Juízo das Capelas da Coroa

Fonds

PT/TT/JCC

Juízo das Capelas da Coroa

Formal

Arquivo Nacional Torre do Tombo

1626

1833

46 u.i. (7 liv., 39 mç.); papel

O Juízo das Capelas da Coroa foi criado por alvará de 10 de Setembro de 1604 com competência para tomar conhecimento das denúncias, processar e julgar as causas de todas as capelas a que a Coroa tivesse direito. Por alvará de 13 de Outubro de 1619 o Doutor Tomé Pinheiro da Veiga recebeu ordem para fazer o tombo das capelas da Coroa, segundo forma determinada na carta régia de 1 de Dezembro de 1620. Nos feitos da Coroa eram ouvidos o procurador da Fazenda e o procurador da Coroa, segundo decreto de 7 de Maio de 1678. Em 23 de Maio de 1775 foi passado regimento sobre o procedimento a seguir no que respeitava às capelas vagas a que a Coroa tinha direito o mesmo constando no alvará de 2 de Dezembro de 1791. Por decreto do rei D. Miguel, de 25 de Outubro de 1828, o cartório do Juízo das Capelas da Coroa foi transferido para a Repartição das Capelas da Coroa do Conselho da Fazenda, alegando-se o "estado de confusão e desleixo em que se acha o cartório". No entanto, os processos e mais papéis pendentes não foram transferidos, tendo, entre 1832 e 1834, seguido o mesmo destino da restante documentação da Casa da Suplicação.

Ordenação numérica específica para cada tipo de unidade de instalação (livros e maços).

Comunicável sem restrições legais.

Constantes no regulamento interno que prevê algumas restrições tendo em conta o tipo dos documentos, o seu estado de conservação ou o fim a que se destina a reprodução de documentos, analisado, caso a caso, pelo Núcleo de Transferência de Suportes, de acordo com as normas que regulam os direitos de propriedade do IAN/TT e a legislação sobre direitos de autor e direitos conexos.

Guias e Roteiros: PORTUGAL. Instituto dos Arquivos Nacionais / Torre do Tombo. Direcção de Serviços de Arquivística - "Juízo das Capelas da Coroa". in Guia Geral dos Fundos da Torre do Tombo: Instituições do Antigo Regime, Administração Central (1). Coord. José Mattoso [et al.]; elab. Maria Teresa Saraiva; fot. José António Silva. Lisboa: IAN/TT, 1998. vol. 1. ISBN 972-8107-42-0 . p. 130. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 602).SERRÃO, Joel; LEAL, Maria José da Silva; PEREIRA, Miriam Halpern - "Arquivo dos Feitos Findos". in Roteiro de Fontes da História Portuguesa Contemporânea: Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Col. Ana Maria Cardoso de Matos; Maria de Lurdes Nunes Henriques. Lisboa: Instituto Nacional de Investigação Científica, 1984. vol. 2. p. 367-396. Acessível no IAN/TT, IDD (L. 534).

Relação antecessora: Portugal, Torre do Tombo, Feitos da Coroa (PT-TT-FC).Relação complementar: Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda (PT-TT-CFZ); Portugal, Torre do Tombo, Morgados e Capelas (PT-TT-MC). Relação sucessora: Portugal, Torre do Tombo, Conselho da Fazenda - Repartição das Capelas da Coroa (PT-TT-CFZ/RCC).