Decreto-Lei 31665 de 22 de Novembro de 1941;- Decreto-Lei nº 252-A/82 de 28 de Junho de 1982 - estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas;- Decreto-Lei nº 49/88 de 17 de Fevereiro de 1988 - introduz ajustamentos na estrutura orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas;- Decreto-Lei nº 324/93 de 25 de Setembro de 1993 - aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas;- Decreto-Lei nº 360/99 de 16 de Setembro de 1999 - criação da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;- Decreto-Lei nº 118/2011 de 15 de Dezembro de 2011 - aprovação da Lei orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.(levantamento levado a cabo por Isabel Benholiel Silva)