Arquivo Tito de Morais

Fonds

PT/TT/TM

Arquivo Tito de Morais

Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1905

2013

20 caixotes, 192 u.i, 165 pastas, 6093 doc.; papel

Manuel Alfredo Tito de Morais nasceu em Lisboa a 28 de junho de 1910. Seus pais, Tito Augusto de Morais e Carolina Loureiro de Macedo de Morais, viviam então na freguesia de São Sebastião da Pedreira, na atual Rua do Viriato, Manuel o mais velho dos três filhos, bebeu cedo os valores da democracia e da liberdade. Tinha pouco mais de três meses quando foi implantada a República em Portugal com a participação ativa de seu pai, oficial da Marinha, que em 5 de outubro de 1910 comandou o cruzador São Rafael que bombardeou o Palácio das Necessidades, empurrando a família Real para Mafra e daí para o exílio.Tito Augusto de Morais, destacado militante do Partido Republicano, saiu do Quartel de Marinheiros, em Alcântara, a 4 de outubro de 1910, comandando um pelotão que teve um primeiro embate com as forças monárquicas naquele local. Dirigiu nos dias 4 e 5 de outubro todas as operações que o navio teve de efetuar no Tejo até à proclamação da República. Pela sua atuação foi promovido por distinção e o Parlamento da República atribui-lhe o título de Benemérito da Pátria. Desempenhou diversos cargos após a implantação da República. Quando ministro da Marinha, financiou com duzentos contos, os preparativos para a primeira travessia aérea do Atlântico Sul, realizada pelos oficiais da Marinha Gago Coutinho e Sacadura Cabral.Carolina Loureiro de Macedo de Morais, a mãe de Manuel Alfredo, era uma senhora de grande inteligência, cultura e sentido de humor, considerada por muitos o “motor da família”.Manuel Tito de Morais viajou para a Índia com os pais e estudou em colégios privados e públicos, como o Colégio Académico, o Liceu Camões e o Colégio Militar. A sua iniciação política data de 28 de maio de 1926, tinha 16 anos quando participou na greve académica.Frequentou a Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, onde fez as cadeiras necessárias ao ingresso na Escola Naval. No entanto, já aí por razões políticas, viu barrada a sua entrada, o que leva os pais a mandá-lo estudar no estrangeiro. Licenciou-se em Gand, Bélgica, em Engenharia Eletrotécnica, no ano de 1934.Casou-se em 1931, ainda estudante, com Maria da Conceição Formosinho Mealha, com quem teve cinco filhos. Em segundas núpcias, casou-se em 1954 com Maria Emília Adelaide Pedroso da Cunha Rego Monteiro dos Santos, com quem teve três filhos.Depois do serviço militar obrigatório, realizado em Mafra, vem residir para Lisboa, onde desenvolve atividade profissional como engenheiro na Marconi (1935), depois diretor do Departamento de Electromedicina da General Electric (1940), seguindo-se diretor do departamento de Electromedicina do Instituto Pasteur (1945).Foi ainda professor em escolas técnicas de Lisboa.Em Luanda, onde viveu de 1951 a 1961, trabalhou na empresa angolana Luso Dana, uma subsidiária da Siemens alemã, como diretor do Departamento de Eletricidade.E, 1961, em São Paulo, Brasil, foi engenheiro na Siderurgia COSIPA. Na Argélia, em 1963, dirigiu os Serviços Técnicos dos Hospitais Reunidos de Argel.Em 1945, a 8 de outubro, no rescaldo da II Guerra Mundial, foi criado o Movimento de Unidade Democrática (MUD), a que Manuel Alfredo aderiu, tornando-se depois membro da sua Comissão Central (CC) com Mário de Azevedo Gomes, Bento de Jesus Caraça, Manuel Mendes, Luciano Serrão de Moura, Hélder Ribeiro, Mário