Inventários Obrigatórios

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Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADGRD/JUD/TJCTCS/001

Title

Inventários Obrigatórios

Holding entity

Arquivo Distrital da Guarda

Initial date

1848-01-19

Final date

1995-05-05

Dimension and support / Extents

1979 proc.

Content and structure

Scope and content

Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.

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