Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Registos das contas de gerência das juntas de freguesia do concelho do Porto, enviadas ao Governador Civil para aprovação. (art. 782 do código administrativo)
Registos dos documentos relacionados com transmissões de bens sujeitas a imposto, enviados ao Governo Civil, por força da carta de lei de 21 de Fevereiro de 1838.
Registos de títulos pelo qual se dá forma externa e publicidade a resoluções de entidades públicas, com eficácia temporária ou permanente, conferindo direitos ou permitindo a quem satisfaça determinados requisitos, uma situação ou atividades vedadas. O alvará titula direitos, legitima o exercício de diversos poderes sendo concedido pelo órgão ou agente da Administração aos quais a lei conferiu essa competência. A emissão de alvarás pertence à orgânica da 1ª repartição. Emitem-se alvarás para abertura de estabelecimentos, de agências de viagem, certas atividades industriais, nomeação para exercício de funções públicas entre outras.
Registos de nomeações e exonerações dos regedores do distrito.
Resumos das reuniões da comissão administrativa, também muitas vezes designada de comissão instaladora ou comissão organizadora, que tem como função preparar as bases legais e administrativas para a formação ou reorganização de uma instituição, devendo cada um deles expressar a data em que foi celebrada, os nomes dos membros constituintes da comissão, deliberações tomadas e suas assinaturas.
Atos lavrados em livro próprio que constituem o registo oficial da ocupação de um cargo e marca o início jurídico do exercício das funções de um funcionário ou agente de serviços públicos. São elementos essenciais desse ato: a data, a designação do competente empossante, nome do empossado, indicação do lugar a ocupar, menção de que foi lida a declaração de compromisso e assinada e, por fim, a assinatura do escrivão, testemunhas e a estampilha fiscal.
Processos de nomeação das comissões municipais.
