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Sentença cível de Félix da Cunha Pinto para título da posse e adjudicação que se efetuou na rua de S. Julião relativo ao chão das casas que teve na rua da Confeitaria.
Carta de penhora realizada pela irmandade aos filhos de Luísa Maria de Assunção a uma vinha e casa na Vila de Tancos.
Carta de penhora a favor do juiz e irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira contra os herdeiros do capitão mor Manuel Dias de Carvalho.
Sentença cível dos irmãos da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra o prior e mais beneficiados da Igreja de S. Julião.
Sentença de Vicente da Costa contra Manuel Carvalho e outros confeiteiros por não estarem as balanças afinadas.
Portaria do meirinho do Tribunal de Lisboa sobre as infrações, relativas às procissões, cometidas pelos eleitos das bandeiras.
Portaria do Senado da Câmara suspendendo do cargo de escrivão geral da bandeira de Nossa Senhora da Oliveira, João Teixeira, mestre do ofício de confeiteiro, em virtude da portaria de 26 de março de 1806, até que seja resolvida a consulta que se lhe acha afeta.
Sentença cível do juiz e oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e irmãos da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.
Sentença de notificação do juiz e oficiais da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra António Brandão Tavares da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira dos Lava-Peixes.
Contém sentença cível para título do juiz e oficiais da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes; documento onde se anuncia os direitos que a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira tem "estando eles per si e os seus antecessores por força de contrato feito com o Reverendo Prior, e mais beneficiados da mesma freguesia na posse antiquíssima de cantar o seu capelão as missas em todas as suas festividades, e igualmente nas ocasiões do sagrado lausperene, oficiando também as preces, e fazendo todas as ações necessárias para exposição e reposição do Sacramento, salvos os direitos paroquiais…" [s.d]; verba de contrato dos padres de S. Julião com a Irmandade da Nossa Senhora da Oliveira (1765-04-23); nota avulsa com a informação: "Compromisso e escrituras da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, que mostram o direito que têm à propriedade da Capela", mas esses documentos não constam na presente unidade de descrição.
Sentença cível de Félix da Cunha Pinto contra o juiz e mais irmãos da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira.
Contém certidão da sentença que os juízes do ofício de confeiteiro obtiveram no Desembargo do Paço sobre as licenças concedidas a várias pessoas para venderem doces pertencentes ao seu ofício (1759-12-05). Encontram-se também juntamente encadernados: carta requisitória e inibitória dirigida ao Excelentíssimo Vigário Geral do Patriarcado de Lisboa (1780-12-18); requerimento de Baltasar Rodrigues de Aguiar contra os mestres do ofício de confeiteiro por terem acusado o suplicante de ter transgredido os dogmas da religião católica ao ter as suas lojas abertas desde o meio dia de 5.ª feira até ao outro meio-dia de 6.ª feira da Paixão, obtendo licença para vender com a porta meia aberta (1781-04-10-1781-04-11); requerimento de Mariana Filiteria, viúva de Matias Freire Pedroso, mestre confeiteiro, que havendo ficado com a loja aberta, voltou a casar-se com oficial do mesmo ofício, Cristóvão José que aprendera o ofício com o seu finado marido e pede que seja examinado por não ter o tempo necessário para o exercício do ofício (1787-12-15); requerimento de João Rodrigues Lima, o qual sendo português, solicita licença para vender em sua loja bebidas (1778-12-23-1779-01-13).
Sentença cível a favor de António Pinheiro e de José Pinto contra o juiz e mais irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.
Sentença cível a favor de António Pinheiro e de José Pinto contra o juiz e mais irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.
Sentença cível de José Teixeira Dinis contra Francisco José Teixeira.
Sentença cível para título do juiz da Confraria de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz e oficiais da confraria da mesma senhora dos Lava-Peixes.
Treslado de uma sentença cível a favor dos irmãos de Nossa Senhora da Oliveira e contra o prior de S. Julião e a confraria da mesma senhora dos Lava-Peixes.
Resposta do vigário geral interino do Pater, António de Sá Pereira, ao juiz da Arquiconfraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. Julião de Lisboa, ao requerimento enviado ao Patriarca de Lisboa, solicitando o esclarecimento da seguinte questão: achando-se a arquiconfraria incumbida das despesas com o funeral do seu pároco, encontra-se em dificuldades quanto ao pagamento dos direitos do pároco de S. José, em cuja área se deu o falecimento, porque este pároco alega que o falecido era seu paroquiano, por ali residir com a família, mas tendo-o apenas acompanhado de casa até à Igreja Paroquial de S. Julião para lhe serem feitos os ofícios fúnebres, exige direitos paroquiais que a Mesa reclamante considera exageradas. O autor da missiva esclarece a dúvida colocada recorrendo ao que prescreve o Direito, as Constituições do Patriarcado e os usos e determinações posteriores dos prelados do Patriarcado.
