Processos de licenciamento industrial da Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

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Description level

Reference code

PT/ABM/DSIEV/E/001

Title

Processos de licenciamento industrial da Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Holding entity

Arquivo e Biblioteca da Madeira

Initial date

1896

Final date

1980

Dimension and support / Extents

27 pt. (608 proc.)

Content and structure

Scope and content

Processos de licenciamento industrial que transitaram da Delegação do Funchal da Inspeção-Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas (DIGICA).Organismo primeiramente dependente do Ministério da Agricultura e, nos anos 40, do Ministério da Economia, a DIGICA foi extinta pelo Dec.-Lei n.º 36.935, de 24-06-1948, tendo a Comissão Executiva da Junta Geral passado a assumir a competência do licenciamento industrial que tramitava por aquela Delegação.Contém, entre outros, requerimentos de alvará de licença definitiva de laboração, requerimentos de vistoria para efeitos de atribuição de licença, autos de vistoria, cópias de licenças provisórias de laboração, intimações para efeitos de realização de obras em estabelecimentos industriais e respetivas certidões de intimação, projetos, plantas e desenhos técnicos de unidades industriais e de equipamento industrial a licenciar, memórias descritivas e justificativas dos mesmos, certidões de escrituras e documentação notarial diversa, requerimentos de averbamento de alvarás de licença.

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