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Pedido de cedência da Capela de Nossa Senhora da Ajuda na Vila do Topo, concelho de Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, e ilha de São Jorge, sendo requerente Joaquim Homem da Silveira e Noronha, notário, residente numa habitação contígua à referida capela. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação informou não se poder fazer concessão a particulares, devendo ser cedida à corporação encarregada do culto católico na respectiva freguesia se necessária ao culto. Caso não fosse necessária ao culto deverida ser arrendada ou dedicada a qualquer destino de utilidade social.
Pedido de restituição da Capela de Nossa Senhora da Ajuda, igualmente conhecida de São Pedro pela Junta de Freguesia de Vila do Topo, do concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo que reclama contra o arrolamento considerado indevido da referida capela que afirma ser sua propriedade há cerca de 100 anos.
Arrolamento adicional de bens na freguesia de Vila do Topo, concelho da Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, de acordo com a Portaria nº 7130, de 17 de Junho de 1931, nomeadamente a sala da Junta de Freguesia na igreja e o adro e jardim desta; o adro da Ermida de São Pedro; e diversos bens móveis existentes na igreja paroquial.
Pedido de transferência da Capela de Nossa Senhora da Ajuda, sita na freguesia do Vila do Topo, concelho da Calheta e distrito de Angra do Heroísmo para o Ministério das Finanças, com vista à sua colocação em hasta pública, sendo requerente Francisco Pimentel de Noronha que habita a casa contígua e que afirma que, ao longo dos anos, a sua família se encarregou da conservação e reparação da referida capela.
Documentação sobre a constituição e instalação da Comissão Concelhia de Calheta do distrito de Angra do Heroísmo.
Ofício da Administração da Calheta de São Jorge remetendo os inventários das paróquias de Santo Antão e de Vila do Topo e informando do envio anterior do inventário da paróquia de Santa Catarina, todas do concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo.
Cópia de ofício enviado pelo Grande Oriente Lusitano Unido sobre o incumprimento da Lei da Separação do Estado das Igrejas no concelho da Calheta, nomeadamente alertando para só terem realizado inventários nas freguesias de Ribeira Seca e Santo Antão, e os padres continuarem a ocupar os passais que deveriam estar na posse do Estado.
Lista de cidadãos considerados idóneos para integrarem a Comissão Concelhia da Calheta elaborada pela Administração do Concelho da Calheta com indicação da residência e profissão ou cargo que ocupavam.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Vila do Topo, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências, excetuando a sala da Junta de Freguesia; a Ermida de São Pedro e suas dependências e adro bem como os objetos de culto, de acordo com despacho ministerial de 23 de Abril de 1932 e inventário com a descrição detalhada dos bens entregues, incluso no processo, lavrado a 2 de Agosto de 1932.
Arrolamento e entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, à fábrica da igreja e ao benefício paroquial da freguesia de Santa Catarina, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente ao benefício paroquial uma casa alta, telhada, com dois andares sita no Outeiro, lugar da Fajã Grande; à fábrica da igreja paroquial duas sacristias, uma torre com quatro sinos e um adro da igreja paroquial de invocação a Santa Catarina; uma Capela paroquial sob a invocação de Nossa Senhora do Socorro na povoação dos Biscoitos com as suas dependências; a Capela paroquial de invocação do Senhor Jesus da Fajã Grande com os respectivos móveis, paramentos e objectos de culto devidamente identificados no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 14 de Dezembro de 1944. Por auto lavrado a 6 de Maio de 1946 foi entregue ao benefício paroquial da freguesia de Santa Catarina uma casa alta telhada com dois andares, sita no Outeiro, lugar da Fajã Grande, da freguesia de Calheta.
Arrolamento e entrega de bens, ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, à fábrica da igreja paroquial da freguesia de Santa Catarina, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial sob a invocação de Santa Catarina; uma capela sob a invocação de Nossa Senhora do Socorro na povoação dos Biscoitos; uma capela paroquial sob a invocação do Senhor Bom Jesus, na Fajã Grande; uma capela paroquial sob a invocação de São Sebastião, sita na vila da Calheta, com as respectivas dependências devidamente identicadas no auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 6 de Maio de 1946.
Entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, ao benefício paroquial da freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente a residência paroquial e quintal anexo, sito no Caminho de Cima, assim como o prédio de pasto denominado "passal da igreja" sito no lugar da Canada da Mariana, de acordo com o auto de entrega incluso no processo e lavrado a 20 de Agosto de 1943.
Arrolamento e entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, à fábrica da igreja da freguesia de Norte Pequeno, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente a igreja paroquial sob a invocação de São Lázaro com as suas dependências (sacristia e torre com três sinos), paramentos, alfaias, de acordo com o auto de entrega incluso no processo e lavrado a 20 de Março de 1945.
Arrolamento e entrega de bens ao abrigo do Decreto-lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, à fábrica da igreja e benefício paroquial da freguesia de Ribeira Seca, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, nomeadamente à fábrica da igreja a Igreja Paroquial de São Tiago com as suas dependências; a Igreja de São Sebastião sita na Fajã dos Vimes com as suas dependências; a Igreja da Invocação de Santo Cristo, sita na Fajã de Santo Cristo com as suas dependências; uma terra de semeadura sita na Fajã de Santo Cristo; a Igreja da Invocação da Nossa Senhora da Boa Viagem sita ao Portal; um terreno anexo; um cerrado sito ao Vale das Figueiras; a Igreja da Invocação de Nossa Senhora de Lourdes, no lugar da Fajã dos Cubres; um cerrado sito no dito lugar denominado "Nateiro"; a Igreja da Invocação de Nossa Senhora do Livramento, sita aos Lourais; um prédio de terra e semeadura, vinha e arvoredo sito ao Cavalete, inscrito na matriz predial rústica da freguesia da Ribeira Seca sob o artº 3098, assim como os móveis paramentos, alfaias e objectos de ouro. Ao benefício paroquial foi entregue a casa de moradia e quintal sita à Ribeira Seca e uma casa denominada "passal" sita ao Loural devidamente identificados no auto de entrega incluso no processo e lavrado a 26 de Setembro de 1945.
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Santo Antão do Topo, concelho de Calheta e distrito de Angra do Heroísmo, ilha de São Jorge, nomeadamente a igreja paroquial e as ermidas públicas com as suas dependências e objectos de culto; os altos da casa da residência com o respectivo quintal, ficando em poder do Estado os baixos da referida residência e uma propriedade rústica, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 115, 2.ª série, de 20 de Maio de 1935 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 7 de Junho de 1935 que identifica detalhadamente os bens entregues.
