Casa Real

Fonds

PT/TT/CR

Casa Real

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1306

1911

8736 u.i. (3702 liv., 4471 cx., 134 mç., 429 plantas, mapas, outros desenhos e diplomas); perg., papel

Casa Real é expressão de múltiplo sentido que tanto se refere à família real reinante, como ao local físico onde se alojava o rei, como, ainda, a todo um conjunto de funcionários (servidores do rei e da sua família mais directa) que participavam na administração e funcionamento da referida Casa, como, pura e simplesmente, aos bens próprios do monarca, nem sempre bem distintos dos da Coroa, administrados pelo vedor da Casa Real.No início do século XIII, de acordo com uma lei de D. Afonso II, os ovençais do rei, designação daqueles que intervinham na administração da casa e fazenda real, eram os seguintes: reposteiro, porteiro, uchão, escanção, saquiteiro (tinha a seu cargo o lugar onde se depositava o pão cozido para consumo), cevadeiro, estribeiro e alfaiate, cargos devidamente reconhecidos, que muitas vezes surgiam como testemunhas signatárias em diplomas diversos, de que é exemplo uma escritura de doação de D. Afonso II a mestre Vicente, deão de Lisboa. Nas Ordenações de D. Duarte surgem registados dois dos primeiros regimentos da Casa Real copiados no "(...) primeiro liuro dos degredos E constitucoões que fez o muy nobre dom afonso o quinto Rey de portugual (...)", os quais fornecem informações diversas acerca da sua organização, permitindo elencar diversos cargos e serviços: mordomo, chanceler, reposteiro, monteiros de cavalo e de pé, copeiro, alfaiates, jograis, lavadeiras, regueifeiras, falcoeiros, açoreiros, estrebaria, cozinha, copa e capela. A 12 de Novembro de 1471, um outro regimento estipulava que a vigilância contínua do Paço deveria ser garantida pelos porteiros da câmara que, repartidos por turnos, em grupos de dois, deixariam ir ao encontro da pessoa do rei, apenas aqueles que fossem devidamente autorizados pelo mordomo-mor, pelo vedor, pelo porteiro-mor ou pelo camareiro-mor; se o rei se ausentasse os porteiros acompanhá-lo-iam, deixando os seus postos entregues aos reposteiros. O mesmo diploma regulava, ainda, a iluminação das dependências do Paço, tarefa supervisionada pelo vedor. Por Alvará de 22 de Outubro de 1474, o Rei determinou que tanto os capelães e cantores, como todos os outros oficiais da Casa, tanto os de mesa como os de câmara, escrivães, físicos, cirurgiões, porteiros da câmara e oficiais de armas, trombeteiros, charameleiros, tamboris, tangedores de alaúde, rabecas e caçadores, não poderiam ausentar-se sem autorização prévia, sob pena de não receberem moradia; inclusivamente a 10 de Março de 1478 e a 8 de Maio de 1480, foi decretado que apenas os moradores que tivessem armas e cavalo receberiam moradia.Com o decorrer do tempo foram surgindo regimentos específicos para alguns cargos como o de mordomo-mor, de camareiro-mor, ou ainda de tesoureiro, recebedor e escrivão, que se encontram incluídos nas Ordenações Afonsinas, respectivamente nos Tit. LVII e LVIII, e no "Livro Vermelho" de D. Afonso V. Apesar de passados largos anos, nos almanaques de Lisboa para o ano de 1789 e seguintes, os quais enumeram minuciosamente as (...) pessoas que occupão os Empregos, e Officios de maior consideraçoõ, ou dependencia no serviço do Paço (...), encontram-se descritos sensivelmente os mesmos cargos de épocas anteriores, especialmente no que diz respeito aos mais relevantes.Pedro de Alcântara Pereira Rolim, funcionário