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Registos dos horários de trabalho do comércio e indústria enviados ao Governo Civil. De acordo com o decreto 10782 de 10 de Maio de 1925, o Governo Civil deveria examinar se os horários estavam conforme a lei, visá-los, data-los, rubricá-los e entregar um exemplar.
Termos de responsabilidade e fiança que se encontram diretamente relacionados com o recrutamento militar, uma vez que o mancebo agora recrutado necessitava de um fiador ou de um substituto, ao abrigo da Portaria de 5 de Maio de 1873.
Registos de diplomas e nomeações de empregados públicos, contendo o nome do funcionário, emprego, diploma, data e indicação do diploma legal que confere o direito à carreira.
Documento que comprova a entrada de um determinado valor nos cofres do organismo. A guia tem um número sequencial, menciona a quantia recebida e a proveniência da receita.
Registos de licenças para estabelecimentos onde se empresta dinheiro deixando como garantia jóias e/ou objetos que ofereçam garantia, com exceção dos artigos militares ou de uniformes, armas de guerra, matérias inflamáveis ou explosivas, objetos contrários à moral, artigos que tenham marca de estabelecimentos públicos. A indústria de empréstimos sobre penhores só pode ser exercida pelos indivíduos ou sociedades que tenham obtido autorização prévia dada por alvará dos governadores civis. O alvará da autorização deverá especificar o nome individual do proprietário do estabelecimento ou dos sócios, a sede do estabelecimento e filiais, o capital da empresa, o nome dos fiadores. As casas de penhores são obrigadas a afixar em lugar visível as percentagens sobre as avaliações. As transações com menores de dezasseis anos são proibidas, ao abrigo dos Decretos n.º13:333 de 25 de Março de 1927 e n.º17:766 de 17 de Dezembro de 1929.
Coleção de requerimentos deferidos e indeferidos, correspondentes a vários tipos de licenças.
Contém: requerimentos para a concessão de licenças de bailes, serviçal de camareira, músico ambulante, entre outras. Pode conter parecer da Polícia de Segurança Pública.
Documentos referentes à exploração de minas de carvão, antimonio, ouro, prata, chumbo.
Registos de licenças concedidas para venda de águas minerais, de explosivos, de louças, para corridas, entre outras. É da competência do governador civil conceder estas licenças mediante o pagamento de uma taxa. De acordo com o Decreto de 21 de Outubro de 1863.
Registos de licenças concedidas para os condutores de automóveis aos quais tinha de ser passada uma licença para poderem conduzir um automóvel na via pública. Os pedidos de licenças eram dirigidos ao governador civil do distrito onde o requerente pertencia devendo indicar o nome, a residência, o tipo de automóvel, a hora do exame, a certidão de idade e o atestado de bom comportamento moral. A licença pode ser cassada caso o indivíduo incorra em mais de três vezes durante um ano na penalidade de multa superior a 10$000 réis ou prisão. A licença para condutores de automóveis pertence à orgânica da 3ª repartição. Ao abrigo do Decreto de 3 de Outubro de 1901 e do Regulamento de 27 de Maio de 1911.
Registos de licenças concedidas para estabelecimentos de indústrias consideradas perigosas, incómodas, insalubres ou tóxicas, sendo que nenhum destes estabelecimentos poderá ser fundado sem uma licença prévia da autoridade competente, ou seja, do governador civil, contudo, existiam pessoas legítimas que se podiam opor à concessão destas licenças como os presidentes das câmaras municipais, os empregados fiscais e os delegados técnicos. O alvará de licença será sempre conservado no estabelecimento. No alvará têm de estar expressos a classe a que pertence o estabelecimento, as condições da localidade (devendo ser o mais afastado possível das habitações para não causar qualquer tipo de dano nos seus habitantes), de fabricação e de segurança com que é permitida a laboração. É da competência do governo classificar os diversos tipos de estabelecimentos em classes e para cada classe era estabelecida uma tabela com as taxas correspondentes. De acordo com o Decreto de 30 de Junho de 1884.
Registos dos termos de fiança para o exercício de diversas atividades artesanais, fabris e de prestação de serviços de acordo com os regulamentos expressos nos editais do Governo Civil do Porto de 26 de Outubro de 1868 (venda de bilhetes de lotarias da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa); de 28 de Junho de 1860, 22 de Abril de 1868 e 28 de Maio de 1875 (contratação de empregada(o)s doméstica(o)s).
Registos de licenças que autorizam o porte e uso de armas, sendo o comando-geral da Polícia de Segurança Pública a única entidade competente, em cada distrito, para conceder autorizações de compra de armas, munições, uso e porte. Poderá ser concedida licença administrativa para uso e porte de uma arma aos indivíduos maiores de 21 anos, ou emancipados maiores de 18 anos, e que tendo capacidade moral mostrem carecer dessas licenças que são sempre concedidas individualmente. A validade máxima destas licenças é de cinco anos e termina sempre a 31 de Dezembro. Quem requer a licença para uso e porte de armas deve apresentar na secretaria da câmara os seguintes documentos: requerimento em que mencionam estado, idade, profissão, naturalidade, certificado de residência, bilhete de identidade e duas fotografias. Para a concessão da licença será paga uma taxa. Ao abrigo do Decreto-lei n.º37:313 de 21 de Fevereiro de 1949.
