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Remete uma cópia do acórdão.
Dá informações sobre um recurso. Contém o nome do recorrente e do relator.
Dá informações sobre um recurso. Contém o nome do recorrente, do recorrido e do adjunto.
Dá informações sobre um recurso. Contém o nome do recorrente, do recorrido e do adjunto.
Comunica que, por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso.
Informa a data do julgamento.
