Registos das licenças para espetáculos públicos

Série

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-B/088

Registos das licenças para espetáculos públicos

Arquivo Distrital do Porto

1873-06-09

1937-02-06

Papel

Registos de licenças concedidas para divertimentos públicos como o teatro, bailes, festas, etc. cuja concessão de licença está dependente de requisitos necessários para a segurança do público e dos artistas por entidades que deem garantias do cumprimento das suas obrigações como a aprovação de projetos e vistorias para os recintos de espetáculos públicos, em alguns casos a presença policial e do piquete de bombeiros. Os recintos de espetáculos só podem estar abertos se estiverem licenciados pela Inspeção dos Espetáculos verificando as suas condições técnicas e de segurança, sendo cobradas taxas. A licença de recinto será anualmente submetida à revalidação gratuita por parte da Inspeção dos Espetáculos e suas delegações sem a qual não terá validade. A licença para espetáculos públicos pertence à orgânica da 2ª repartição. Ao abrigo dos Decretos 13564, de 6 de Maio de 1927 e 17046-A de 29 de Junho de 1929.

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