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Fundo documental constituído por documentação produzida no âmbito das competências e atribuições da Secretaria Geral do Ministério das Finanças.
Exemplar dactilografado do "Primeiro relatório do Secretário-Geral" do Ministério das Finanças relativo aos anos de 1962 a 1968 da responsabilidade de Aureliano Felismino que era, simultaneamente director geral da Contabilidade Pública nomeado poucos dias depois da publicação do Decreto-lei n.º 44:406 de 20 de Junho de 1962 por iniciativa do então Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa, embora na nota justificativa Aureliano Felismino refira ter exercido o cargo de forma interina durante alguns anos antes de Junho de 1962.
Além da Nota Justificativa, o Relatório contém: I - Evolução da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; II - Separação de Serviços - Instalações; III - Equipamento dos Serviços; IV - A Secretaria Geral como Departamento Independente do Ministério das Finanças; V - Problemas Equacionados, Estudados e Resolvidos: a) Central automática do Ministério das Finanças; B) Fornecimento de fardamentos e outros artigos de vestuário; C) Fornecimento de máquinas de escrever; D) Conservação dos jardins; E) Empréstimos. Arquivo; VI - Problemas Equacionados e Estudados: A) Garantias bancárias; B) Fiscalização Médica; C) Normas para a aquisição de automóveis para o Estado; D) Refeitório do Ministério das Finanças; E) Constituição de uma equipa de operários e pequenas reparações no Edifício-sede; VII - Problemas equacionados: A) Teclado das máquinas de escrever; B) Aproveitamento de espaços disponíveis para instalação de Serviços; C) Aquecimento do Edifício; D) Parque de estacionamento de automóveis; Nota Final.
Inclui ainda dois ofícios de agradecimento pelo envio deste "Primeiro relatório do Secretário-Geral" proveniente da Junta do Crédito Público e da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, bem como um conjunto de 12 fotografias a preto e branco, formato 18 x 24 cm, das quais seis encontram-se impressas no referido relatório.
Notas dactilografadas da autoria de José Garrido, encarregado da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e dirigidas ao Secretário-Geral, Aureliano Felismino que rubrica todas as folhas, com vista à elaboração do Relatório do ano de 1969. José Garrido envia notas sobre a execução dos casos que mereceram especial registo, a saber: Fixação das rendas das casas propostas pelos corpos administrativos e misericórdias para alojamento de famílias pobres; Execução do contrato de fornecimento de máquinas de escrever aos serviços do Estado no ano de 1969; Máquinas de escrever - novas normas sobre o teclado; Fornecimento de fardamentos ao pessoal civil dos serviços do Estado; Serviço de Administração de verbas do orçamento da Secretaria-Geral e dos Gabinetes ministeriais; Aquecimento do edifício-sede do Ministério; Parque de estacionamento do Ministério das Finanças; Circulares da Secretaria-Geral; Notas adicionais.
Notas dactilografadas e manuscritas assim como rascunhos para o designado "Primeiro relatório do Secretário-Geral" do Ministério das Finanças relativo aos anos de 1962 a 1968 da responsabilidade de Aureliano Felismino que era, simultaneamente director geral da Contabilidade Pública nomeado poucos dias depois da publicação do Decreto-lei n.º 44:406 de 20 de Junho de 1962 por iniciativa do então Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa, embora na nota justificativa Aureliano Felismino refira ter exercido o cargo de forma interina durante alguns anos antes de Junho de 1962.
Inclui anexos com documentação de anos anteriores ao referido relatório, nomeadamente informações e pareceres sobre diversos assuntos relacionados com as atividades da Secretaria-Geral.
Livros onde se lavraram os termos de posse dados no Ministério das Finanças sob a responsabilidade da Secretaria Geral.
Existe um livro proveniente da Inspecção-Geral de Seguros a 17 de Dezembro de 1982 relativo à posse dos gestores públicos do sector dos seguros, nomeadamente administradores, gestores ou membros das comissões de fiscalização das companhias de seguros nacionalizadas ou em que o Estado tem participação, com actos de posse ocorridos entre 8 de Abril de 1976 e 3 de Maio de 1982.
A Direcção Geral das Alfândegas solicita a atribuição de um maior número de salas para os seus serviços instalados no edifício-sede do Ministério das Finanças, nomeadamente as ocupadas pelos gabinetes ministeriais quando estes foram transferidos para as suas dependências definitivas. Inclui plantas do edifício.
