Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA
Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01
secretariado@dglab.gov.pt
Search results
129 records were found.
Provas impressas designadas de definitivas para escolha da cor a utilizar nos títulos definitivos do “Consolidado dos Centenários”.
Representação de Joaquim Francisco de Azevedo e irmãos José Luiz de Azevedo e José Carlos de Azevedo solicitando o prolongamento do prazo dado pelo decreto de 18 de Dezembro de 1852 para converter em inscrições seis apólices do empréstimo denominado dos mil e dez contos que lhe ficaram de herança por óbito de sua mãe, D. Maria da Natividade de Azevedo.
Rascunho de consulta da Junta do Crédito Público sobre o empréstimo autorizado por carta de lei de 7 de Abril de 1877.
Cópia de conta apresentada pela Junta do Crédito Público sobre o desenvolvimento das suas atividades, pagamentos e recebimentos relativamente a anos económicos anteriores e sugestão de regulamentação futura com vista a garantir as dotações devidas à Junta.
Representação da Junta do Crédito Público solicitando o prolongamento da execução do decreto de 4 de Outubro de 1899 que modificou o regulamento orgânico da Junta, justificando não ter conseguido examinar o referido decreto com a devida atenção.
Consulta da Junta do Crédito Público sobre representação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e Hospital de São José solicitando isenção das inscrições provenientes de padrões de juro real pertencentes a morgados ou capelas ficarem sujeitas a penhoras ou embargos nos seus rendimentos.
Coleção de ofícios enviados pela Contadoria Geral do Comissariado do Exército à Junta de Crédito Público.
Consulta sobre os empréstimos contraídos durante o governo de D. Miguel, fazendo o historial das várias intervenções desde a portaria expedida a 28 de julho de 1833 pelo duque de Palmela à extinta Junta dos Juros dos Reais Empréstimos que responde em consulta de 21 de novembro de 1833, em anexo. A Junta do Crédito Público manifestou parecer positivo face à proposta dos possuidores das apólices de um dos quatro empréstimos emitidos durante aquele período no sentido das apólices serem convertidas em capitais de inscrições de 4%.
Coleção de guias de depósito de numerário na Contadoria/Tesouraria do Correio Geral/ Tesouraria da Junta do Crédito Público.
Carta de venda de três prédios rústicos sitos no concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, arrematados perante o administrador geral do distrito da Guarda, no dia 24 de setembro de 1841 e referentes a um prado no sítio da Deveza da Dona; uma horta no sítio de trás do Cabeço e um chão no sítio de Sanhoane. Inclui a representação do governador civil da Guarda e as quatro letras no valor de 12$234 a primeira e 12$100 as restantes.
Coleção de etiquetas decoradas possivelmente destinadas a serem coladas nas lombadas de pastas, identificando os distritos, novos impostos, papel selado, oficinas do papel selado, encarregados de venda nas províncias, correspondência de autoridades, correspondência sobre reconstituição da Marinha de Guerra (lei de 21 de Maio de 1896), papel moeda recebido das comissões dos egressos para amortização (decreto de 2 de Novembro de 1836).
Coleção de impressos sobre operações de desamortização riscados e inutilizados, com a indicação de terem sido substituídos por outras participações relativas a diversos distritos.
Informação dos Serviços do Arquivo-Museu da Junta do Crédito Público fazendo o historial da desamortização dos bens nacionais desde as cortes de 1821 e a extinção das ordens religiosas com vista a reduzir a dívida nacional. Revela ainda as desamortizações relativas ao passal do pároco da Redinha e respetivas arrematações.
Consulta da Junta de Crédito Público sobre o direito de transmissão de propriedade para filhos naturais. O documento encontra-se em mau estado de conservação.
Requerimentos de Francisco António de Sousa Júnior e Francisco Maria Augusto de Sousa solicitando certidões sobre o processo de arrematação das casas situadas na Rua da Fábrica da Seda, onde esteve instalada a Intendência Geral da Polícia, e confiscadas ao pai de ambos, Francisco António de Sousa, por efeito da sentença proferida no processo que motivou as execuções no Campo de Santana / Campo dos Mártires da Pátria, em 1817.
