Registos das licenças de porta aberta

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/146

Title

Registos das licenças de porta aberta

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1885-01-08

Final date

1903-05-12

Dimension and support / Extents

Papel

Content and structure

Scope and content

Registos de licenças concedidas para estabelecimentos de cariz comercial como as mercearias, cervejarias, casa de pasto, cafés ou hospedarias e pensões que estavam abertos ao público. É da competência do governador civil conceder estas licenças mediante o pagamento de uma taxa. Ao abrigo da Lei de Setembro de 1869, Lei de 14 de Maio de 1872 e a Portaria de 21 de Maio de 1879.

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