Requerimento da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira contra o juiz do Ofício de Confeiteiro e despacho a favor da irmandade.
Requerimento dos juízes do ofício de confeiteiro ao escrivão Manuel Tavares de Carvalho, do Juízo da Almotaçaria, contra Manuel Gonçalves de Aguiar por ele ter duas lojas de confeiteiro.
Sentença a favor do procurador e juiz e mais oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, contra o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.
Sentença sobre a causa que opõe a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira do Ofício dos Confeiteiros e o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes acerca da guarda das alfaias.
Sentença relativa à causa que opõe a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira e o juiz e oficiais da mesma Irmandade dos Lava-Peixes.
Sentença cível "em caso de agravo de petição passada a favor de Pedro Gavim, e seu sogro Sebastião Fernandes, contra os juízes do ofício de confeiteiro" da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira.
"Execução de sentença do juiz e irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira contra D. Genoveva Rosa de Vasconcelos Belo, com a assistência do Dr. António Manuel do Rego Abranches". Contém sentença civil do mesmo teor.
Sentença cível de liquidação a "favor de Francisco José Rodrigues contra os oficiais da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, sita na sua ermida na Rua Direita de São Julião da cidade de Lisboa".
Sentença cível a "favor de Francisco José Rodrigues contra a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira ereta na sua ermida na rua de São Julião, pela pessoa do seu procurador António José Alves São Paio".
Sentença cível de preceito do juiz e irmãos da Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, contra o capitão Miguel António Gonçalves de Castro e sua cônjuge, Maria Joaquina do Espírito Santo.
"Carta de sentença, escritura e termo de reconhecimento de foreiro em segunda vida a favor de Miguel António de Castro por cabeça de sua mulher, Mónica Joaquina do Espírito Santo de uma propriedade de casas sitas na travessa de São Julião em que a suplicante sucede pela legítima de seu pai, Félix da Cunha Pinto, primeiro enfiteuta que edificou a propriedade de que é foreira a Basílica Patriarcal de Santa Maria do nº148". No interior acham-se papéis com apontamentos, e em anexo encontra-se um Alvará Régio impresso.
Contém correspondência trocada entre Sebastião Carlos de Brito e José Luís Tunes, a quem o primeiro trata por "mano, compadre e amigo", António Roberto, tutor dos órfãos de Maldonado e Silva, António José Ferreira de Bastos, Manuel José da Silva Araújo, Manuel Martins de Barros e António Luís dos Reis relativa ao negócio do foro pago à Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira, de um prazo, com laudémio, sito à Fonte Velha, junto à ribeira da [Armada], termo da vila da Atalaia. Pela escritura de reconhecimento que fez D. Genoveva Rosa de Vasconcelos Belo, em 4 de junho de 1805, constava o prazo de uma terra com oliveiras e mato; uma outra terra e alguns sobreiros, a partir do nascente com fazenda de Manuel Inácio da vila da Atalaia; do norte com fazendas do marquês de Tancos e herdeiros de Manuel Alves da mesma vila; do sul com fazendas dos herdeiros de Alberto Luís Rios, de Lisboa; e do poente com olival, "e com quem mais deva partir-se". Constara à irmandade que João Caetano Maldonado e Silva, residente em Abrantes, comprara este prazo à reconhecida foreira sem precedência das devidas licenças necessárias para que o contrato fosse válido. Faleceu João Maldonado deixando filhos menores que estavam sob a tutela de António Roberto, morador na Atalaia, e que seria o contacto para tratar deste assunto com a irmandade. Sendo a situação de difícil solução, José Luís Tunes propõe que a irmandade baixe o foro, fixa o laudémio em uma vintena e sugere que o valor cubra todo o tempo vencido, ou então, aceitar a proposta da irmandade "de satisfazer desde 1829 em diante". Inclui instruções extraídas da carta de arrematação de 1778 sobre o mesmo assunto.
Instrumento de composição, desistência, quitação e obrigação de João Pereira de Carvalho com a Irmandade de Nossa Senhora da Oliveira por embocar as suas águas no cano da irmandade.
