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Certidão dos títulos - provisões e despachos - que isentam o Convento de S. Francisco de pagar os direitos de vinho para as obras públicas, pedida pelo guardião do Convento de S. Francisco do Porto, Pe. Frei Francisco da Conceição Braga.
A certidão foi pedida pelo guardião do Convento de S. Francisco do Porto.
O primeiro documento consiste numa carta particular de Fr. Serafim, de Mondim de Basto para Fr. Inácio, guardião do Convento de S. Francisco do Porto, de 10 de Novembro de 1813, sobre a escritura do terreno em Devezinha e sobre os embargos causados pelo frades Capuchos. O segundo documento, de 1761, é um relatório de Manuel Baltazar Pereira, síndico da Ordem Terceira de São Francisco em Santa Senhorinha, concelho de Cabeceiras de Basto, sobre as contendas entre a dita ordem e os Frades Capuchos em relação à posse de uma casa nessa freguesia. Ambos os documentos foram anexados à sentença de D. José I sobre esta questão.
Carta régia de D. José I para diligência de posse de uma morada de casas térreas, com sua horta e árvores, no lugar da Devezinha, freguesia da Santa Senhorinha de Basto, pelo Convento S. Francisco. O síndico, Geraldo Belens, adquiriu em nome do convento esta propriedade a Manuel Carneiro Machado, solicitador da Relação do Porto, e sua mulher, no dia 28 de Maio de 1761, com a intenção de para aí ser contruído um hospício para os irmãos da Ordem Terceira de S. Francisco de Basto. Contém a escritura de venda destas casas de 29 de Maio de 1761.
Cópia do aviso régio dirigido à Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro pelo Visconde de Balsemão, segundo o qual o Convento de S. Francisco fica isento de pagar o direito adicional de dois mil e quatrocentos reis por cada pipa de vinho recebida pelos religiosos em peditório no Douro.
Carta eclesiástica de provisão do Patriarca de Lisboa, Dom Francisco I, à comunidade do Convento de S. Francisco de Lisboa, de 17 de Dezembro de 1762, na qual fixa o valor das esmolas devidas às missas.
Protesto formal feito pelo padre comissário das Capelas, Fr. Tomás de Santa Margarida de Cartona, em nome do padre guardião do Convento de S. Francisco do Porto, Fr. Bento da Luz, contra o acompanhamento feito pela comunidade a um membro da Irmandade do Cordão e Chagas de S. Francisco que não levava o hábito franciscano como mortalha. Este protesto contém em anexo cópias de excertos dos livros exibidos pela dita irmandade no Juízo de Fora a 18 de Março de 1779: "Compromisso da Irmandade do Ss.mo Sacramento e Cordão e Chagas de S. Francisco", "Livro do Tombo", "Livro de eleições, termos de entrega, conta da receita e despesa", "Livro dos termos", "Livro das certidões dos sufrágios dos irmãos". "Livro das certidões das missãs dos irmãos".
Contém autos com a argumentação a fundamentar a demolição da obra inacabada de reedificação da capela de S. Elói realizada pelos ourives da prata. Possui em anexo a planta de reedificação da capela.
Requerimento feito pelo Convento de S. Francisco à Ordem Terceira, para esta pagar as custas da sentença de 5 de Junho de 1789, seguida do registo de satisfação das despesas de 16 de Junho de 1789.
A carta encontra-se incompleta.
Contém a planta da linha oriental da elevação do dormitório do convento reedificado e respectiva legenda. A reedificação do convento foi iniciada a 2 de Abril de 1764. A primeira pedra foi lançada a 10 de Maio do mesmo ano, sendo provincial o Pe. Frei Lourenço de Santa Teresa e guardião o Fr. Luís da Soledade Estrela e síndico Geraldo Belens. As obras foram concluídas em Junho de 1802.
Inclui notificações remetidas pelo Vigário de Ovar, Pe. João Bernardo Leite de Sousa, ao Provisor do Bispado do Porto, Dr. Vergolino, de 5 de Junho de 1762 e de 2 de Julho de 1769, uma certidão do mesmo vigário de uma ordem dada de 16 de Agosto de 1769, uma carta do mesmo ao Vigário Geral de 20 de Março de 1756, um despacho do Provisor do bispado do Porto de 28 de Abril de 1756 e uma carta do guardião do Convento de S. Francisco do Porto, Fr. Aleixo de Sta. Rita ao vigário de Ovar de 9 de Janeiro de 1773. Estes documentos são relativos a contendas entre o convento de S. Francisco do Porto e os Padres Capuchos do Convento de Santo António de Aveiro, sobre o direito de amortalhar os defuntos da Ordem Terceira de São Francisco com os seus hábitos na Vila de Ovar e respectivo privilégio de indulgências com tal uso.
