Capitania das Minas Gerais

Subsection

PT/TT/ER/C-A

Capitania das Minas Gerais

Formal

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1776-11-26

1794-04-30

4 liv.; papel

Após a criação do Erário foram estabelecidas tesourarias ou juntas da fazenda nas várias capitanias do Brasil A Junta da Fazenda em Minas foi instituída em 1765 e reinstituída em 1771 questões de melhor organização e controlo. Competia à Junta administrar, arrecadar todos os direitos e subsídios reais na capitania e arrematar os contratos (anteriormente da alçada direta do Conselho Ultramarino), prover os ofícios e expedir as folhas dos ordenados eclesiásticos, civil e militar, bem como as de natureza extraordinária. Contudo, esta nova organização não impediu transgressões na maior parte das provedorias da Fazenda Real sempre sujeitas Erário Régio. É apresentado um novo método para a arrecadação e controlo exato do rendimento e despesa de cada capitania. Quanto à sua organização interna, a Junta da Fazenda era presidida pelo governador e capitão-general da capitania, e completada por quatro vogais: um juiz e um procurador dos feitos da fazenda, um tesoureiro geral e um escrivão. Sujeita à Junta estava uma contadoria geral que estava encarregue do controlo dos rendimentos e das despesas. Na contadoria geral da Junta da Real Fazenda em Minas tinham assim lugar como funcionários: tesoureiro com seu respectivo escrivão, solicitador, meirinho, escrivão, escriturários contadores, escriturários ordinários, ajudantes, fiel do tesoureiro geral, porteiro, contínuo.

Estes livros, à excepção do liv. 4 que pertence ao tesoureiro das fazendas dos Defuntos e Ausentes da responsabilidade da ouvidoria-geral e guardado na contadoria do defuntos e ausentes, bem como os demais documentos dos almoxarifes, recebedores e tesoureiros, foram produzidos na área geográfica da capitania de Minas Gerais, e depois reunidos na Contadoria-geral da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da referida capitania, onde eram vistos e examinados em conta corrente, juntamente com os demais documentos da receita e despesa, para apuramento dos totais anuais e por tempo de serviço (triénios). Posteriormente terão sido enviados para a Contadoria Geral em Lisboa. Este era o procedimento normal para controlo dos responsáveis pela arrecadação da fazenda. Esta documentão deu entrada nas instalações do antigo Mosteiro de São Bento e aí permaneceu até 1990, altura em que foi transferida para as actuais instalações do Arquivo Nacional da Torre do Tombo na Alameda da Universidade em Lisboa.

Este conjunto documental é constituído por 3 séries que conservam em si a arrecadação dos direitos aplicados nesta àrea geográfica de Minas Gerais, bem como o papel dos responsáveis pela sua arrecadação e controlo de todos os procedimentos exigidos pelo poder central de Lisboa.

Atendendo ao fato desta documentação já ter sido estudada e citada em várias obras publicadas, achamos por bem manter a numeração sequêncial que abrange todas as capitanias do Brasil, como se encontra no inventário L-524.