Ofício da Secretaria Geral do Ministério das Finanças dirigido ao Gabinete do Ministro informando do envio do processo de pedido de empréstimo por parte da Câmara Municipal de Vila Viçosa, destinado ao resgate da concessão de distribuição de energia elétrica ao concelho.
A Câmara Municipal de Santo Tirso solicitou junto do Ministério das Finanças a comparticipação deste ministério na aquisição de mobiliário paras as novas instalações da Repartição de Finanças e da Tesouraria da Fazenda Pública daquele concelho, situadas no edifício dos Paços do Concelho. A Secretaria Geral do Ministério das Finanças respondeu não competir ao Ministério comparticipar despesas dessa natureza nem existir precedentes sobre assuntos análogos.
Ofícios e pareceres relacionados com diversos assuntos e estudos debatidos no Conselho Coordenador da Função Pública.
Notas explicativas do articulado do anteprojecto de diploma relativo às secretarias-gerais dos ministérios das Finanças e da Economia, com indicação de confidencial, assim como um apontamento sobre a evolução da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.
Diligências no sentido de resolver um problema numa boca de incêndio na Rua da Alfândega, junto a um dos portões do edifício do Ministério das Finanças, onde se verificava um extravasamento de água.
Verificação das instalacções elétricas das caves, Serviço de Saúde e outras secções do Palácio da Independência por parte da Repartição do Património do Ministério das Finanças.
Colecção de folhas relativas aos abonos de família de funcionários do Ministério das Finanças, enviados pela Secretaria Geral do Ministério das Finanças.
Aquisição de cortinas para o gabinete do subsecretário de Estado das Finanças, em virtude da passagem das antigas para as novas instalações, bem como do conserto de um sofá e quatro fauteils. Inclui orçamentos de várias casas comerciais e amostras dos tecidos.
Diligências no sentido de montagem de instalação eléctrica e de água em casas do Estado, nomeadamente no 2.º andar da Travessa de São Bernardino, n.º 11, em Lisboa, ocupadas por dois contínuos.
O Instituto Nacional de Investigação Industrial solicitou à Secretaria Geral do Ministério das Finanças colaboração para o preenchimento pelos vários serviços na dependência do Ministério das Finanças de um questionário sobre as fontes de informação científico-técnica constantes das bibliotecas e arquivos. Inclui agradecimento do Instituto Nacional de Investigação Industrial às instituições consigo cooperantes por altura dos seus 10 anos de existência, bem como o Plano das Ações de Formação e Aperfeiçoamento para 1969.
Aquisição de cortinas para o gabinete dos secretários do Ministro das Finanças. Inclui amostras dos tecidos e das franjas.
Diligências para a colocação de uma bandeira nacional na fachada da Rua da Alfândega do novo edifício do Ministério das Finanças com vista à comemoração do dia 10 de junho de 1949.
O Ministério da Saúde e Assistência pretendia criar um adicional sobre o preço da lotaria como forma de obter receitas a favor da recuperação de cegos e outros diminuídos dos sentidos, informando que, segundo o recenseamento geral da população em 1950, existiam em Portugal 10.434 cegos, dos quais apenas 713 trabalhadores têm trabalho, sendo que 1.320 viviam de esmolas. A decisão ficou dependente de um estudo económico-comercial solicitado pela Santa Casa da Misericórdia ao Professor Doutor Soarez Martinez, da Faculdade de Direito de Lisboa.
Circulares emitidas pela Direcção-Geral da Fazenda Pública sobre diversos assuntos: a circular n.º 981 de 21 de junho de 1949; a circular n.º 671 de 28 de novembro de 1957 e a circular n.º981 de 16 de maio de 1960
Exemplar das instruções relativas ao "Financiamento das Infraestruturas Comuns OTAN em Portugal (1961)"
Informação sobre a inexistência de apoios aéreos nem cabos enterrados da rede telefónica privativa do Ministério das Finanças na zona da cidade atravessada pelo acesso norte à Ponte sobre o Tejo. Inclui planta do acesso norte da Ponte sobre o Tejo em Lisboa.