do Ministério do Reino, elaborou, cerca de 1808, um plano de classificação para o arquivo do referido ministério, através do qual nos elucida sobre a organização do (...) serviço e expediente do Paço e de tudo quanto pertence à Casa Real (...) com a seguinte composição: capelão-mor, mordomo-mor (de quem dependia a secretaria dos filhamentos, apontadores das moradias, escrivão da matricula, guarda-jóias, guarda-tapeçaria, guarda-reposte, tesoureiros da Casa Real, do bolsinho, do tesouro e das moradias, apontador dos porteiros da câmara do número de cavalo), estribeiro-mor (encarregado das cavalariças, cocheiras, coudelarias e manadas reais bem como da intendência e contadoria das mesmas), porteiro-mor, vedor (que tinha a seu cargo a ucharia e as cozinhas reais), esmoler-mor, reposteiro-mor, copeiro-mor, armador-mor, mestre sala, trinchante, provedor da Casa das Obras e Paços Reais, capitães da Guarda Real, monteiro-mor, almotacé-mor, alferes-mor, meirinho-mor, coudel-mor, almirante, aposentador-mor, couteiro-mor da Tapada Real de Vila Viçosa e de todas as mais coutadas da Sereníssima Casa de Bragança, e ainda um conjunto de outros ofícios com expediente privativo.A partir de 1833, a emissão de legislação com vista à administração das diversas repartições da Casa Real, especialmente relativa à sua gestão económica, tornou-se mais sistemática. A 1 de Novembro de 1833 foi estabelecido novo regulamento, onde se definiram as competências e atribuições dos diversos oficiais e repartições, que veio a sofrer alterações com o Alvará de 18 de Março de 1835, tendo sido transferidas competências do mordomo-mor para o vedor que ficou, a partir de então, encarregue da contabilidade geral. A conta geral da receita e despesa da Casa Real deveria ser constituída pelos orçamentos das diversas repartições, cabendo ao vedor apresentá-los ao Rei para a devida homologação, procedendo posteriormente ao respectivo pagamento. Dependiam directamente do vedor, o tesoureiro e escrivão, assim como a real ucharia, mantearia e cozinhas, e respectivo intendente.Em 1848, em virtude de assim o exigir o estado de finanças do cofre da real dotação, o vedor elaborou um relatório com vista a uma nova reforma da Casa Real. Diversos decretos de 1 de Julho desse ano iriam regular os vencimentos dos empregados no activo, as pensões pagas pelo real cofre, reformar criados, conceder esmolas aos que, por razões diversas, não podiam continuar no real serviço e estabelecer a dotação da repartição da reais cavalariças. A 23 de Dezembro de 1876 foi aprovada a proposta apresentada pelo Marquês de Ficalho, mordomo-mor, e por José Duarte Nazareth, administrador da Fazenda da Casa Real, no sentido de reestruturar o quadro do pessoal ao serviço da Casa, não só reduzindo os vencimentos, como também o número de funcionários (o artº 8º deste decreto foi alterado a 8 de Março de 1881). O último orçamento geral da receita e despesa da Administração da Fazenda da Casa Real foi aprovado a 31 de Dezembro de 1909.A 5 de Outubro de 1910 foi proclamada a República, deposta a família real reinante e extinta a Casa Real. Alterado o regime político vigente, foi nomeada uma comissão para proceder ao arrolamento de todos os bens mobiliários e imobiliários, pertencentes aos palácios ocupados pelo antigo chefe de Estado e família, por Portaria de 13 de Outubro, e, a 21 do mesmo mês e ano, Fernando Eduardo de Serpa Pimentel, último administrador geral da Fazenda da Casa Real, foi exonerado do cargo.

