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Listagem com os nomes, as categorias, as datas de nomeação e os vencimentos de vários empregados da Câmara do Sardoal. Contém argumentação jurídica relativa às nomeações e aos vencimentos dos mesmos.

Inclui apontamentos, minutas de requerimentos e recursos redigidos pelo advogado António Lino Neto, representante dos interesses da Irmandade do S. S. de Santa Engrácia, no sentido de impedir a entrega de um relicário de prata (com o busto de Santa Engrácia) ao Conselho de Arte e de Arqueologia. A transferência do relicário, considerado um objecto de culto católico, havia sido determinada por despacho ministerial (no âmbito da Lei da Separação do Estado das Igrejas) e tinha como destino final o Museu Nacional de Arte Antiga. Integra também duas cópias de um ofício do presidente do Conselho de Arte e Arqueologia (1.ª Circunscrição), Luciano Martins Freire, dirigido ao presidente da Irmandade do S. S. de freguesia de Santa Engrácia, solicitando a entrega do referido relicário, após o indeferimento dos mencionados requerimentos.

Registo dos factos, ocorrências e resoluções da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Mora, realizada a 17 de Fevereiro de 1913. Contém referência ao autor da obra “A questão administrativa: [o municipalismo em Portugal]”, considerado uma autoridade na área do Direito Administrativo.

Redacção preliminar de um pedido dirigido ao Ministro da Justiça e dos Cultos, relacionado com a revogação de uma Portaria determinando o fim do culto na igreja de Santa Cruz do Castelo (sede da Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Santa Cruz do Castelo) e a entrega da igreja, com as respectivas dependências, paramentos e alfaias à Comissão Central de Execução da Lei da Separação.

(Lisboa) - Aditamento a um recurso apresentado ao Tribunal do Contencioso das Contribuições e Impostos, em 18 de Maio de 1927, com esclarecimentos relativos aos direitos de propriedade sobre um prédio sito na rua de Santa Marta. Referência ao facto deste prédio pertencer às Irmãs Hospitaleiras, sendo a proprietária a Superiora-deal Mathilde Inchelin, moradora em Paris.

Nota explicativa de Manuel José Gonçalves de Almeida sobre a forma como decorreu um acto eleitoral na Junta de Freguesia de Santa Marta do Bouro. Contém também a solicitação do contributo de António Lino Neto, para o provimento de um recurso entregue no Supremo Tribunal Administrativo, contra a anulação do referido acto eleitoral.

Esboço dos Estatutos da Sociedade Instrutiva Regional (Sociedade Anónima de responsabilidade limitada, com sede em Beja), cujo objectivo social era a exploração do ensino de instrução primária, secundária e profissional no distrito de Beja. Inclui o pedido para António Lino Neto avaliar a disposição e a conformidade jurídica dos referidos estatutos.