12 títulos de cinco acções de 450 mil réis (100 libras) cada da Companhia Central Peninsular dos Caminhos de Ferro de Portugal, garantidos pelo Governo Português e impressos em português e inglês. O empréstimo era de 3.600:000$00 (800:000 libras) dividido em acções de 90$000 réis (20 libras), sendo que cada título correspondia a cinco acções.
Representação de Manoel Ferreira de Abreu, morador numa das casas dos Religiosos do Carmo Calçados, sita na Rua da Condessa, que sendo intimado a pagar na Junta dos Juros dos Reais Empréstimos as rendas devidas, solicita que lhe seja descontado dos vencimentos em dívida desde Dezembro de 1831 do extinto Real Erário.
Quatro cautelas de 5.000 libras esterlinas do empréstimo português de 3% autorizado por carta de lei de 21 de junho de 1883 e pelo decreto de 27 de dezembro de 1883, contendo as obrigações gerais impressas em português e francês.
Representação da prioreza e demais religiosas do Convento de Santa Mónica de Lisboa solicitando o assentamento a seu favor de um padrão de juro anual de 94$000 réis com o assentamento na folha do Paço da Madeira de que anualmente davam 20$000 a M. D. Bárbara Luiza Guerreira, religiosa do dito convento, dado o falecimento desta. Inclui certidão do óbito da religiosa falecida a 4 de Janeiro de 1811, sendo filha do desembargador Manoel Guerreiro de Foyos e de D. Thereza Josepha de São Paio.
Observações sem data nem assinatura sobre o papel moeda, forma deste ter o maior crédito e valorização possível.
A Junta do Crédito Público determina que o Fiel do Armazém do Papel Selado, Francisco Xavier dos Santos, receba do Feitor da Oficina do Papel Selado, os certificados dos vencimentos dos empregados dos tribunais e repartições estabelecidas em Lisboa, e faça deles entrega à Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.
Relação da receita no Cofre da Junta do Crédito Público da importância recebida pelo imposto sobre transmissões de propriedade, no valor de 13$450 relativa ao ano económico 1842-1943.
Relação dos documentos que os sócios liquidatários do contrato do tabaco, findo em dezembro de 1833, A. Maya y S. Taibner, entregaram à comissão interina da Junta do Crédito Público, pertencentes ao papel selado que esteve a cargo do dito contrato, no valor de 14:425$000.
Duas guias remetidas por Francisco Xavier dos Santos, fiel do armazém do papel selado, por ordem da Junta do Crédito Público para a Administração Geral do Distrito de Lisboa com a indicação dos passaportes e bilhetes de residência devidamente identificados. Inclui a ordem de expedição ao referido fiel do armazém do papel selado dos passaportes e bilhetes de residência de acordo com mapa anexo..
A Direcção Geral da Tesouraria do Ministério da Fazenda determinou que a Junta do Crédito Público faça uma coleção dos diplomas publicados e inéditos sobre a dívida pública, de acordo com a sua história, agregando as disposições legislativas e regulamentares relativas às diversas operações em cada um dos períodos.
Aviso (incompleto) da 2.ª Repartição da Junta do Crédito Público sobre os títulos de dívida dos Açores.
Pedido de certidão de Izidoro José de Macedo, casado, natural de Lisboa, ex-porteiro do Real Estabelecimento das Aulas Públicas, morador na Travessa Larga, 21, da freguesia do Coração de Jesus, da cidade de Lisboa, de que se encontrava livre de culpa. Inclui resposta de todos os escrivães de várias varas da comarca de Lisboa, assim como do coadjutor da paróquia do Santíssimo Coração de Jesus da cidade de Lisboa.
Listagem com as propostas das inscrições de cupões recebidas para serem trocadas por outras de assentamento, em conformidade com a carta de lei de 4 de abril de 1861, bem como de 22 de junho de 1866 e de 28 de agosto de 1869. Inclui 484 propostas; nome da corporação eclesiástica (convento/seminário/cabido/mosteiro, etc.); quantidade e valor pecuniário das inscrições (100$, 500$ e 1:000$) e a importância total.
Folha contendo gravação de selos brancos da Junta do Crédito Público, um dos quais da Delegação do Porto da Secretaria do Junta do Crédito Público.