Soares, Maria Aboim Inglês, entre outros.Participou na campanha eleitoral do general Norton de Matos, em 1948/49, como representante do MUD, movimento unitário da oposição de carácter nacional, que tinha sido ilegalizado a 31 de janeiro de 1948. Presos todos os membros da CC, Tito sairia da cadeia do Aljube em março de 1948 sob fiança de cem mil escudos emprestados por um amigo. Já anteriormente tinha sido preso, em 16 de dezembro de 1946, e saído sob fiança.A prisão valeu-lhe o despedimento do Instituto Pasteur e levou-o, com Luciano Serrão de Moura, a uma curta tentativa de trabalhar por conta própria. Criaram uma oficina metalúrgica, a Morais e Moura, limitada, altamente vigiada e sabotada pela PIDE.Malograda esta iniciativa, Tito viu-se obrigado a procurar trabalho em Angola, em 1951. Integrou uma associação cívica e cultural, a Sociedade Cultural de Angola, a cuja direção presidiu. Quando Maria Emília e os dois filhos chegavam a Lisboa, a PIDE prende-o. Na cadeia de Luanda passa um dos períodos mais duros da sua vida. É sujeito a maus tratos e tortura e enviado para Lisboa, sob prisão. Participou na campanha presidencial de Humberto Delgado, em 1958.Tito de Morais parte para França, depois para a Alemanha e mais tarde para o Brasil (1961 a 1963). Em São Paulo trabalha numa das maiores siderurgias mundiais, a COSIPA. Depressa volta à atividade política, tendo sido membro fundador do movimento Unidade Democrática Portuguesa, uma ramificação do MUD no Brasil.Na sequência de um grande trabalho unitário, democratas de diversos movimentos e do Partido Comunista fundam, em Roma, a Frente Patriótica de Libertação Nacional (FPLN) numa convenção realizada em 1963. A direção da FPLN estabelece-se na Argélia.Na Junta Revolucionária Portuguesa, órgão diretivo da FPLN, representa a Resistência Republicana e Socialista (RRS), movimento que em 1962 substitui a Resistência Republicana, constituída em 1955. A segunda convenção da FPLN decorre em Praga e elege o general Humberto Delgado como presidente.Tito de Morais foi redator de uma emissão de rádio” A Voz da Liberdade” e inicialmente até locutor e o primeiro responsável. Muito ouvida em Portugal emitia às quartas-feiras e sábados, à 23h15, em ondas curtas e médias. Os socialistas da RRS consideraram importante a formação com implantação em Portugal e que retirasse ao governo de Salazar apoios internacionais por ele conseguidos junto de governos ocidentais. Com esse fim, Tito de Morais, Ramos da Costa e Mário Soares transformam a Resistência Republicana e Socialista Portuguesa (ASP), em genebra, a 7 de Abril de 1964.Em 1966 Manuel Tito de Morais deixa a Argel e estabelece-se em Roma. Membro do Secretariado Nacional da ASP é o representante permanente da organização em Itália, Junto do Partido Socialista Italiano, e o delegado representante da ASP na Internacional Socialista. Aí contacta com importantes socialistas europeus, como Willy Brandt, Olof Palme, François Miterrand, de Martino e outros.A ação política da ASP foi fundamental para a criação do Partido Socialista e para a ação política partidária após o 25 de Abril, nomeadamente nos apoios internacionais recebidos.Manuel Tito de Morais foi um dirigente socialista de enorme relevo para a concretização de todo este empreendimento. A par deste trabalho internacional, Manuel Tito de Morais dinamizou atividades inerentes ao seu cargo de secretário de organização da ASP. Para além de tarefas organizativas, teve responsabilidade pela definição de princípios