A fim de instruir um processo de acção especial de reforma de títulos de que era autora Hedwig Besekow e réus o Estado Português e a Junta do Crédito Público, o 10.º Juízo Civil da Comarca de Lisboa solicitou a informação sobre se fora feito acordo entre os governos português e alemão sobre os títulos de dívida pública portuguesa que, no final da II Grande Guerra, tivessem ficado na zona sovietica de Berlim e que pertenciam a súbditos alemães. As condições de execução dos acordos luso-alemães foram assinados em Lisboa a 3 de abril de 1958, definidas pelo decreto-lei n.º 42.613, de 24 de outubro de 1959 e refere-se apenas a acções pertencentes a sociedades e não a títulos de dívida pública portuguesa.
A Comissão de Repressão ao Contrabando de Relojoaria solicita junto do Secretário-Geral do Ministério das Finanças que sejam impedidos de entrar nas repartições do Ministério os indivíduos que se dedicam ao contrabando, fundamentando "que o contrabando, ultimamente, se multiplicou por o contrabandista estar seguro de que ninguém o denunciará às autoridades competentes".
Colecção de relações organizadas nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 19.478, de 18 de março de 1931 com as faltas do pessaol da Estação Telefónica e dos médicos da Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública.
Prestação de serviços dactilográficos, em regime de tarefas, às Comissões de Estudo e Aperfeiçoamento do Direito Fiscal e da Comissão da Reforma Fiscal durante o ano de 1957.
Por solicitação do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculoses foi enviado o número de funcionários existentes nos vários organismos, departamentos ou serviços dependentes do Ministério das Finanças nos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém e Setúbal, com vista à marcação de datas dos exames a efectuar pelos Serviços de Profilaxia da Tuberculose.
Instalação do posto de transformação para alimentação dos serviços mecanográficos do Ministério das Finanças. Contém planta proveniente da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Pagamento de despesas com trabalhadores a exercer funções no Sub-Registo NATO do Ministério das Finanças, incluindo o encarregado do Sub-Registo, um oficial de segurança e uma tradutora de documentos. Inclui ainda referências a outras prestações de serviço, nomeadamente a remuneração aos médicos do Ministério, ao arranjo dos jardins do edifício-sede, aquecimento do mesmo edifício, entre outros.
Pagamento de abonos a diversos trabalhadores que prestaram colaboração na Comissão de Saneamento e Reclassificação do Ministério das Finanças, que à semelhança das restantes comissões ministeriais cessou funções a 31 de março de 1976, de acordo com resolução do Conselho de Ministros publicada em "Diário do Governo", n.º 75, de 29 de março de 1976.
Por ter sido alterada, por disposição legal, a constituição do Conselho de Direcção do Fundo Monetário da Zona do Escudo, foram concedidos louvores públicos aos seus representantes pelo zelo, dedicação e competência com que exerceram aquelas funções.
Pagamento dos vencimentos dos funcionários do Secretariado Técnico da Comissão Regional de Emprego do Algarve, criada após a verificação da necessidade de existência de equipas regionais com vista a um trabalho de campo para recolha de informação e apoio às estruturas existentes. Para o efeito foram criadas cinco equipas de dois ou três técnicos por região, que abrangeriam cerca de três distritos cada.
Inquérito às Instalações dos Serviços Públicos (Inquérito ISP) por iniciativa da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais com vista a inquirir da situação das instalações dos serviços públicos, motivado pela falta de instalações próprias de alguns organismos estatais que leva a que seja necessário alugar a particulares, andares ou até edifícios, para a instalação dos serviços. O trabalho foi adjudicado à empresa PLANOPE, SARL. Inclui cópia do inquérito e resposta de alguns organismos do Ministério das Finanças.
Devido a se encontrar doente há algum tempo o operário-canalizador encarregue das caldeiras do aquecimento e da execução dos trabalhos de canalizador no edifício-sede do Ministério das Finanças, foi necessário solicitar a cedência, a título provisório, de um assalariado-artífice em serviço na Alfândega de Lisboa.
Pagamento das ajudas de custo e despesas de representação de missões a Paris de diversos ministros das Finanças e seus acompanhantes.
Instalação da Comissão Técnica de Cooperação Económica Europeia/Externa em nova localização, com vista ao prosseguimento das obras no Gabinete do Ministro das Finanças. Inclui ofício dando conta de um incêndio no quadro geral de eletricidade do Ministério.
