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Contém cópia do artigo intitulado "Algumas considerações jurídicas sobre crimes de difamação e de injúria", de José Beleza dos Santos, publicado nos números 3152 a 3155 da "Revista de Legislação e de Jurisprudência" (Coimbra, 1960).
Contém cópia dos despachos do procurador-geral da República de 4/6/1977 e de 12/4/1978, remetidos pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido do Conselho (para lhe ser facultado conhecimento de eventuais instruções dadas aos delegados do procurador da República com vista à sua acção face à imprensa).
Contém cópia do "Diário da República" com a publicação de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 29/10/1984, emitido por solicitação do secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado. Contém, ainda, cópia do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3/12/1985, relativo à decisão sobre o recurso interposto pelo director do jornal "Diário de Notícias" (Mário Mesquita), acerca do despacho do secretário de Estado que homologou o parecer da Procuradoria-Geral que reconhece ao Conselho de Gerência da Empresa Pública do Diário de Notícias a competência para aprovar ou alterar o estatuto editorial do jornal.
Contém cópias de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 28/8/1985, emitido por solicitação do secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.
Contém cópia do acórdão do Tribunal do Trabalho sobre "Carteira profissional", de 28 de Maio de 1986, extraído da "Colectânea de jurisprudência", Ano XI, 1986, tomo III, Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, pp. 177 e 178.
Contém cópia de publicação com o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre "Abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro de um órgão de soberania - limites à liberdade de expressão e de opinião, dolo directo, aplicação da lei criminal no tempo, regime mais favorável", de 6 de Novembro de 1985.
Contém cópia de um artigo, extraído do jornal "Semanário", intitulado "Direitos e liberdade de imprensa: 2 questões, 1 parecer", da autoria do advogado João Lourenço Carretas.
Contém: proposta de António Reis (membro do Conselho de Imprensa) para que o Conselho analise a legislação que permite a apreensão judicial de publicações; correspondência trocada entre o Conselho de Imprensa e a Procuradoria-Geral da República, que inclui original de informação de 13/4/1984, assinada por Manuel António Lopes Rocha, sobre a legislação em vigor (no país e no estrangeiro) que se relaciona com a questão da apreensão judicial de publicações; extracto da acta da reunião do Conselho de Imprensa do dia 25/1/1988.
Contém cópias do estudo intitulado "Direito de informação e tutela da honra no Direito penal da imprensa português", da autoria de Jorge de Figueiredo Dias, publicado na "Revista de legislação e de jurisprudência" (Coimbra, 1982).
Contém cópia de parecer da Procuradoria-Geral da República de 23/3/1984, assinado por Manuel António Lopes Rocha, remetido pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informação sobre a matéria referida no "Título".
Contém cópia de informação da Procuradoria-Geral da República de 29/7/1983, assinada por Manuel António Lopes Rocha, remetida pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa.
Contém cópia de publicação com o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre "Inquérito: direito à informação: direito a ser informado", de 20 de Outubro de 1982.
Contém cópia de parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 22/3/1984, emitido por solicitação do secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.
Contém cópia de publicação com o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre "Segredo de justiça, liberdade de informação e protecção da vida privada: algumas questões", de 23 de Julho de 1981.
Contém cópias de publicação com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre "Abuso de liberdade de imprensa: injúria ou ofensa à honra do chefe do Estado ou membros do Governo: dolo genérico", de 27 de Abril de 1978.
Contém cópias de publicação com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa sobre "Crimes de abuso de liberdade de imprensa: injúria a membro do Governo: 'animus injuriandi'", de 13 de Dezembro de 1978.
Contém cópia de informação da Procuradoria-Geral da República de 3/11/1977, assinada por Manuel António Lopes Rocha, remetida pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informações sobre a legislação em vigor relacionada com a matéria dos artigos 32.º n.º 2 e 33.º n.º 2 da Constituição da República (nomeadamente no que se refere à protecção de menores, presos sem culpa formada e presumíveis delinquentes), bem como sobre o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei de Imprensa (acesso à informação e sigilo profissional). A informação prestada inclui, em anexo, "comentário e conclusões relativas ao tema 'Os problemas levantados pela publicidade dada aos actos criminosos e ao processo penal' discutido no 8.º Congresso da Associação Internacional de Direito Penal, realizado em Lisboa em 21 de Setembro de 1961".
Contém cópias de informação da Procuradoria-Geral da República de 24/2/1978, assinada por Manuel António Lopes Rocha, remetida pela Procuradoria-Geral da República ao Conselho de Imprensa em resposta a um pedido de informação sobre o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei de Imprensa (acesso à informação e sigilo profissional).
