Empréstimos às Câmaras Municipais

- Decreto de 6 de Agosto de 1892 - artigos 24, 25 e 29- Decreto n.º 12327 de 15 de Setembro de 1926- DL nº 33863 (artigo 7.º - alínea a) de 15 de Agosto de 1944. Determina que o governo promova estudos e obras para que as sedes de concelho do continente sejam dotadas de água potável até ao final de 1954.- Código Administrativo aprovado pelo DL n.º 31 095 de 31 de Dezembro de 1940: Artigo 55 - parágrafo 4.º - As deliberações sobre empréstimos, depois de aprovadas pelo conselho municipal, carecem de aprovação pelo Governo, pelo Ministério das Finanças. Artigo 674.º - Os encargos da dívida de um corpo administrativo não poderão exceder a quinta parte da receita ordinária arrecadada no ano económico anterior àquele em que se efectue o empréstimo, salvo tratando-se de empréstimos para serviços municipalizados, os quais poderão ser autorizados sempre que os encargos deles resultantes tenham compensação suficiente no rendimento dos mesmos serviços.