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Abolição dos títulos nobiliárquicos, distinções honorificas ou direitos de nobreza. Mantem a Ordem Militar da Torre e Espada
Extingue o Conselho de Estado, Camara dos Dignos Pares do Reino. Demite todos os funcionários do estado ao serviço das casas reais, militares e civis
Para conclusão do edifício destinado às repartições públicas. Contem Plantas.