Documentação relacionada com o pagamento de despesas a um representante do Ministério das Finanças em diversas missões ao estrangeiro, nomeadamente: aos Estados Unidos da América para assistir a uma reunião do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial; a Paris para o estudo do Plano de Investimentos para 1956-1957 e para a participação no Seminário sobre a Propagação Financeira organizado pela OCDE.
De acordo com o estipulado não era permitido aos serviços públicos adquirir artigos de fabrico estrangeiro quando existiam de fabrico nacional. A Secretaria Geral do Ministério das Finanças inquire o Director Geral das Indústrias sobre essa disposição tinha carácter taxativo e determinante quando os artigos são do mesmo preço mas de inferior qualidade, traduzindo-se em menor duração, uso mais dispendioso e efeitos mais limitados. Em causa estava a aquisição de lâmpadas produzidas pela Empresa Nacional de Aparelhagem Eléctrica - ENAE, face à proibição estabelecida por força do despacho ministerial de 18 de setembro de 1933, publicado no "Diário do Governo", de 27 de setembro de 1933. Inclui ofícios de diversas entidades informando da aquisição de lâmpadas da marca Philipps, por dificuldade de obtenção de lâmpadas de fabrico nacional. Inclui ainda ofício dirigido a António Oliveira Salazar, e por ele despachado para o Secretário Geral, pela Sociedade Comercial Philips Portuguesa, fundada em 27 de novembro de 1927, explicitando os motivos que deveriam ser atendidos para a aquisição dos seus artigos, nomeadamente os elevados salários pagos aos trabalhadores face aos pagos pela concorrente Lumiar. Contém catálogos das lâmpadas Philips e Lumiar.
Colecção de requisições efetuadas pelo Gabinete do Ministro das Finanças de material diverso, nomeadamente pneus, gasolina, papel, verniz corrector, quatro estantes e dois recipientes para papéis destinados à Biblioteca Doutor Oliveira Salazar para guardar os volumes enviados gratuitamente pelo Fundo do BIRD-BID (Banco Internacional).
Ao pedido formulado pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, a Secretaria Geral do Ministério das Finanças enviou a lista dos grémios representando actividades comerciais e industriais dependentes da Inspecção Geral de Crédito e Seguros, único organismo do Ministério das Finanças do qual dependiam grémios.
Colecção de informações solicitando a colocação / substituição de lâmpadas com indicação da data em que tinham sido colocadas, justificando assim o tempo de duração.
Parecer sobre proposta da Junta Nacional de Educação com vista à obtenção das habilitações necessárias para o provimento nos lugares de topógrafo em todos os organismos do Estado.
Aquisição de material para o aquecimento do edifício-sede do Ministério das Finanças, nomeadamente gasóleo e reparação de caldeiras.
Colecção do registo das rondas efetuadas diariamente ao edifício do Ministério das Finanças por funcionários devidamente identificados, com início a 10 de maio de 1951.
Estudo sobre a obrigatoriedade do seguro dos automóveis com matrícula estrangeira que pretendem entrar em Portugal.
Reparação de duas escadas existentes no arquivo da Direcção Geral da Fazenda Pública, uma de sistema de andaime e outra de "Magirus", que se encontravam completamente deterioridadas e cujo uso se tornava perigoso.
A firma Rodrigues & Rodrigues solicitou a intervenção da Direcção Geral da Fazenda Pública junto da Comissão Reguladora do Comércio de Metais com vista a agilizar o fornecimento de 20 folhas de flandres para a confecção de anilhas para a armação dos bonés para o fornecimento de fardamentos ao pessoal menor.
Aquisição da livraria / biblioteca de José do Canto pela Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada pela quantia de 500.000$00, dos quais 200.000$00 foram subsidiados pelo Ministério das Finanças. A referida livraria era constituída pela "Camoneana", pela "Colecção Açoreana" e "por um notável fundo de livros portugueses dos séculos XVI a XIX, pode considerar-se preciosa, quer pelo valor dos cimélios que contém, quer pelo seu valor de colecção", de acordo com parecer de Júlio Dantas, inspector superior da Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos. Inclui a Conta de Gerência de 1944 da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada.
Consulta da Direcção Geral dos Transportes Terrestres solicitando parecer sobre a aceitação no mercado português, para caucionamento de reservas das sociedades de seguros, das obrigações emitidas pela sociedade Eurofirma, tendo a Inspecção Geral de Crédito e Seguros do Ministério das Finanças emitido parecer positivo.
