Carta precatória

Identification

Description level

Reference code

PT/MPTL/CMPTL35/J/02

Title

Carta precatória

Holding entity

Município de Ponte de Lima

Initial date

1765-09-12

Final date

1899-00-00

Dimension and support / Extents

40 u.i.; papel

Content and structure

Scope and content

Comunicações feitas por um tribunal a outro tribunal ou cônsul português, a solicitar-lhe a prática de um ou mais actos processuais que exijam a intervenção dos serviços judiciários (inquirição de testemunhas, realização de uma vistoria, apreensão judicial de bens, como o arresto ou a penhora, etc).

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