Registos de requerimentos

Série

PT/ADPRT/AC/GCPRT/F/050

Registos de requerimentos

Arquivo Distrital do Porto

1843-01-04

2007-12-21

Papel.

Registos de petições redigidas dentro das formalidades legais e que são dirigidas, por escrito, a qualquer autoridade oficial de justiça ou administração na qual se solicita alguma coisa permitida por lei ou que como tal se supõe. O requerente tem de estar devidamente identificado ficando a autoridade obrigada a responder por escrito, dentro do prazo fixado pela lei. Nos registos de requerimentos encontram-se entradas e despachos, estes atuando como um instrumento de controlo de informação que recaíam sobre os requerimentos. A data, o número do registo, o nome do requerente e o assunto do requerimento são informações necessárias.Fazem parte desta série documental registos de entrada e despachos de requerimentos e registos de entradas de requerimentos, há entradas de registos gerais (certidões, alvarás, licenças, recrutamento militar...) e entradas de registos somente de licenças diversas (vendas, cafés, passaportes, depois da hora de recolher...). Esta série está de acordo com a seguinte legislação: Decreto de 26 de Novembro de 1836: Carta de Lei de 20 de Julho de 1839: Portaria de 8 de Agosto de 1839: Carta de Lei de 8 de Novembro de 1841: Decreto de 9 de Julho de 1842: Portaria de 25 de Janeiro de 1843: Portaria de 21 de Agosto de 1843: Decreto de 18 de Fevereiro de 1857: Decreto - Lei n.º27:424 de 31 de Dezembro de 1936 e Código Administrativo de 1969 com os artigos 346º, 407º, 579º e 791º.Regista: data e número de registo, passaportes (P - passaporte novo, FL-D - filiação para diversos países, FL-E - filiação para Espanha, AC-D - cônjuge para diversos países, AC-E - cônjuge para Espanha, AV e L - Selos da Liga), licenças (AB - abertura, FN-A - funcionamento anual, FN-S - funcionamento semestral e BL - bailes), Rs ts (SCT e OT), nome do requerente e despacho de arquivamento, indeferido ou observações.

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