Alienação ou oneração de bens totais e de bens sujeitos a fideicomisso

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCPRT/058

Title

Alienação ou oneração de bens totais e de bens sujeitos a fideicomisso

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1890-06-03

Final date

1917-02-02

Dimension and support / Extents

Papel.

Content and structure

Scope and content

Processos especiais pelos quais o testador impõe ao herdeiro instituído o encargo de conservar a herança, para que ela reverta, por sua morte, a favor de outrém. O herdeiro gravado com o encargo chama-se fiduciário, e fideicomissiário o beneficiário da substituição.

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