e bases orgânicas, e pela conceção do trabalho político no interior e no estrangeiro, como assinalou no documento “Os Problemas de Organização ASP”, apresentado no I Encontro dos Núcleos da ASP. Outro aspeto particular do trabalho político de Tito de Morais na ASP foi o contacto com os chamados emigrantes económicos. A ASP era um movimento preocupado com a formação política e intervenção dos trabalhadores.Em Roma Tito de Morais dedicou-se integralmente à política, pela primeira vez na sua vida. Com o apoio do Partido Socialista Italiano, fundou em 1967 o jornal Portugal Socialista, cuja primeira edição saiu a 1 de maio, dia do trabalhador, de que seria o primeiro diretor. Ao mesmo tempo, Raul Rego, diretor do Jornal República, nomeava-o correspondente do diário em Roma. O “quartel-general dos socialistas funcionava em Paris, onde residiam Mário Soares e Francisco Ramos da Costa, Tito de Morais deslocava-se a França clandestinamente, pois foi decretada a sua proibição de entrada em França, em consequência de um acordo firmado entre De Gaulle e Salazar, quando ainda se encontrava a viver em Argel. Nesse acordo, o ditador comprometia-se a extraditar George Bideau, um dirigente da OAS na Argélia, que fugira para Portugal, desde que o presidente francês expulsasse Manuel Tito de Morais de França.Em 19 de Abril de 1973, a ASP realizou na cidade alemã de Bad Münstereifel um congresso destinado à transformação do movimento em partido: o Parido Socialista. Tito de Morais foi o primeiro secretário-geral do Partido Socialista até ao primeiro congresso na legalidade, em 1974. Regressou a Portugal a 27 de Abril de 1974, no chamado “comboio da Liberdade”, junto com Mário Soares e Ramos da Costa. Desempenhou vários cargos nacionais: Deputado Constituinte, Membro do Governo, Deputado Nacional, Vice-Presidente e Presidente da Assembleia da República, Delegado Português e Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Conselheiro de Estado.Tito de Morais incutiu ao seu mandado uma ativa dinâmica politica, diplomática e executiva com vista a melhorar a imagem da Assembleia da República e a promover a nova democracia portuguesa no mundo. A nível interno da Assembleia da República foi um grande impulsionador de reformas, propondo uma nova Lei Orgânica. Entre os seus trabalhos, conta-se a legalização do Partido Socialista e do símbolo (que lutou para que fosse o punho, em vez da rosa), a aquisição de uma sede e a preparação do primeiro congresso. No primeiro Congresso do Partido Socialista, realizado em 13,14 e 15 de dezembro de 1974, Mário Soares foi eleito secretário-geral e Tito de Morais secretário nacional com a pasta das Relações Internacionais.Em todos os congressos seguintes, foi eleito para a Comissão Nacional e Comissão Política e fez parte do secretariado Nacional do Partido Socialista, até 1984.Em 1986, no VI Congresso Nacional do PS, Manuel Tito de Morais foi eleito presidente do Partido Socialista, tendo posteriormente sido eleito e aclamado em 1988, no VII Congresso Nacional, seu presidente honorário, cargo que desempenhou até à sua morte, a 14de dezembro de 1999. Condecorações: - GRÃ-CRUZ DA ORDEM MILITAR DE CRISTO, atribuída a 24 de agosto de 1985. - GRÃ-CRUZ DA ORDEM DA LIBERDADE, atribuída a 1 de outubro de 1985.- GRANDE OFÍCIAL DA ORDEM DO MÉRITO da República Italiana.- GRÃ-CRUZ DA ORDEM DE DANEBROG da Dinamarca.- GRÃ-CRUZ DA ORDEM DA COROA da Bélgica.- GRÃ-CRUZ DO LUXEMBURGO.Em 1996 foi-lhe prestada uma homenagem nacional, em Lisboa.

