Registos de títulos de residência de estrangeiros

Série

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-E/027

Registos de títulos de residência de estrangeiros

Arquivo Distrital do Porto

1841-08-30

1946-12-02

Papel.

Registos de títulos de residência uma vez que as empresas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que exerciam a sua atividade em qualquer parte do território continental só podiam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo dos empregados estrangeiros legalmente existentes na presente data nem das cláusulas de reciprocidade ajustadas entre Portugal e outros países. Por força do Decreto – Lei n.º22:827 de 14 de Julho de 1933 obriga ao registo de estrangeiros residentes em Portugal.

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