Registos de licenças que autorizam a circulação de automóveis na via pública. Esta licença será concedida mediante a apresentação de um requerimento do respetivo proprietário ao governador civil da sua residência, devendo conter a indicação do nome e morada do requerente. Os automóveis deverão trazer de forma visível o n.º da licença e a sede do distrito em que lhe foi concedida; a licença deve declarar se é permitido atrelar outros veículos ao automóvel. O selo da licença é concedido mediante o pagamento de uma taxa. A licença para circulação de automóveis pertence à orgânica da 3ª repartição. Ao abrigo da Lei de 24 de Agosto de 1903 e o Regulamento de 27 de Maio de 1911.
Registos de licenças concedidas para estabelecimentos de cariz comercial como as mercearias, cervejarias, casa de pasto, cafés ou hospedarias e pensões que estavam abertos ao público. É da competência do governador civil conceder estas licenças mediante o pagamento de uma taxa. Ao abrigo da Lei de Setembro de 1869, Lei de 14 de Maio de 1872 e a Portaria de 21 de Maio de 1879.
Registos de licenças concedidas para horários noturnos em que é exigida a apresentação de licenças para estarem abertas lojas ou outros estabelecimentos depois da hora de recolher. As licenças eram concedidas pelo governador civil, mediante o pagamento de uma taxa. Ao abrigo da Lei de 5 de Dezembro de 1863.
Registos de títulos pelo qual se dá forma externa e publicidade a resoluções de entidades públicas, com eficácia temporária ou permanente, conferindo direitos ou permitindo a quem satisfaça determinados requisitos, uma situação ou atividades vedadas. O alvará titula direitos, legitima o exercício de diversos poderes sendo concedido pelo órgão ou agente da Administração aos quais a lei conferiu essa competência. A emissão de alvarás pertence à orgânica da 1ª repartição. Emitem-se alvarás para abertura de estabelecimentos, de agências de viagem, certas atividades industriais, nomeação para exercício de funções públicas entre outras.
Requerimentos enviados ao governador civil a solicitar licença para jogo lícito. Os requerimentos apresentam o nome e a morada do estabelecimento ou do particular.
Podem conter guia de pagamento e documentos informativos da PSP com a devolução de requerimento e parecer acerca do requerente.
Requerimentos apresentados pelos proprietários ao governador civil pedindo que lhes seja concedida ou renovada a licença anual de aluguer de quartos situados nas suas habitações. Para a concessão da licença é paga uma taxa.
Contém: guia de pagamento.
Os requerimentos contêm o local de realização da assembleia geral, a data e a hora.
Podem conter em anexo ao requerimento: documento informativo da PSP com a devolução do requerimento e parecer acerca do requerente; documento do Governo Civil do Porto para a PSP a comunicar a autorização da realização da assembleia.
Os requerimentos apresentam o nome do requerente, o tipo e a morada do estabelecimento para o qual é requerida a licença. As licenças requeridas podem ser de abertura, funcionamento até ao recolher, funcionamento das 0 às 2 horas e funcionamento depois do recolher.
Pode conter guias de pagamento e documento do Notariado Português.
Os requerimentos apresentados ao governador civil destinavam-se à venda de águas minerais em estabelecimentos. Para a concessão da licença é paga uma taxa.
Contêm a guia de pagamento até ao ano de 1957. No final de 1957, a guia é substituída por carimbo.
Os requerimentos contêm o local de realização da festa ou reunião, a data e a hora.
Os processos referem-se a autos de justificação para a abertura de uma casa de empréstimo sobre penhores e a autos administrativos de desistência.
Contêm certidões e termos de fiança e, por vezes, recortes de jornal e números do Diário do Governo.
A concessão e revalidação de licenças para a venda e reparação de armas estão dependentes da apresentação de um requerimento enviado ao governador civil. Para a concessão da licença é paga uma taxa.
Contêm certificados de registo criminal, parecer do comando geral da Polícia de Segurança Pública, termo de fiança e abonação e guia de pagamento.
Requerimentos enviados ao governador civil a solicitar licenças de vendedor ambulante de farturas e vinhos, vendedor de bilhetes ou frações da lotaria, entre outras.
Pode conter guias de pagamento e parecer da Polícia de Segurança Pública.
Processos para o exercício de mister de corretor de hotel, pensões e hospedarias, dentro da área administrativa do município do Porto.
Podem conter em anexo certidões, atas, declarações, autos de exame, atestados.
Os processos referem-se a autos de requerimento para a concessão de licenças para estabelecimentos insalubres, fábricas, oficinas e montagens de máquinas de 2.ª e 3.ª classes. As licenças para os estabelecimentos de 1.ª classe são passadas pela Administração do Bairro, de acordo com o Decreto-Lei de 21 de Outubro de 1863.
Contêm plantas e recortes de jornal.
Os requerimentos contêm a data e o itinerário da excursão.
Podem conter documentos informativos da PSP com a devolução do requerimento e parecer acerca do requerente.
A concessão e revalidação de licenças estão dependentes da apresentação de um requerimento do respetivo proprietário ao governador civil. Para a concessão da licença é paga uma taxa.
Para além dos requerimentos, podem conter em anexo certidões, certificados de registo criminal e guia de pagamento.
Alvarás de licenças para exercer a indústria de agente de passagens e passaportes.
Os requerimentos contêm o local de realização do baile, a data e a hora.
Podem conter documento informativo da PSP.
