Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Abaixo assinado de eleitores.
Contém ações e comprovativos de consignação de rendas depositadas. Estas ações possibilitam ao devedor, quando não seja possível efetuar a prestação, depositar o valor das mesmas em nome do credor.
Contém processos de autos cíveis de petição nos quais se propõe uma ação, formulando um pedido e expondo os respetivos fundamentos de fato e de direito.
