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Lei de D. José para os "casos dos matrimónios, em que se repugnam os pais, mães, tutores, e curadores de dar os seus consentimentos (…)" (29 de novembro de 1775). Inclui uma lei de D. Filipe II de 23 de novembro de 1616 do mesmo teor, citada na primeira; edital de Paulo de Carvalho e Mendonça sobre a Bula da Santa Cruzada (28 de novembro de 1761); cartas régias impondo o pagamento de 10 réis por cada pessoa que receba sacramentos e "pagão Conhecenças" em auxílio do Hospital dos Expostos (31 de janeiro de 1775); alvará régio em que a fim de esclarecer dúvida sobre a "verdadeira prática de alguns dos privilégios à Ordem de S. João de Jerusalém (...), (12 de maio de 1778); alvará régio em que são confirmados os "privilégios concedidos à Ordem, e Cavaleria Militar da Santa Casa do Hospital de S. João de Jerusalém (...)", (5 de julho de 1777); carta de lei pela qual a rainha manda executar o Decreto das Cortes Gerais, "que regula o censo, pelo qual os cidadãos Portugueses são hábeis para votarem, ou serem votados nas eleições para Senadores e deputados; e para outros cargos públicos eletivos, na mesma lei designados, ou para pertencerem à guarda Nacional (...)" (27 de outubro de 1840); "Instruções a que se refere a Portaria circular expedida nesta data pelo Ministério dos Negócios do Reino aos Administradores Gerais dos Distritos do Continente do Reino, e Ilhas adjacentes" (10 de novembro de 1840). Reporta ao recenseamento dos eleitores e elegíveis para cargos públicos e eleições dos cargos municipais, de paróquia e respetivos distritos; Carta de lei sobre a "venda e remissão dos Foros e Pensões pertencentes à fazenda Nacional" (28 de junho de 1843); "Petição de agravo do Marquês da Foz com os documentos que a instruem. Relator o Exmo. Sr. Matos no seu impedimento o Exmo. Sr. Seabra" (3 de março de 1892); Carta de Lei "que estabelece, para dotação da Junta do Crédito Público, debaixo das penas que declara, um imposto sobre a transmissões de propriedade por título benéfico (...)" (21 de fevereiro de 1838).

Fragmento de publicação impressa. Inclui os seguintes subtítulos: "Portaria ordenando, que os párocos do continente do reino e ilhas adjacentes prestem os serviços, que lhes são recomendados nas instruções publicadas pelo ministério do reino, com relação à inspeção das escolas de ensino primário."; "Suplemento: à tabela 1.ª de páginas 10 e 11"; "Appendix: Nova circunscrição diocesana no continente do reino de Portugal, conforme as Letras Apostólicas do Santíssimo Padre Leão XIII, dadas em Roma aos 30 de setembro de 1881 (...)"; "Relação das paróquias com que fica constituída cada uma das dioceses do Reino de Portugal no Continente". Consta da relação o número de "almas" e fogos existentes. O documento encontra-se numerado das páginas 173 a 222.

Alvará ordenando a expulsão dos "vassalos que impeçam e aceitavam provisões dos ditos benefícios de que os priores são donatários da Coroa Real (…)".

Traslados de vários diplomas pontifícios com manifestações relativas à transação de benefícios e cobrança da décima.

Impresso de "Carta de Lei" de D. Fernando II relativa a encargos pios. Compreende 14 artigos.