Litígio entre a Fábrica Militar de Braço de Prata e a firma Société Anonume Schostal de Vaduz relativo à encomenda de equipamento destinado à realização das operações de acabamento de corpos e caixas detonadoras das espoletas, com inclusão do despacho do Ministro da Defesa Nacional.
Substituição do carimbo metálico da chancela do cessante Ministro das Finanças, Professor Doutor João Pinto da Costa Leite pela do então ministro, Doutor Artur Águedo de Oliveira, a efetuar na empresa pública Casa da Moeda, com o aproveitamento do carimbo metálico inicial por razões de economia e rapidez.
Normas a observar nas respostas às consultas e pedidos de elementos ou informações pelos deputados à Assembleia Nacional.
Tendo sido criada no serviço telefónico nacional a categoria de "conversações de alarme" foi fornecida pelo Ministério das Finanças a lista das entidades dependentes do Ministério com direito a utilizar esse serviço em determinadas condições, quer no telefone da residência quer no do serviço.
Pagamento de subsídio à Empresa Insulana de Navegação devido às viagens extraordinárias dos navios "Carvalho Araújo" e "Lima" à Madeira no mês de junho de 1961
Tendo diversos organismos do Estado solicitado ao Secretariado Nacional de Informação, Cultura Popular e Turismo diversos retratos do Presidente da República para colocar nas suas salas, este último organismo solicitou que os diversos organismos dependentes do Ministério das Finanças informassem da quantidade e tamanho dos retratos. Inclui as respostas dos diversos organismos, assim como o projecto-ofício-circular n.º 210 da Direcção-Geral da Fazenda Pública sugerindo a aquisição de retratos executados pelo fotógrafo San Payo pela quantia de 20$00 cada, dada a indisponibilidade do Secretaria Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo proceder à sua aquisição.
O Ministério das Corporações e Previdência Social consulta o Secretário Geral do Ministério das Finanças sobre o pagamento das ajudas de custo que os funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência possuem nas mesmas condições dos funcionários do Ministério das Finanças, face a um caso concreto de pagamento de transporte a um funcionário daquele instituto colocado na Delegação da Horta.
Documentação com vista à determinação das regras de vigilância e segurança no edifício-sede e do pessoal do Ministério das Finanças e sua uniformização relativamente aos outros ministérios.
Determinação sobre a concessão de licenças graciosas a funcionários que tenham estado na condição de "assistidos" pela Assistência aos Funcionários Civis Tuberculosos.
Determinação das normas para a requisição de reparações pelos serviços instalados no edifício-sede do Ministério das Finanças, nomeadamente a substituição de lâmpadas nos corredores e outros trabalhos.
Projeto de decreto regulamentar para a criação, junto das Câmaras dos Corretores de Bolsas de Mercadorias da Caixa de Crédito e Liquidação.
Necessidade de coordenação dos pedidos de subvenção para o Programa de Subvenções para a Investigação Científica", criado pelo Comité Científico da OTAN, em que participam todos os países membros da Aliança Atlântica, bem como de atribuição de livres-trânsito para assistir aos trabalhos das diversas reuniões de trabalho na sede da OTAN em Paris.
Indemnização devida a reparação de viatura particular em consequência de acidente ocorrido a 17 de março de 1955 entre o referido veículo e um camião da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos.
Documentos com vista ao pedido de parecer sobre o empréstimo a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência pelo Conselho Directivo dos Inválidos do Volante - Casa de Repouso dos Motoristas Portugueses, nomeadamente o Orçamento da Receita e Despesa relativo ao ano de 1957; a descrição detalhada da parte urbana e parte rústica da Quinta da Vitória; estatutos da mesma associação. Inclui ainda a solicitação de um donativo pelo Departamento de Apostas Mútuas Desportivas (totobola) com vista a suavizar as despesas daquela instituição cujo internato estava instalado na Quinta de Nossa Senhora da Vitória, em Camarate, onde se encontravam em 1963, 41 inválidos alguns acompanhados das suas esposas.