Documentação depositada durante 30 anos, por vários membros da família em junho de 2015.

Trata-se de um espólio com uma infinidade de dados biográficos, políticos e históricos. Inclui documentação pessoal, documentação relacionada com a sua participação na ASP, com a actividade desenvolvida no Partido Socialista, na Assembleia da República, como membro do Governo. Integra publicações periódicas.Refere a campanha Norton de Matos, a campanha Arlindo Vicente, a candidatura e o caso Humberto Delgado, aspectos da Colonização e da Descolonização, do Sindicalismo, a FNLD, o MUD, a UDP-Brasil, a FPLN, a Fundação Antero de Quental. Inclui documentos da PIDE.ÍNDICE DE ACRÓNIMOS E SIGLAS: AOC - Aliança Operária-CamponesaAIJD - Associação internacional de juristas democratasAR - Assembleia da RepúblicaASP - Acção Socialista PortuguesaBBC - British Broadcasting CorporationCEUD - Comissão Eleitoral de Unidade DemocráticaCGIL - Confederazione Generale Italiana del LavoroCIJD - Conselho Internacional de Juristas e Advogados (para a libertação de MS)CIJ - Comissão Internacional de JuristasCGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses – Intersindical NacionalCISL- Confédération Internationale des Syndicats LibrésCPL - Comité Portugal LivreDGE - Direcção Geral do EmpregoEMFA - Estado-maior da Força AéreaETA - Euskadi Ta AskatasunaFDMO - Fundo de Desenvolvimento de Mão-de-ObraFAUL - Federação da Área Urbana de LisboaFRELIMO - Frente de Libertação de MoçambiqueFPL - Frente Portugal Livref/v - frente e versoHD - Humberto DelgadoIS - Internacional SocialistaLUAR - Liga de Unidade e Acção RevolucionáriaME - Ministério da EconomiaMFA - Movimento das Forças ArmadasMNE - Ministério dos Negócios EstrangeirosMOD - Movimento de Oposição DemocráticaMPLA - Movimento Popular de Libertação de AngolaMS - Mário SoaresPAIGC - Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo VerdePCM - Presidência do Conselho de MinistrosPIDE - Polícia de Intervenção e Defesa do EstadoPPD - Partido Popular DemocráticoPS - Partido SocialistaPCI- Partido Comunista ItalianoPSDI - Partido Socialista Democrático ItalianoPSI - Partido Socialista ItalianoPSU - Partido Socialista UnificadoRFA - República Federal da AlemanhaSEE - Secretaria de Estado do EmpregoSEPE - Secretaria de Estado da População e do EmpregoSN - Secretariado Nacional do PSSNS - Serviço Nacional de SaúdeSPD - Sozialdemokratische Partei DeutschlandsTM - Tito de MoraisOGE- Orçamento Geral de EstadoONU - Organização das Nações UnidasCEEETA - Centro de estudos em Economia, de Energia, dos Transportes e AmbienteSEARN - Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos NaturaisSESS - Secretaria de Estado da Segurança socialEPA L- Empresa Pública das Águas LivresUPA - União dos Povos de AngolaOUA - Organização da União AfricanaDN - Diário de NotíciasFNLA - Frente Nacional de Libertação de AngolaOMA - Organização da Mulher de AngolaUGT- União Geral de TrabalhadoresUIP - União inter-parlamentarRTP - Rádio e Televisão de PortugalIS - Internacional SocialistaFPLN - Frente Patriótica de Libertação NacionalAPCE - Assembleia Parlamentar do Conselho da EuropaJS - Juventude SocialistaUDP - União Democrática PortuguesaCTE - Comissão Técnica EleitoralFRS - Frente Republicana e Socialista JN - Jornal de NotíciasFNLD - Frente Nacional Liberal e DemocrataNM - Norton de MatosPSD - Partido Social-Democrata CEE - Comunidade Económica Europeia MES - Movimento de Esquerda SocialistaPCP - Partido Comunista PortuguêsCISL - Confédération International des Syndicats LibresMFA - Movimento das Forças Armadas FAUL - Federação da Área Urbana de Lisboa do Partido SocialistaPSF - Partido Socialista FrancêsHD - Humberto Delgado JRP - Junta Revolucionária Portuguesa MAR - Movimento Acção RevolucionáriaCNLP - Comando Nacional de Libertação PortuguêsJAPPA - Junta de Acção Patriótica dos Portugueses da Argélia ADS - Acção Democrato-SocialOMS - Organização Mundial de SaúdeMDL - Movimento Democrático de LibertaçãoAPLM - Associação Portugueses Livres de Marrocos IUSY - International Union of Socialist YouthMND- Movimento Nacional DemocráticoAV - Arlindo VicentePCUS - Partido Comunista da União SoviéticaPPM - Partido Popular Monárquico PSCh - Partido Socialista ChilenoFAC - Fundação Antero de QuentalSTAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo EleitoralFAO - Food and Agriculture Organization of the United NationsPSB - Parti Socialiste BelgeGNR - Guarda Nacional Republicana PCF - Partido Comunista FrancêsLPECP - Liga Portuguesa do Ensino e da Cultura PopularIUSY - International Union of Young Socialists