Apólice n.º 7.973 da Companhia de Seguros Tranquilidade segurando à Junta do Crédito Público até à quantia de seis contos de reis, valor das remessas desde 28 de janeiro até 30 de junho de 1850 provenientes de Viana do Castelo até ao porto de Lisboa; igual quantia de Faro para Lisboa, sendo que as remessas teriam lugar em embarcações que se mostrarem carregadas nunca excedendo o risco em cada embarcação em mais de dois contos de réis e estabelecido o prémio de 0,5%.
Apólice n.º 8126 na Companhia de Seguros Restauração segurando a Junta do Crédito Público, pela quantia de 960$369 réis, as remessas em dinheiro provenientes da ilha Terceira e da ilha do Faial com destino ao porto de Lisboa até 31 de março de 1844, sendo as remessas provenientes da ilha Terceira até à soma de três contos de réis e da ilha do Faial no montante de oito contos de réis insulanos. As remessas provenientes da ilha Terceira eram carregadas na Escuna Favorita e no Faial na Escuna Caçador ou qualquer outra embarcação.
Três mapas do estado do débito e crédito de cada rendimento da competência da Junta do Crédito Público entre 1 de janeiro de 1833 e 31 de dezembro de 1840 da responsabilidade do falecido contador da Fazenda do distrito de Lisboa, Joze António Carlos Torres. Os mapas são assinados pelo representante dos herdeiros do falecido contador e as receitas virtuais e efetivas incidem em: 3% dos prédios; 4% de rendas; quinto; imposto de criados e cavalgaduras; transmissões; imposto de fábricas e vendas de vários objetos.
Guias de depósitos pela Alfândega de Vila Real de Santo António (12 de outubro de 1860); Alfândega do Porto (2 a 26 de outubro de 1878); Alfândega das Sete Casas (15 a 26 de julho de 1851) e Alfândega Grande de Lisboa (15 de julho a 5 de agosto de 1851).
Guia de receita no valor de 54$000 proveniente da Misericórdia de Odemira relativo a três frações de obrigações do Crédito Predial Português.
Guia de receita no valor de 10:195$500 provenientes do Cofre Central do Ministério da Fazenda por conta da décima de 1869 e entregues na Junta do Crédito Público.
Listagem de juros pagos – folhas findas organizada por anos (de 1876 a 1925) e, em cada ano, organizado por ordem alfabética dos subscritores, contendo a indicação dos números, corpo, estante e prateleira.
Apontamento sobre o pagamento dos bilhetes do tesouro até 3 de janeiro de 1843 com indicação das quantias por séries de A a D, com a soma total de 310:732$500. No verso da folha inclui listagem com a situação de vários empréstimos entre o fim de junho de 1838 e 1842, a saber: 1.º empréstimo; 2.º empréstimo; empréstimo de 1827; empréstimo patriótico e adicional; e novos títulos.
Documentação acerca da restituição de 804$000 feita por ordem do Ministério da Fazenda, Direcção Geral dos Próprios Nacionais, a Alexandre Gonçalves Ribas, arrematante de prédios pertencentes à Mitra da cidade da Guarda, devido à anulação daquela arrematação.
Informação proveniente da Secção de Desamortização indicando o destino dado a três inscrições no valor nominal de 1.600$000 devolvidas pelo delegado do Tesouro do distrito da Guarda provenientes da Mitra da diocese da Guarda.
Consulta da Secção de Desamortização da Contadoria Geral da Junta do Crédito Público sobre os pagamentos relativos ao distrito de Funchal, tendo em consideração a carta de lei de 2 de maio de 1879 que determinou que a moeda legal daquele distrito fosse a mesma do continente. Inclui apenso recorte impresso do diploma de 10 de março de 1876 sobre aforamento dos terrenos e prédios urbanos separados, mas dependentes dos palácios, jardins e quintas destinados à habitação e recreio do rei.
