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Contém documentação relativa a um recurso judicial interposto pelo padre Manuel Joaquim de Paiva, herdeiro e representante do bispo do Funchal, D. Manuel Agostinho Barreto, para a restituição do edifício 108 do Seminário da diocese, nomeadamente apontamentos de António Lino Neto sobre a fundamentação jurídica do recurso e a cópia do Acórdão proferido nos autos de apelação.

Inclui duas cartas de D. Manuel [Vieira de Matos], arcebispo primaz de Braga, para António Lino Neto. Na primeira missiva o remetente pede protecção e justiça para a causa do padre João Fernandes Moreno, acusado de participar num movimento monárquico; na segunda agradece a protecção dispensada. Integra também dois recortes de imprensa dos jornais [«A Época»] e [«Diário de Notícias”] de 20 de Maio de 1920 sobre a intervenção António Lino Neto em juízo, na qualidade de advogado de defesa do referido padre.

Inclui diversos documentos pertencentes ao processo judicial relacionado com a instalação de uma nova empresa industrial, de farinação do peixe e aproveitamento de produtos seus derivados, na localidade de Ginjal (concelho de Almada). António Lino Neto representou judicialmente a firma Aliança Agrícola e Comercial Lda. (apoiada pela sociedade «Sereia» Fábrica de Adubos Orgânicos), que contestava a autorização concedida à nova indústria, projectada pela Cooperativa dos Armadores de Pesca de Arrasto. Destacam-se os seguintes documentos: certidões e escrituras relativas à constituição das empresas envolvidas; cópias e minutas de petições dirigidas ao Ministro da Economia, ao Supremo Tribunal Administrativo e à Câmara Municipal de Lisboa; cópia do despacho ministerial favorável à instalação da fábrica; minutas de recursos judiciais e de alegações elaboradas por António Lino Neto; cópia do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo), de 27 de Abril de 1951, confirmando a autorização para a instalação da nova fábrica; cópia de uma última petição subscrita pelo advogado da firma Aliança Agrícola e Comercial Lda., solicitando a ordenação dos termos necessários para interpor o recurso do Acórdão para o Tribunal Pleno. Contém, por fim, uma nota manuscrita com a descrição sumária do processo.

Inclui requerimentos, correspondência, sentenças e exposições, entre outros documentos relativos a uma acção judicial de justificação do domínio e posse sobre imóveis sitos na rua da Caridade (travessa das Parreiras), rua de Santa Marta e na rua de Santa Barbosa. Esta acção foi intentada por Adelaide Lopes da Silva Sodré contra o Ministério Público e interessados incertos (Asilo do Hospital de São Luís, Margarida das Mercês Ferreira Braga e Maria Emília de Azevedo Peixoto). Destacam-se duas minutas de requerimentos elaboradas por António Lino Neto, nas quais são descriminados os imóveis e são expostos os fundamentos justificativos do domínio e posse; duplicados de exposições com as resoluções do Ministério Público; uma missiva incompleta, de remetente não identificado, com explicações respeitantes aos direitos de posse sobre os mencionados bens; notas manuscritas de António Lino Neto.