A organização da documentação teve início no final de 2012 quando a família entregou a documentação à Associação Tito de Morais, criada em 2010. Em 2011 foi estabelecido um protocolo com o Observatório Político, constituído no âmbitp do ISCSP- Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas. O investigador Bruno Bernardes, coordenou uma equipa de 6 pessoas. Foi feita a organização documental, inventariação e digitalização.A documentação está organizada temáticamente, em pastas inseridas em 20 caixotes,165 pastas. Breve relação das unidades de instalação: Caixote n.º I: Partido Socialista, documentação pessoal, publicações periódicas, ASP, atividade governativa, sindicalismo.Caixote n.º II A: Partido Socialista, Documentação pessoal, publicações periódicas, Fundação Antero de Quental.Caixote n.º II B: Documentação pessoal, ASP, publicações periódicas, UDP-Brasil, FPLN, candidatura/caso Humberto Delgado.Caixote n.º III: Partido Socialista, publicações periódicas, Assembleia da República, sindicalismo.Caixote n.º IV A: Atividade governativa, Partido Socialista, documentação pessoal, publicações periódicas.Caixote n.º IV B: Partido Socialista.Caixote n.º V: Partido Socialista, documentação pessoal, publicações periódicas, ASP, FNLD, MUD, Campanha Arlindo Vicente.Caixote n.º VI: Documentação pessoal, ASP, Partido Socialista, PIDE.Caixote n.º VII: ASP, publicações periódicas, sindicalismo.Caixote n.º X: Atividade governativa, Partido Socialista, documentação pessoal, publicações periódicas.Caixote n.º XI: Publicações periódicas, Partido Socialista, ASP.Caixote n.º XII: Assembleia da República.Caixote n.º XIII: ASP, publicações periódicas.Caixote n.º XIV: ASP, publicações periódicas.Caixote n.º XV: Publicações periódicas, Partido Socialista, documentação pessoal.Caixote n.º XVI: Assembleia da República, Partido Socialista, Colonização/Descolonização, publicações periódicas.Caixote n.º XVII: Partido Socialista.Caixote n.º XVIII: Assembleia da República, atividade governativa, documentação pessoal, ASP, publicações periódicas, Candidatura Humberto Delgado, MUD.Caixote n.º XIX: Assembleia da República, Partido Socialista, documentação pessoal, publicações periódicas, UDP-Brasil, Campanha Norton de Matos.Caixote n.º XX: Partido Socialista, documentação pessoal, ASP, Colonização/Descolonização, publicações periódicas.

A comunicação, o acesso e a utilização dos Documentos decorrerão de acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, Regime geral dos arquivos.De acordo com a cláusula 12.ª, do contrato de depósito, celebrado a 9 de junho de 2015:"1. A Primeira Parte Signatária não pode ceder a terceiros, a qualquer título, a documentação depositada sem que para isso seja expressamente autorizado pela Segunda Parte Signatária.2. Quando a cedência a terceiros se destine exclusivamente a exposições ou outros eventos de manifesto interesse cultural, a cedência presume-se autorizada, desde que a Segunda Parte Signatária a tal não se oponha nos vinte dias seguintes ao recebimento do pedido de cedência. 3. A Segunda Parte Signatária autoriza a Primeira Parte Signatária a efectuar reproduções dos Documentos, solicitadas no âmbito da consulta pública do mesmo, com respeito pelas condições técnicas gerais de salvaguarda e preservação dos documentos."

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