Dívida que devia Euzebio Francisco Fernandes Falcão, como rendeiro dos bens de Pouzafolles e Lobazes, respectivamente nos anos de 1834 a 1835 e de 1836 a 1837, assim como as religiosas do Mosteiro de Cellas, da Ordem de São Bernardo, extramuros da cidade de Coimbra. Inclui mapa discriminado das importâncias recebidas, saídas e em depósito pertencentes à administração das rendas do referido Mosteiro de Cellas.
"Conhecimento de depósito" proveniente da Caixa Geral de Depósitos comprovando o depósito de 63 contos de réis a 18 de abril de 1879 proveniente dos fundos da caixa de desamortização em conta dos conventos suprimidos. O depósito foi efetuado em cumprimento do despacho da Junta do Crédito Público de 27 de Março de 1879, ficando à ordem da mesma Junta.
Minuta de novas inscrições de capital ao juro de 4% pago semestralmente de dívida fundada submetida pela Comissão da Junta de Crédito Público à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, sujeita à aprovação do Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda. A minuta foi aprovada pelo então Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, José da Silva Passos.
Mapa das vendas pela Carta de Lei de 8 de Junho de 1841 proveniente da Contadoria da Fazenda do distrito de Leiria referente aos anos de 1839 a 1843.
Formulários não preenchidos sobre operações de desamortização, alienação de bens, comprovativos da aquisição de bilhetes do tesouro/títulos de crédito, entre outros.
Folha de despesa com a publicação de anúncios para o pagamento dos juros da dívida consolidada com assentamento do segundo semestre de 1889 e primeiro de 1890, no jornal “Bejense” segundo as notas tipográficas respetivas, proveniente da Repartição da Fazenda do distrito de Beja.
Representação do Procurador Régio, Máximo de Castro Neto Leite e Vasconcelos, sobre dúvidas provenientes da Junta do Crédito Público sobre um processo relativo à freguesia do Caniço ou de Santa Cruz, da ilha da Madeira.
Ofício comunicando o envio de um exemplar impresso do Regulamento dos Passaportes destinado à Junta do Crédito Público, sendo que 25 iriam ser entregues ao Ministério da Fazenda para serem distribuídos pelas Contadorias da Fazenda.
Informação da 3.ª Repartição do Tesouro Público sobre o indeferimento da pretensão de Euzébio Francisco Fernandes Falcão devedor às religiosas do Mosteiro de Belas como rendeiro de vários bens, bem como arrendatário da Quinta da Arregaça que foi do extinto Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra.
Representação do primeiro oficial da Contadoria da Junta do Crédito Público informando que já se encontravam averbados nos livros da Chancelaria existentes na Torre do Tombo os registos dos padrões convertidos em inscrições referentes às propostas de 1 a 64. Incluiria a segunda relação dos padrões relativos às propostas de 65 a 105 que, de acordo com informação inscrita na representação terá sido entregue ao Guarda-mor da Torre do Tombo a 17 de Abril de 1839.
Representação de Francisco Bernardes Saraiva solicitando os favores de Ignacio Virgolino Pereira de Sousa, Contador-geral da Junta de Crédito Público para a publicitação do anúncio de venda dos Moinhos do Rei e suas pertenças, no sítio de Alcabideque, termo da cidade de Coimbra, que pertenceram aos frades de Santa Cruz de Coimbra, dado pretender a sua aquisição visto ficarem perto da sua residência.
Intimação às Religiosas do Mosteiro de Almoster para apresentarem os padrões de juros reais conforme portaria da Junta do Crédito Público de 7 de Julho de 1841.
Ofício do administrador do Banco Nacional Ultramarino, informando que, de acordo com notícias de Londres, os títulos da dívida externa tinham sofrido uma forte baixa, proveniente do estado de incerteza provocado pelos acontecimentos europeus, tendo igualmente informado do facto o Subsecretário de Estado das Finanças, com vista a evitar o pânico na bolsa do país.
Três cadernetas de estampilhas de certificados de aforro sendo duas constituídas por uma coleção de meios de transporte e outra uma coleção de castelos e monumentos.