Diversa, em virtude da natureza da documentação do fundo. Após a extinção da Casa Real, em 1910, a documentação de interesse histórico foi incorporada no Arquivo Nacional, enquanto a de carácter administrativo e fiscal, após "percursos" diversos, acabou por se reunir no, então designado, Arquivo Histórico do Ministério das Finanças. A reconstituição do fundo, todavia, só viria ocorrer, na última década do século XX, conforme se infere do relato mais preciso da história custodial de cada uma das partes dispersas. Assim, começando pela parte mais antiga, referente aos Bens dos Próprios, integrada no primitivo " Arquivo da Casa da Coroa", como fazendo parte do fundo intitulado de Casa Real, permaneceu, no Castelo de S. Jorge de Lisboa, na torre albarrã - posteriormente designada de Torre do Tombo - até ao terramoto de 1755. Após o fatídico acontecimento, o património salvo do Real Arquivo foi guardado numa barraca de madeira, onde permaneceu até 1757, data em que foi transferido para o mosteiro de S. Bento da Saúde. No final do século XVIII, o guarda-mor João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho mandou elaborar um inventário do Real Arquivo para facilitar as pesquisas, por um lado, para tomar conhecimento dos seus fundos, por outro. Este inventário foi dividido em seis partes distintas, abarcando todas as colecções e fundos que integravam o Arquivo da Casa da Coroa. A parte da Casa Real foi integrada na 5ª parte. Com o advento do Liberalismo, e a consequente transformação do Arquivo Real em Nacional, esta parte do fundo passou a fazer parte do património arquivístico do Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Já no século XX, João Martins da Silva Marques, director do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, entre 1950 e 1960, decidiu numerar em sequência a parte da documentação intitulada "Diversas matérias" - correspondente à 5ª parte do Inventário de João Pereira Ramos de Azeredo Coutinho -, surgindo, assim, o chamado Núcleo Antigo, abrangendo este a descrição dos livros da Casa Real, transferidos para as actuais instalações no ano de 1990.Recentemente, e na sequência do tratamento arquivístico do fundo, esta parte foi reunida à restante documentação da Casa Real, incorporada na Torre do Tombo, respectivamente, em 1912 e 1992. A documentação relativa ao reguengo de Algés, superintendência dos foros da Ajuda, real ucharia e despesas da Casa Real, foi transferida do Tribunal de Contas a 14 de Março de 1888 e incorporada na Administração da Fazenda da Casa Real.Tanto quanto se sabe, grande parte da documentação do arquivo da extinta Casa Real, nomeadamente a relativa à Administração da Fazenda - uma das principais repartições administrativas da referida casa - esteve em instalação própria na Rua das Necessidades, nº 17, na chamada Correnteza das Necessidades, tendo sido depois transferida, provisoriamente, para umas dependências do próprio Palácio. A 5 de Dezembro de 1914, Manuel Maria Augusto da Silva Bruschy, director geral da Fazenda Pública, apresentou uma proposta para que a extinta Capela de São Brás, depois conhecida como depósito de Santa Luzia, fosse aproveitada para albergar documentação do Arquivo da Direcção Geral da Fazenda Pública, o que acabou por se verificar com o acervo documental da extinta Casa Real. Quanto à documentação relativa à Administração da Casa da rainha D. Maria Pia e à Administração da Casa do infante D. Augusto, encontrava-se numas dependências do palácio da Ajuda, enquanto que a da Repartição das Equipagens Reais (antiga repartição das Reais Cavalariças), é oriunda do edifício onde está instalado o Museu dos Coches, em Belém. Pelo Decreto-Lei nº 28.187, de 17 de Novembro de 1937, foi reorganizado o Arquivo da Direcção-Geral da Fazenda Pública, passando a denominar-se Arquivo Histórico do Ministério das Finanças (AHMF), continuando a cargo da referida Direcção Geral, mas dependendo tecnicamente da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos. Os fundos documentais deste arquivo do Estado ficaram então divididos em três secções, cabendo à 2ª Secção a documentação do Arquivo da extinta Casa Real, a qual voltou a conhecer novas acomodações, agora no Arquivo Histórico do Ministério das Finanças, instalado no extinto convento de Santa Joana, sito na Rua de Santa Marta, n.º 61-E, em Lisboa.Durante os 55 anos da existência do referido arquivo, verificou-se a incorporação de diversa documentação que se encontrava dispersa e que aumentou a dimensão deste fundo, como foi o caso da que constitui o designado "Cartório da Casa Real" (correspondência e outros documentos de carácter reservado), da qual uma parte se encontrava na casa forte do Palácio das Necessidades e outra parte no Ministério da Justiça/Direcção Geral da Justiça, para onde tinha sido transferida do Palácio da Pena em 1912; a sua incorporação no AHMF efectuou-se em 1941 e em 1946, respectivamente.Com a extinção do AHMF, pelo Decreto-Lei n.º 106-G/92, de 1 de Junho, o Arquivo da Casa Real foi integrado na Torre do Tombo, onde já fora incorporada uma parte importante do referido arquivo desde 1912: a Mordomia-Mor da Casa Real e o Cartório da Nobreza.

Incorporação parcial em 1912.

Fundo constituído por séries documentais referentes à administração de bens da Casa Real - "Bens dos Próprios", "Bens incorporados na Coroa", "Ementas da Casa Real", "Casa da rainha D. Maria", "Casa da rainha D. Catarina" e "Casa do infante D. Luís" -, além de documentos, essencialmente, de carácter contabilístico e de expediente em geral, resultante da produção documental das diversas repartições administrativas que compunham a Casa Real e por documentação acumulada pela família real, formando uma colecção genericamente conhecida por Cartório da Casa Real - documentos de carácter reservado (c. de 1821 a 1910). Este conjunto documental é composto fundamentalmente por correspondência - trocada entre os diversos membros da família real portuguesa, entre estes e as famílias reais estrangeiras e, ainda, com inúmeras individualidades da cena política, militar, cultural e eclesiástica nacional e internacional - e por outro tipo de documentos como ementas, programas de espectáculos musicais e outros eventos culturais, telegramas, postais, fotografias, autos de nascimento, títulos de partilha, desenhos e esboços nomeadamente de D. Carlos e de D. Afonso, apontamentos pessoais, petições, entre outros.Existem, ainda, plantas, mapas e outros desenhos relativos aos almoxarifados do palácio e tapada da Ajuda, Alfeite, Belém, Bemposta, Cascais, Caxias, Mafra, Necessidades e Quinta do Calvário, Pena, Pinheiro, Queluz, Ramalhão, Sintra e ainda às Casas de Bragança e do Infantado.

Critério orgânico-funcional no que diz respeito à documentação que já se encontra tratada. A restante documentação mantém-se organizada, sensivelmente, de acordo com os instrumentos de pesquisa elaborados no início e meados do século XX.

Comunicável sem restrições legais.Existem, no entanto, restrições de acesso e de horário para os documentos que se encontram na Casa Forte sem reprodução em suporte alternativo.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português, Francês, Inglês, Alemão e Castelhano.

ARQUIVO NACIONAL DA TORRE DO TOMBO - [Base de dados de descrição arquivística]. [Em linha]. Lisboa: ANTT, 2000- . Disponível no Sítio Web e na Sala de Referência da Torre do Tombo. Em actualização permanente.Guias de Remessa:PORTUGAL. Secretaria da Mordomia-Mor da Casa Real e Arquivo do Cartório da Nobreza do Reino - Casa Real: lista da remessa que veio da Biblioteca do Paço das Necessidades para o Arquivo Nacional. [Dactilografada]. 1912. Acessível na Torre do Tombo. IDD (L 16). Anexa uma versão manuscrita da mesma remessa. A documentação constante nesta lista foi dividida em duas partes: Mordomia-Mor e Cartório da Nobreza.Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. "Arquivo da Casa Real". in Guia de Fontes Portuguesas para a História de África. Elaborado por Isabel Castro Pina; Maria Leonor Ferraz de Oliveira Silva Santos.Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 2000. 3º vol..ISBN 972-27-1017-6. p. 12-15. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. "Casa Real". in Guia de Fontes Portuguesas para a História da Ásia. Elaborado por Fernanda Olival; Isabel Castro Pina; Maria Cecília Henriques; Maria João Violante Branco. Lisboa: Comissão Nacional para as Comemorações Portuguesas; Fundação Oriente; Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 1998. 1º vol.. ISBN 972-27-0903-8. p. 46. Publicado sob os auspícios da Unesco e Conselho Internacional de Arquivos.PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Casa Real". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p. 65-68. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 602).PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Arquivo da Casa Real". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Periférica. Domínios Casa Real e Casas Anexas. Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Catarina Guimarães; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 2002. vol. 4. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-68-4. p. 392-399. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Casa Real". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 1. p. 147-152. 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Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (1) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real, 1610 a 1833. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (2) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real, 1791 a 1901. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (3) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (4) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real, 1833 a 1872. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (5) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real, 1833 a 1902. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (6) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real, 1833 a 1910. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (7) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real, 1835 a 1910. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (8) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: catálogo do Archivo da Casa Real, 1904. [Manuscrito]. 1949. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 (9) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real [do extinto AHMF]: inventário dos livros - PT/TT/ID/1/571.10 - Instrumentos de Descrição, L 571 (10) (está digitalizado)PORTUGAL. Arquivo Histórico do Ministério das Finanças - Casa Real - Inventário de Plantas e Desenhos. [Dactilografado]. Acessível na Torre do Tombo, IDD L 571 BCatálogos:COUTINHO, João Pereira Ramos de Azeredo - "Relação que contem summariamente os documentos respectivos aos officios da Casa Real. Extrahida dos livros que se guardão no Archivo Real da Torre do Tombo...". [Manuscrita]. 1794. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 15). Catálogo cronológico de mercê de officios desde o reinado de D. João I até ao de D. José I.PORTUGAL. Torre do Tombo - Casa Real: catálogo de mercês concedidas pela Secretaria da Mordomia-Mor da Casa Real. [Manuscrito]. [191- ?]. Acessível na Torre do Tombo, IDD (C 9 1-162). Ordenação alfabética de apelidos.Índices: MAIA, Manuel da - " Indice dos XV Livros das Ementas que contem as moradias e foros dos criados e fidalgos da Casa Real, e algumas outras mercês, que fizerão os senhores Reis destes Reinos desde o anno de 1526, [a]te o de 1656...". [Manuscrito]. 1765. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 261-262). Parte I, Letras A-H. Parte II, Letras I-Z. MAIA, Manuel da - "Indice alfabético dos maços de moradias da Caza Real que contem os nomes e foros das pessoas, que servirão os senhores Reis D. Manoel, e D. João 3º, Rainha D. Catharina, e Infante D. Luiz, desde o anno de 1504, [a]te 1575...". [Manuscrito]. 1767. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 14).PORTUGAL. Torre do Tombo - Cartório da Nobreza da Casa Real: índice de processos de Justificação de Nobreza para uso de Brasão de Armas. [Manuscrito]. 1935. Acessível na Torre do Tombo, IDD (L 17). Ordenação alfabética de apelidos.

