Correição Cível da Corte

Fonds

PT/TT/CCVC

Correição Cível da Corte

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1700

1800

2423 u.i. (23 liv. c. de 2.400 mç.); papel

A Correição Cível da Corte era constituída por quatro corregedores que julgavam todas as causas, por acção nova, nos lugares onde a Corte e a Casa da Suplicação estivessem, até cinco léguas em redor, que não fossem da competência de Juízos privativos, assim como dos feitos cíveis das viúvas, mulheres solteiras e pessoas miseráveis. Além dos corregedores, a correição contava com escrivães, um distribuidor, um inquiridor, contadores, porteiro, depositário e tesoureiro.Na Casa da Suplicação, até 1603, houve quatro corregedores, número insuficiente para responder eficazmente às necessidades, pelo que o rei, por alvará de 15 de Maio de 1603, aumentou para seis o número de magistrados. Contudo, esse número foi de novo reduzido, dado que nas Ordenações Filipinas se referem apenas dois corregedores da Corte. Em 1776, o rei considerando que para despachar os inúmeros processos que corriam por essas duas varas não bastavam os corregedores existentes, aumentou o seu número para quatro, pela lei de 3 de Fevereiro desse ano. Estes dois lugares viriam a ser extintos em 1813.Das sentenças proferidas pelos corregedores da Corte recorria-se, por agravo, para o Juízo das Apelações e Agravos Cíveis.

Processos referentes às causas que competia a esta correição julgar.

Orgânico-funcional, segundo a orgânica e atribuições ordenadas pelo Regimento e Ordenações; o cartório Noronha Feital mantém a organização original bem como os restantes cartórios cuja organização foi atribuída de acordo com a original; a ordenação numérica é específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Português

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Correição Cível da Corte". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p.121-122. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).Catálogos:PORTUGAL. Comissão dos Cartórios dos Juízo Extintos - Cartório Noronha Feital: catálogo do mç. 10. [Manuscrito].[183-?]. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio de técnico superior responsável pelo tratamento arquivístico do fundo. PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - CALM: Descrições Arquivísticas [off-line]. Lisboa: IAN/TT, 2004- . Actualização diária. Correição Cível da Corte. Acessível no Serviço de Referência do Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo, Lisboa, Portugal, mediante solicitação de apoio. Documentação consultável: livros.

Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Liv. 18, fls. 108v-109 (PT-TT-CS/A/1/18); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Fundo Geral (PT-TT-CS/1); Portugal, Torre do Tombo, Juízo das Apelações e Agravos Cíveis - Feitos Findos (PT-TT-JAAC); Portugal, Torre do Tombo, Juízo da Chancelaria - Feitos Findos (PT-TT-JCH); Portugal, Torre do Tombo, Casa da Suplicação - Feitos Findos, Militares (PT-TT-CS/6).

Nota ao elemento de informação Datas: os anos reportam-se aos séculos XVIII e XIX.Nota ao elemento de informação "Cota actual": os processos são pedidos por Feitos Findos, Correição Cível da Corte, mç., n.º, cx.. Os processos do cartório Feital são pedidos por Feitos Findos, Correição Cível da Corte, cartório Feital, letra, mç., n.º.- A colecção "Justificações de Nobreza dos Feitos Findos" mantêm-se como colecção autónoma do ponto de vista físico e para recuperação em termos de cota, embora actualmente esteja integrada nesta correição por os seus processos terem corrido por ela.