Envio pela Diretoria de Lisboa da Polícia de Investigação Criminal à Junta de Crédito Público do auto de declarações prestadas por António Francisco Delmar Lindley, bem como relatório do chefe da Polícia acerca das diligências a que procedeu sobre a pretendida aquisição de títulos de dívida consolidada portuguesa por parte daquele indivíduo. António Francisco Delmar Lindley, comerciante, natural de Inglaterra, era o sócio gerente da firma fornecedora de papel para a Casa da Moeda e Valores Selados para a confecção dos títulos, pretendeu adquirir títulos de forma suspeita na casa de câmbios Amélia Primavera, sita no Largo do Corpo Santo, 30-32. Foi apurado que a compra tinha em vista retificar o registo da marca de água dos referidos títulos por forma a que a fábrica em Inglaterra corrigisse o alinhamento das letras nos títulos.
Representação das Religiosas dos Conventos de Santo Alberto, Carnide e Cardal sobre a cobrança judicial dos capitais mutuados a particulares, após a extinção da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos a quem pagavam até 1833 uma avença em que era incluída a décima dos juros de capitais pelas corporações religiosas mutuadas.
Ofício de Joaquim Plácido Galvão Palma remetendo a décima eclesiástica da diocese de Portalegre relativa ao ano de 1832. Informa ainda da impossibilidade em recolher a prata pertencente à Mitra e Cabido, que se encontrava depositada em Badajoz devido a estar formado um cordão sanitário na raia de Espanha, pelo que só com o auxílio de tropas se poderia conduzir a referida prata, bem como da existência de cerca de três mil queijos pertencentes aos dízimos da Mitra que deveriam ser vendidos antes de se deteriorarem. Inclui parecer da Contadoria do Tesouro Público sobre as medidas a tomar face ao atrás referido.
Representações solicitando a troca de cautelas por títulos de dívida pública, nomeadamente de João Xavier de Proença e de Florêncio António dos Santos.
Parecer detalhado da Comissão Interina da Junta do Crédito Público acerca de sete ofícios provenientes do administrador geral do distrito da Horta com dúvidas sobre a legalidade relativa à arrematação de prédios provenientes dos bens nacionais naquele distrito pagos com títulos de dívida pública.
Três títulos de 100 libras com os números 2242, 95005 e 111855 de dívida inscrita n.º 31 de 3% inutilizados com indicação de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902 e de existência de carta de B. Brothers de 2 de setembro de 1904, relativos à conta n.º 54.
Representação de Balthazar Manoel da Costa, herdeiro universal de seu tio, Francisco Xavier da Costa Macedo, solicitando que as cautelas ou conhecimentos das entregas feitas pelos empréstimos abertos no Erário Régio sejam suspensas, dado aqueles documentos se terem desencaminhado, com vista a que mais ninguém pudesse receber o respetivo pagamento. Inclui cópia do testamento de Francisco Xavier da Costa Macedo. A pretensão foi aceite e foi suspensa a entrega das apólices até o suplicante justificar o extravio que alegou.
Um título de 100 libras com o n.º 40570 de dívida inscrita n.º 32 de 3% com indicação de carta do B. Brothers de 28 de outubro de 1904 e de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902, relativos à conta n.º 56.
Dois títulos de 100 libras com os números 146399 e 169769 de dívida inscrita n.º 25 de 3% com indicação de cartas do Credit Lyonnais, de Paris de 14 de maio e de 8 de junho de 1904 relativos à conta n.º 48.
Diversos títulos de 20, 50, 100 e 500 libras de dívida inscrita de 3%.
Um título de 100 libras com o número 156682 de dívida inscrita n.º 33 de 3% com indicação de carta do B. Brothers de 28 de outubro de 1904 e de terem sido apresentados à conversão autorizada pela carta de lei de 14 de maio de 1902, relativos à conta n.º 57.
Obrigação n.º 09853 da Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portuguezes no valor de 90 mil réis em ouro (ou 400 marcos) com juro de 4,5 % ao ano pagável semestralmente nos dias 1 de abril e 1 de outubro, impressa em português e alemão.
Propostas n.º 471 e 472 com a relação das inscrições de cupões que a Secção da Junta do Crédito Público da operação efetuada pela Carta de Lei de 4 de abril de 1861 entregue na Repartição de Assentamento e que pertenciam à Caixa da Desamortização para serem trocadas por outras de assentamento conforme o disposto no artigo 8.º das instruções aprovadas pelo decreto de 9 de julho de 1864 e despacho da Junta de 10 de fevereiro de 1876.
