Administração de casas dos Feitos Findos

CL

PT/TT/ADMCS

Administração de casas dos Feitos Findos

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

A concessão do juízo privativo e de uma administração da casa era pedida ao rei e fundamentada nos privilégios e nas dificuldades financeiras da casa. O rei concedia em forma de privilégio, em função da pessoa, às casas nobres, por ausência, demência ou menoridade dos seus legítimos proprietários, a conventos e a comerciantes. O juízo privativo era uma comissão atributiva de jurisdição que só o rei podia conceder. A jurisdição regulava-se pelas forças da provisão de comissão.

Documentação que se encontrava na posse dos escrivães das administrações das casas e foi entregue por ordem do governo em 1834 no Tribunal da Relação de Lisboa, com a reforma da administração pública entre 1832 e 1833 que extinguiu os juízos que vigoravam no Antigo Regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo ao Arquivo Nacional da Torre do Tombo.Foi criada uma colecção constituída por processos e documentos de juízos privativos, respeitantes aos juízos de comissão e administração de Casas.Esta documentação encontra-se em tratamento arquivístico.

Ordenação numérica sequencial das unidades arquivísticas comum a todas as administrações de casas "Feitos Findos, Administração de Casas". Numeração específica para livros e maços.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa da Suplicação". In Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.108-118. Acessível no ANTT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no ANTT, IDD (L. 534).Índice:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Feitos Findos, Fundo Geral: índice dos processos ordenados alfabeticamente pela primeira letra do primeiro nome do autor. [Manuscrito]. [183-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnica superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo.