Execuções de refratários

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADVCT/JTJMNC/CV/017

Title

Execuções de refratários

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1890

Final date

1901

Dimension and support / Extents

92 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Acções de natureza cível promovidas pelo Ministério Público contra os indivíduos legalmente notados como refractários, para o pagamento, de acordo com as disposições regulamentares dos serviços de recrutamento, de determinada quantia, sob pena de lhes serem penhorados todos os bens móveis ou imóveis, que conseguissem identificar, e que fossem considerados suficientes para a liquidação da referida quantia e custas (Cf. artº 94º da Lei de 12 de setembro de 1887)

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