Certidão da sentença cível de notificação do guardião do Convento de Santo António do Vale da Piedade contra Gonçalo da SIlva Pereira de 2 de Setembro de 1751, sobre o privilégio de isenção de pagamento do real da água por mercê real. A certidão pedida pelo guardião do Convento de S. Francisco do Porto, que a recebeu a 10 de Março de 1781, é de uma outra certidão que já tinha sido pedida pelo guardião do Convento de Nossa Senhora da Conceição de Matosinhos a 11 de Setembro de 1769.
Carta de sentença cível e cominação do Juíz de Fora dos Órfãos e Juíz de Fora do Cível do Porto, Dr. Melchior do Amaral, obtida pelo Convento de S. Francisco contra Ana Maria de Jesus, moradora na Rua da Ferreira de Baixo, pela qual foi obrigada a tapar uma janela que deitava para a cerca do Convento.
Carta régia de sentença cível de agravo obtida pelo síndico do Convento de S. Francisco contra D. Gastão José Pereira da Câmara Coutinho, de Lisboa, que agravara do Provedor de Guimarães por não aceitar a tomada de posse de uma casas em Devezinha, freguesia de Santa Senhorinha de Basto, pelo convento.
Contém notas nas margens e registo de pagamento e execução da sentença por parte do réu, Manuel Luís, morador na rua da Ferraria de Baixo, de 3 de Junho de 1760.
Cópia da sentença proferida pelo Corregedor do Cível contra o Abade da Sé no acto de força que este deu contra o padre do Convento de S, Francisco, confessor do Convento de Santa Clara, por este ter administrado o Sagrado Viático a um irmão doente enfermo no hospício desse convento.
Sentença cível de nunciação de nova obra de D. Maria I, obtida pelo síndico do Convento de S. Francisco, António Barbosa Barros, contra o ministro e irmãos da Ordem Terceira de S. Francisco, considerando nulo o embargo que fizeram à obra da portaria do Convento.
Carta de sentença cível de agravo ordinário de D. Maria I, obtida pelo síndico do Convento de S. Francisco contra a Ordem Terceira, que pretendia embaraçar as obras da portaria do Convento.
Sentença cível de agravo ordinário, de D. Maria I, obtida pelo síndico dos religiosos de S. Francisco, António Barbosa Barros, contra o ministro e irmãos da Mesa da Ordem Terceira, que pretendia embaraçar a obra das novas casas commuas ou necessárias do Convento.
Sentença cível de acção de libelo de força nova de D. Maria I obtida pelo Convento de S. Francisco contra a Ordem Terceira, pela qual esta ficou obrigada a continuar a dar dois mil réis à comunidade por cada sepultura feita na capela dos mesmos Irmãos Terceiros.
Sentença cível de D. Maria I, obtida pelo síndico do Convento de S. Francisco, António Barbosa Barros, contra José Francisco, morador na rua da Ferraria de Baixo, por ter aberto janelas e buracos nas casas para a cerca do Convento.
Carta de D. José Maria de Melo, Bispo do Algarve e Inquisidor Geral, de sentença de redução de obrigação e encargos pios das capelas do Convento de S. Francisco.
Sentença cível, de D. Maria I, obtida pelo síndico do Convento de S. Francisco, António Barbosa Barros, contra o embargo às obras de reedificação do convento feito pela Ordem Terceira, pela qual ficou o convento obrigado a dar uma parte do claustro para a capela da dita Ordem, a reformar os nichos para os Santos Passos e a dar um certo número de sepulturas para os seus irmãos.
Sobre-sentença cível de D. Maria I, obtida pelo Convento de S. Francisco contra a Ordem Terceira, por causa da quantia de dois mil réis que esta ficou obrigada a continuar a dar por cada sepultura feita na capela dos mesmos Irmãos Terceiros.
Sobre-sentença cível de agravo ordinário de D. Maria I, obtida pelo síndico do Convento de S. Francisco, António Barbosa Barros, contra os ministro e mesários da Ordem Terceira por causa do embargo que tinham feito às obras das novas casas commuas ou necessárias do Convento.
Sobre-sentença cível de nunciação de nova obra, de D. Maria I, obtida pelo síndico do Convento de S. Francisco do Porto, António barbosa Barros, contra o ministro e irmãos da mesa da Ordem Terceira, para levantarem os embargos à obra da portaria do Convento.
Despacho do Corregedor da Comarca do Porto, conseguido pelo Convento de Matosinhos, para o Convento de S. Francisco ser isento de pagar o real d'água. Faz referência ao despacho do Corregedor da Comarca do Porto de Setembro de 1731 e à sentença do Provedor de 4 de Março de 1738.
A procissão real em memória da aclamação do rei na cidade do Porto é realizada no dia 18 de Junho.
A celebração na Sé Catedral é a realizar no dia 12 de Maio, primeiro aniversário da restauração do Porto.