Cópia microfilmada. Portugal, Torre do Tombo - cópia de consulta, em microfilme, de c. de 30 documentos (livros de moradias, da mordomia-mor e plantas do Almoxarifado do Palácio das Necessidades, entre as quais a do Real Palácio das Necessidades, mf. 2655); em formato digital, de imagens de documentos disponíveis a partir de http://ttonline.iantt.pt/tesouros.htm

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa do Infantado (PT-TT-CI); Portugal, Torre do Tombo, Casa das Rainhas (PT-TT-CSRN); Portugal, Torre do Tombo, Ministério dos Negócios Estrangeiros (PT-TT-MNE); Portugal, Torre do Tombo, Ministério do Reino (PT-TT-MR) - Serviço e expediente do Paço e Casa Real (PT-TT-MR/SEPCR), Expediente da Casa das Rainhas (PT-TT-MR/ECR), Expediente da Casa do Infantado (PT-TT-MR/CI) e Expediente da Casa de Bragança (PT-TT-MR/ECB).Relação genérica: Portugal, Torre do Tombo, Espólio de António de Saldanha da Gama (PT-TT-ASG); Portugal, Torre do Tombo, Genealogias Manuscritas (PT-TT-GMS).Outras entidades detentoras de fontes relacionáveis:Brasil, Arquivo Histórico do Estado de São Paulo, Rua Voluntários da Pátria, nº 596 - Santana, São Paulo. CEP 02010-000 - São Paulo;Brasil, Arquivo Histórico do Itamaraty, Avenida Marechal Floriano, nº 196 - Centro. CEP 20080-002 - Rio de Janeiro;Brasil, Arquivo Histórico do Museu Imperial, Petrópolis;Brasil, Arquivo Nacional, Rua Azevedo Coutinho, nº 77 - Centro. CEP 20230-170 - Rio de Janeiro; Brasil, Fundação da Biblioteca Nacional, Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, Av. Rio Branco, 219, 3º andar - Centro. CEP 20040-008 - Rio de Janeiro;Portugal, Arquivo Histórico do Ministério das Obras Públicas; Portugal, Arquivo do Marquês de Soveral; Portugal, Biblioteca da Ajuda; Portugal, Biblioteca Nacional, Reservados; Portugal, Escola de Música do Conservatório Nacional, Arquivo; Portugal, Fundação da Casa de Bragança, Vila Viçosa.

Nota ao campo do Título:Fundo também designado de Arquivo da Casa Real.Algumas unidades arquivísticas poderão não pertencer a este fundo, eventualmente as provenientes do Arquivo do Tribunal de Contas, o que só poderá ser devidamente esclarecido quando se realizar o tratamento arquivístico integral da referida documentação.