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Alvará régio concedendo mercê à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de São Nicolau para administrar a marinha de sal de Setúbal, da capela que instituiu Manuel Álvares de Castro e sua mulher.
Certidão de alvará de mercê passado a favor da Ordem Terceira de Jesus sobre a denúncia de capelas.
Pública-forma do alvará pelo qual se concede à Ordem de S. Francisco, da cidade de Lisboa, os bens que foram denunciados para os possuírem depois da morte dos renunciantes.
Legislação sobre a instituição de morgados e capelas. Inclui legislação sobre o seguinte: declaração de doação de um por cento para as obras pias; regulamentação sobre a herança de bens; ordem para que não se emitam denúncias dos bens das confrarias do Santíssimo Sacramento; carta de lei com regulamentação para a instituição de morgados.