Pedidos de autorização de estacionamento, junto às arcadas do lado oriental da Praça do Comércio, de viaturas de funcionários superiores do Ministério das Finanças. Inclui ainda queixa junto do Comandante da Polícia de Segurança Pública de um guarda do mesmo parque de estacionamento que estava "procedendo incorrectamente, provocando conflitos com as pessoas que utilizam esse parque".
Suspensão da autorização para os funcionários dependentes do Ministério das Finanças se ausentarem para o estrangeiro em gozo de licença de férias. Por despacho de 12 de julho de 1961 a concessão de licença para saída do país aos funcionários em gozo de licença graciosa, ficou restrita a "motivos de saúde, quando devidamente comprovada por atestado médico"; por "motivos culturais" ou "em excursão coletiva" desde que comprovada a inscrição ou o pagamento de desembolsos antes de 31 de maio e desde que houvesse impossibilidade de recuperação do pagamento.
Documentação relativa a uma mala de correio com correspondência de vários organismos dependentes do Ministério das Finanças que fora destruída por um incêndio no navio-motor "Monte Brasil" em viagem entre Lisboa para os Açores, com possibilidade de existência de correspondência para o Governo Civil do Distrito Autónomo de Ponta Delgada e para o Director de Finanças de Ponta Delgada.
A Liga Operária Católica, com sede na Igreja dos Navegantes em Cascais, solicita o subsídio de 3.800$00 para a deslocação a Roma em maio de 1961 a uma concentração dos organismos da Liga Operária Católica. A 26 de abril de 1961 a Liga insiste "pedindo um generoso auxílio" do Ministro das Finanças.
O Secretaria Nacional de Informação, Cultura Popular e Turismo informa da sua intenção em editar regularmente, nas versões francesa e inglesa, uma publicação análoga à revista italiana "Documenti" (anexa ao processo), com vista a refletir um repositório da vida da Nação nos seus múltiplos aspectos. "Para que a publicação em causa se revista de real valor e actualidade, conviria que nela fossem abordados aqueles temas que mais possam interessar o leitor estrangeiro, pondo-o a par da evolução e realizações de maior alcance que se forem registando nos diversos sectores da actividade nacional", tornando-se necessário que cada ministério enviasse bimestralmente um trabalho de aproximadamente 6 páginas dactilografadas a 2 espaços, "contendo os elementos que melhor possam contribuir para o fim em vista". Inclui ainda uma publicação do Tribunal de Contas intitulada "Relatório e Declaração Geral sobre a Conta Geral do Estado. Relatório e Declaração Geral sobre as Contas das províncias Ultramarinas de Execução Orçamental. Ano Económico de 1954".
Pagamento da indemnização respeitante à reparação de uma viatura particular por motivo de danos causados por um camião da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos conduzido em serviço.
O Grémio da Lavoura de Marco de Canavezes refere que por sua iniciativa foi criada em 1947 a Cooperativa Agrícola dos Lacticínios daquele concelho, que nunca teve qualquer atividade, pelo que solicita que deixe de ser cumpridas as imposições legais do regime fiscal, nomeadamente a apresentação do certificado dos valores e do imposto complementar.
Autorização da utilização da garagem do Palácio Nacional da Ajuda por uma viatura de um motorista da Legião Portuguesa, "em virtude do motorista da referida viatura residir naquela área e poder assim apresentar-se ao serviço mais rapidamente", uma vez que "em caso de alteração da ordem pública é da maior conveniência que os dirigentes da Legião Portuguesa compareçam imediatamente no Quartel General desta Organização". O pedido foi solicitado a 20 de Março de 1962 ou "XXXVI ano da R.N. e XXVII da L.P."
A Fundição de Sinos de Braga solicita as indicações necessárias para o recebimento de um cheque emitido em Margão, antes da ocupação daquele território por tropas da União Indiana.
O Instituto Maternal solicita que lhe seja entregue a comparticipação líquida provável para o Tesouro de uma emissão de lotaria especial, a emitir pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com a designação de "assistência infantil", com vista a minimizar as dificuldades financeiras com que se debate. O requerente foi informado que o assunto deveria ser dirigido à Direcção-Geral de Assistência.
A Polícia Internacional e de Defesa do Estado informou - de forma confidencial - que estavam a optar pela nacionalidade portuguesa determinados indivíduos, "nitidamente pró-indianos, com bens e depósitos bancários na metrópole, com o fim de aqui virem para transferirem os seus capitais para bancos ingleses, regressando, depois, à União Indiana onde adquirirão a nacionalidade indiana". Estaria nessas condições uma família de apelido Siqueira e um indivíduo chamado Damodar.
