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Inventários orfanológicos cuja instrução era obrigatória nos termos da Lei, desde que na sequência do falecimento de um progenitor, houvesse descentes /órfãos menores de idade ou incapazes. Poderia ainda ter lugar a abertura de inventário obrigatório se houvesse renúncia a herança por parte dos herdeiros legais, ou se a herança coubesse ao Estado.
