Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Contém o registo das multas passadas ao abrigo das Posturas Municipais
Âmbito:
Regulamento municipal regulamentado pelo governo sobre diversos objectos (Cod. art. 116) n?o podendo ser estabelecidas ,alteradas ou revogadas sem a aprovação do C. D. Cod. art. 121.