Envio de um exemplar de três publicações em francês editadas pelo Ministério das Finanças para um advogado em Paris que as solicitou com o fundamento que se tratava de elementos valiosos de estudo para um advogado especializado no respectivo ramo de Direito.
A firma J. Leitão de Barros, com sede em Lisboa, propõe fazer a decoração do edifício da Alfândega Velha na cidade do Funchal por ocasião da visita do chefe do Estado à Madeira, subtraindo várias despesas que ficariam a seu cargo. Porém, a projectada viagem do chefe do Estado ao arquipélago da Madeira foi cancelada, sendo a empresa disso informada.
A Câmara Municipal de Torres Vedras solicitou autorização para liquidar em três prestações anuais, a importância que lhe fora atribuída pelas despesas do recenseamento geral da população.
A Polícia de Segurança Pública solicita a cedência do rés-do-chão do Arquivo Geral da Direcção-Geral da Contabilidade Pública situado na Rua de Santa Marta, em Lisboa, devido às suas instalações serem manifestamente deficientes para o efetivo de 300 homens dos Serviços de Trânsito.
Acordos comerciais entre Portugal e Marrocos; República Árabe Unida (província do Egipto), assinado no Cairo, a 18 de maio de 1961, elaborados em língua francesa; bem como protocolo sobre as negociações da Comissão Mista Luso-Alemã realizadas de 10 a 22 de Abril de 1961, em Lisboa, escrito em português.
Por solicitação da Direcção Geral da Assistência, do Ministério do Interior, foram enviadas diversas publicações editadas pelos vários serviços do Ministerio das Finanças para a recém criada biblioteca da Direcção Geral da Assistência.
A Câmara de Compensação de Lisboa, criada por decreto n.º 12:852, de 20 de dezembro de 1926, após 30 anos de atividade, solicita por consulta a necessidade de estabelecimento de norma para a queima ou venda de impressos com mais de 20 anos de existência, dada a carência de espaço no seu arquivo. Inclui parecer da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.
Obras consideradas necessárias de diversas natureza no gabinete do chefe da 4.ª Repartição da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos. Contém diversos orçamentos de acordo com as obras a executar.
Pagamento das despesas de deslocação de dois funcionários a Madrid, durante 10 dias, com vista a estudar o regime tributário espanhol, assim como visitar a Escola Superior de Administração e a Associação de Direito Fiscal de Espanha, documentando-se sobre a sua organização e funcionamento e muito particularmente sobre o ensino e preparação dos funcionários em ciência fiscal e ciência financeira.
Pedido de colocação de tomadas elétricas no pavimento das salas da Direcção-Geral da Contabilidade Pública e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, tornando-se necessário obter autorização junto do Ministério das Obras Públicas.
Por ofício do Deutsche Bank, de Hamburg solicitando informações sobre o reembolso dos títulos de dívida pública depositados na Alemanha, atingidos pela prescrição, a Ouvidoria da Direcção-Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público informa em conformidade, de acordo com o os diplomas em vigor no país.
Pedido formulado pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros para ampliação do guarda-vento existente à entrada da sala onde funcionavam os Serviços de Estatística Cambial, de modo a facilitar o acesso do público que tem de contatar com aquela secção.
Notas dos abonos feitos com diversas visitas régias, nomeadamente, da visita aos reis de Inglaterra, da visita da rainha de Inglaterra e do imperador da Alemanha, da visita de El-rei ao Presidente da República Francesa; recepção do Presidente da República Francesa; visita de Suas Magestades ao Rei de Espanha, provenientes da Direcção Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda. Inclui a data, aplicação (destinatário do abono) e importância atribuída, por vezes especificada em moeda estrangeira/ouro e em reis.
Pedido de elementos sobre máquinas adequadas a escrever por picotagem nos bilhetes de despacho o total da importância a pagar em direitos e demais imposições, por parte da Direcção Geral das Alfândegas, com vista à aquisição de máquinas mais recentes que as que então existiam e que se encontravam em desgaste e ultrapassadas.
A empresa Construções Especiais, Limitada, ajudicatária da construção da ponte sobre o rio Tua, em Abreiro, na Estrada Nacional n.º 314 solicitou, através da Junta Autónoma das Estradas, a isenção dos direitos de importação de seis macacos hidráulicos de 500 toneladas e respectivos acessórios.
