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Fixa a pensão a pagar mensalmente à ex-Rainha D. Maria Pia de Sabóia, viúva do Rei D. Luis I, e responsabiliza a referida Rainha pelas dívidas ao Estado Português ou a estabelecimentos de crédito sob caução do Estado
Para pagamento de despesas obrigatórias
Para aplicar em obras de restauração do antigo edifício do Tribunal Judicial e mais repartições públicas
