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Constituída pelas licenças que visam possibilitar o exercício de uma atividade ou reconhecer a conformidade de um serviço a determinados parâmetros legais ou normativos. Inclui licenças ocupação de terrenos, colocação de toldos, ligação de água, de construção, habitabilidade, etc.
Títulos utilizados, entre 1972 e 1981, para autorizar obras sem pagamento de licença. Nestes estão incluídas as obras de beneficiação, obras de escassa relevância que serviam para melhorar ou beneficiar os imóveis ou frações correspondentes, nomeadamente as de restauro, reparação ou limpeza. Consistiam em manter uma edificação nas condições existentes desde a sua construção, sem qualquer alteração das características dos materiais ou forma iniciais. Também eram permitidos a construção de pequenos anexos até 30 m2.
Constituída pelas licenças de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou demolição de imóvel, emitidas pela Câmara Municipal de Guimarães.
Constituída pelas licenças de utilização de um espaço, edifício ou fração para um determinado fim, emitidas pela Câmara Municipal de Guimarães.