Necessidade de substituição do PPCA que funciona na sala do 2.º andar do edifício-sede do Ministério das Finanças destinado à Direcção Geral das Contribuições e Impostos e onde funciona também o da Junta do Crédito Público que se tornou exíguo para as necessidades, verificando-se constantes reclamações por falta de ligações telefónicas rápidas.
A Santa Casa da Misericórdia de Castelo Branco solicita que seja classificada como concorrente para a Defesa Civil do Território para efeitos de isenção do pagamento do imposto de compensação dado passar a dispor de uma ambulância com duas camas, montadas sobre um chassis com motor Diesel. Inclui informação referindo estar a ser elaborada uma portaria pelo Secretariado-geral da Defesa Nacional no sentido de serem classificadas de interesse para a Defesa Civil do Território todas as misericórdias do continente e ilhas adjacentes.
Ofício proveniente do Ministério dos Negócios Estrangeiros e assinado por Sidónio Pais dirigido ao Ministro das Finanças acerca da interpretação da adesão de Portugal ao bloqueio económico aos países escandinavos e da Holanda, de forma a atenuar os efeitos no comércio de exportação. Inclui tradução da nota com que o representante da legação britânica respondeu ao pedido de esclarecimentos feito pelo governo português, de forma a assegurar a exportação e importação durante o estado de guerra.
Instalação dos gabinetes do Auditor Jurídico do Ministério das Finanças e do adjunto do Director-Geral das Contribuições e Impostos no edifício-sede do Ministério das Finanças com o pagamento das despesas necessárias e respectiva autorização.
Instalação de um aparelho de telefonia na residência do Subsecretário de Estado do Orçamento, inicialmente a cargo da Direcção dos Serviços Radioeléctricos da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones e posteriormente a cargo da Emissora Nacional de Radiodifusão.
Para simplificação dos processos de adjudicação de obras, de acordo com despacho ministerial de 21 de abril de 1949 transmitido por circular da Direção Geral da Contabilidade Pública de 11 de maio do mesmo ano, foi permitido a aceitação de garantias bancárias em substituição dos depósitos provisórios para efeitos concursais.
Por solicitação da Direcção Geral da Contabilidade Pública foram recolhidas informações provenientes dos diversos organismos do Ministério das Finanças, através da Secretaria Geral, para a Lei de Meios do ano de 1963. Os organismos que enviaram contributos foram: Inspecção-Geral de Finanças, Casa da Moeda, Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, Direcção-Geral das Alfândegas, Direcção-Geral da Fazenda Pública e Comando Geral da Guarda Fiscal.
Constituição de quadros únicos, citada no decreto-lei n.º 49 410, de 24 de novembro de 1969 (art. 24.º - 1 - Em cada Ministério deverão ser organizados quadros únicos para cada uma das categorias gerais de escriturário-dactilógrafo, telefonista, servente e paquete, e bem assim quadros únicos que abranjam simultaneamente os contínuos e os porteiros"). Inclui pedidos de colocação de diversos trabalhadores, nomeadamente escriturários e motoristas; pareceres de diversas entidades do Ministério das Finanças sobre o projeto de diploma de criação do quadro único deste Ministério.
O Secretário de Estado do Tesouro encarregou a Secretaria Geral do Ministério das Finanças de informar todos os serviços dependentes do Ministério das Finanças das recomendações transmitidas por uma circular expedida pela Direcção-Geral de Segurança, a 28 de setembro de 1973, relativamente a "Cartas e Encomendas Armadilhas", com vários exemplares inclusos no processo, de carácter reservado e confidencial. Tal circular fora motivada pela existência de cartas e encomendas armadilhadas que tinham sido enviadas com alguma frequência a individualidades no estrangeiro, sendo que em Portugal se registara um único caso. Inclui a descrição dos conselhos a ter para com as cartas e encomendas, por forma a prevenir atitudes terroristas.
A firma Price Waterhouse & Ca. solicitou a contratação de trabalhadores estrangeiros, para além da proporção estabelecida pelo n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 97/77 de 17 de março, tendo obtido anuência quer do Ministério do Trabalho quer do Ministério das Finanças, por manifesto interesse público.