Notas provenientes da Direcção Geral de Contabilidade informando que dos respetivos livros de estatística constam os títulos de dívida pública consolidada de 3% averbados aos passais de Vinhó e de Sequeiró, com a indicação dos valores e dos juros pagos no primeiro semestre de 1892.
Recibo de uma receita eventual paga em conformidade com o decreto de 10 de novembro de 1849 e arrecadada na Administração Geral da Casa da Moeda e Papel Selado no valor de mil e cem réis pagos pela baronesa do Costiado, D. Anna Pregrina Freire de Andrade de Faria Brito Palhares, proveniente de direitos de mercê e outros impostos.
Ofício de Jacinto Jozé Dias de Carvalho, servindo de Presidente do Banco de Lisboa, acusando o recebimento de remessa de duas notas promissórias assinadas e enviadas pela Junta do Crédito Público, uma da quantia de cem contos de réis e outra de duzentos contos de réis, na conformidade do ajuste feito entre a Junta do Crédito Público e o Banco de Lisboa aprovado pela portaria de 17 de novembro de 1841.
Ordem régia para que a Junta do Crédito Público faça coordenar os orçamentos de despesa desse serviço relativos aos anos de 1883-1884 e os envie ao chefe da Repartição do Ministério da Fazenda encarregado da coordenação dos orçamentos do Estado, tendo em conta as leis da contabilidade pública em vigor.
Certificado da quantia de 13$550 réis emitido pela Contadoria Geral da Junta do Crédito Público relativo a títulos de dívida deferida, de acordo com o decreto de 18 de dezembro de 1852, com vista a serem trocados por outras inscrições. Inclui ainda formulários diversos não preenchidos relativos à dívida deferida.
Folha em branco de papel timbrado da Secretaria particular de Sua Majestade, a Rainha D. Maria Pia.
Título n.º 240 de dívida consolidada dos Açores, em conformidade com a carta de lei de 27 de junho de 1839, de 50 mil réis de capital com vencimento de juro de 5% e assentamento a favor de José Machado de Mendonça.
Proposta n.º 92 apresentada na Junta do Crédito Público por D. Mariana Ritta de Oliveira, moradora na Rua das Chagas, n.º 18, em Lisboa, no valor de 2 contos de réis e proposta n.º 559 apresentada por D. Anna Maxima, morada na Rua dos Retroseiros, n.º 38, em Lisboa, no valor de 118$350 referentes a certificados de dívida deferida para serem trocados por títulos da dívida com juro a 3% e vencimento a 1 de janeiro de 1863 em diante, de acordo com o artigo 5.º do Decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1852.
Guia de pagamento na Repartição do Selo da Junta do Crédito Público efetuado pela duquesa de Cadaval, D. Maria de Bragança de Souza, como tutora de sua filha menor, D. Henriqueta Maria Júlia Caetana Álvares Pereira de Mello, da quantia de 7 mil réis devidas por 7 apostilhas, devidamente discriminadas.
Edital impresso da Repartição da Fazenda do distrito do Porto regulando o pagamento dos juros dos títulos de dívida interna.
Instruções regulamentares de conversão dos padrões de juros reais em inscrições de 4%, em cumprimento do artigo 13.º do decreto de 9 de Janeiro de 1937, assinadas por José da Silva Passos no seguimento de consultas da Contadoria da Junta do Crédito Público e da comissão interina da Junta do Crédito Público contendo propostas em nove quesitos, que se encontram inclusas.
Tendo sido convertido um padrão de juro real do capital de 3:476$479 réis e juro de 173$823 réis assentado na Intendência dos Armazéns, Alberto Homem de Vasconcelos Hasse da Cunha Álvares e Andrade solicita o pagamento dos juros devidos e não pagos desde o 1 de Agosto de 1833 até ao final do ano económico de 1844-1845. A Contadoria Geral da Junta do Crédito Público deliberou deferir o pedido de pagamento através de títulos admissíveis na compra de bens nacionais, de acordo com as disposições da Carta de Lei de 24 de Abril de 1846.
