Juízo da Inspecção de Bairros de Lisboa

Fonds

PT/TT/JIBL

Juízo da Inspecção de Bairros de Lisboa

Atribuído

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1756

1833

166 u.i. (31 liv., 3879 procs.; 252 cx.); papel

Juízo criado por decreto de 29 de Novembro de 1755, com foro de privilégio em função da causa, para conhecer os conflitos dos proprietários das casas e terrenos da cidade de Lisba, arruinadas pelo terramoto, ocorrido a 1 desse mesmo mês. A lei de 3 de Dezembro deste mesmo ano estabeleceu as providências sobre os alugueres e delimitou a zona edificável. Esta mesma lei encarregou os inspectores dos bairros do julgamento de embargos a obras a realizar. Para melhor solucionar as questões levantadas com a destruição das propriedades, foi ordenado aos inspectores dos bairros que fizessem tombos individualizados para cada bairro com a descrição e medição das propriedades, ruas, praças e becos, separadamente. Para cada bairro havia funcionários próprios. A 3 de Dezembro de 1755 o rei proibe o aumento das rendas e dos foros para travar as especulações surgidas após o terramoto, estabelecendo penas no incumprimento desta ordem. Proibe também a construção de casase de pedra e cal nos terrenos que "principiando pela banda do poente fora das Portas dos Quartéis de Alcântara, do palácio e hospício de Nossa Senhora das Necessidades, dos arrebaldes do Senhor daBoa Morte e de São João dos Bem Casados e continuando do Casal de Paio e Silva, do Salitre, do Chafariz de Andaluz, da Carreira dos Cavalos, da Bemposta, de Santa Bárbara, do Forno do Tijolo, da Cruz dos Quatro Caminhos, de Vale de Cavalinhos e de Santa Apolónia" para evitar edificações "indiscretas nos lugares afastados do recinto da cidade "que sendo já disfome na sua extensão, dificulta a comunicação.A 12 de A lei de 12 de Maio de 1758 concedeu aos senhorios e foreiros que haviam perdido as suas casas, autorização para as reconstruir no prazo de 5 anos. Até finais do séc. XVIII, várias medidas foram tomadas para solucionar os problemas resultantes do terramoto. Apesar da proibição, nos primeiros anos do séc. XIX havia ainda muitas barracas de madeira.A 23 de Fevereiro de 1771 um álvara régio amplia a lei anterior e dá por finda e extinta a espera de cinco anos permitindo aos donos dos terrenos situados na cidade de Lisboa edificarem, mandando que os mesmos sejam vendido a quem por eles mais der.

Os processos foram incorporados juntamente com a restante documentação da Casa da Suplicação, tendo sido entregue por ordem do governo, em 1834, no Tribunal da Relação de Lisboa, na sequência da reforma da administração pública levada a cabo, entre 1832 e 1833, que extinguiu os juízos que vigoravam no antigo regime. Examinada e tratada pela Comissão dos Cartórios dos Juízos Extintos, foi, em 1887, enviada para uma das alas do convento da Estrela, por falta de espaço no referido tribunal. Em 1912, a instâncias de Júlio Dantas, inspector das Bibliotecas e Arquivos, foi entregue a custódia destes arquivos à Inspecção. Em 15 de Junho de 1915, pelo decreto n.º 1659, foi criado o Arquivo dos Feitos Findos e anexo ao ANTT.Em 1990, no âmbito do projecto de reinstalação do Arquivo Nacional da Torre do Tombo, esta documentação foi transferida para as actuais instalações, localizadas na Cidade Universitária ao Campo Grande.

Os tombos foram entregues à Torre do Tombo pelo Tribunal da Casa da Suplicação, em virtude de uma ordem régia de 22 de Maio de 1816, e incorporados em 1818-1819.

Processos respeitantes ao contencioso surgido na sequência do terramoto, por causa da posse e confrontação das propriedades e casas de Lisboa. Constam de adjudicação de chãos aos seus antigos proprietários, sujeitos ao novo traçado dos arruamentos, arrematações, avaliações, vistorias e embargos a obras. O último maço - datado de 1761-1762 - é constituído por documentos designados de projecto de Lisboa Nova, nos quais se indicam parcelas de casas a comprar e por quem na Rua Áurea, Rua Nova d'El Rei, Rossio, Rua de São Julião, Rua Augusta, Rua Bela da Rainha, Rua dos Corrieiros, Rua dos Sapateiros, Rua da Madalena, Praça da Rua da Madalena, Rua Nova das Hortas, Rua dos Douradores e Rua Nova da Princesa.

Segundo a orgânica do juízo Organizado por bairros; Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo da Inspecção de Bairros de Lisboa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso; Maria do Carmo Jasmins Dias Farinha; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. (Instrumentos de Descrição Documental). ISBN 972-8107-42-0. p.160-161. Acessível no IAN/TT, IDD (L.602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 354-357 e 367-396el no IAN/TT, IDD (L. 534).Índices:PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo - Índice alfabético toponímico dos bairros e onomástico dos reús. [Manuscrito]. [195-?]. Acessível na Torre do Tombo, Lisboa, Portugal. (C. 1079 / 1-38). Índices remissivos.

Nota ao elemento de informação "sistema de organização": na organização não se respeitaram os cartórios dos escrivães nem foi elemento retirado para a descrição.