Representação do padre João Manoel da Natividade, ex-prior do extinto Convento de Nossa Senhora da Vitória, da vila da Batalha solicitando o reembolso de 100$000 réis remanescentes da verba de 165$561 réis por ele despendida com o mencionado convento, quer com a alimentação dos padres, quer com outras urgências sendo que, devido aos movimentos bélicos não conseguiu proceder à cobrança de rendas que lhe eram devidas.
Tendo sido convertido um padrão de juro real do capital de 3:476$479 réis e juro de 173$823 réis, Alberto Homem de Vasconcelos Hasse da Cunha Álvares e Andrade, que sucedeu a seu pai, João de Vasconcelos Pessoa Hasse da Cunha e Andrade, solicita o pagamento dos juros devidos e não pagos desde o 9 de Janeiro de 1837, data da lei que permitiu a conversão, até 30 de Junho de 1846. A Contadoria Geral da Junta do Crédito Público, em consulta, refere o direito que o suplicante tem em receber os juros solicitados, sendo, no entanto, necessário que o Governo dê os meios para os satisfazer e o método para o pagamento se efectuar.
Carta de sentença cível passada a favor da apelada, a Câmara Municipal de Lisboa, contra o apelante, Francisco Machado, arrendatário de um terreno pertencente à Câmara Municipal de Lisboa, onde existia a Ponte da Lama, sito junto ao Cais do Tojo da Boa Vista, pelo preço anual de 36$000 réis em metal sonante. A Câmara deliberara que a partir do dia 31 de dezembro de 1858 o arrendatário desse por despejado, livre e desobstruído de todos os objectos o mencionado terreno, sob pena de despejo judicial.
Autorização de entrega por parte de Lino Silveira & Manoel Joaquim Pimenta, como fornecedores do papel selado nas províncias do Reino e Ilhas, para João José de Seixas receber na Junta do Crédito Público determinadas resmas de papel selado, com selos de diferentes montantes, de acordo com relações anexas.
Representação de Policarpo José Machado, primeiro visconde de Benagazil, solicitando que lhe seja pago o juro vencido no ano de 1845-1846 relativo ao capital das inscrições em que foram convertidos os padrões de juro real que a apresentou, cuja conversão tinha requerido por efeito da Carta de Lei de 23 de Abril de 1845. Inclui parecer de Ignacio Vergolino Pereira de Souza, da Contadoria Geral da Junta do Crédito Público que concorda com a pretensão, referindo ainda ser esta a terceira solicitação, após deferimento favorável das representações de Alberto Homem de Vasconcellos Hasse da Cunha Álvares de Andrade e de Jesuíno Augusto Ferreira Bastos e mais interessados. A pretensão foi deferida pela Junta do Crédito Público.
Ordem por parte da Comissão Interina da Junta do Crédito Público para que o fiel do Armazém do Papel em Branco, Frederico Bartholomeu, receba de João Jozé de Lemos, proprietário da fábrica nacional da Lousã, 200 resmas de papel almaço azulado de segunda sorte de qualidade, com as condições estabelecidas na portaria de 27 de Abril de 1837. A lápis surge a indicação: "Ficou sem effeito".
Averiguações acerca do averbamento de oito apólices provenientes do legado de Bernardo José da Silva à Misericórdia da vila de Pedrógão Pequeno, bem como quem tinham sido as pessoas que, por parte desta instituição tinham recebido os juros do referido legado.
Requisições provenientes do administrador da venda do papel selado em Lisboa e seu termo, António Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Gyrão, de resmas de papel selado com indicação específica do valor do selo - 40, 20 ou 10 réis - para fornecimento dos respectivos depósitos.
Mapas dos passaportes e bilhetes de residência inutilizados recebidos pelo fiel do armazém do papel selado, Francisco Xavier dos Santos, em conformidade com o artigo 6.º das Instruções de 27 de Fevereiro de 1840 e despachos da Junta do Crédito Público de diversas datas. Inclui os mapas enviadas pelos contadores da Fazenda dos diferentes distritos devendo o fiel do armazém passar recibo.
Representação de D. Maria Izabel Thomazia Mourão solicitando a conversão de um padrão de juro de 87$400 correspondente ao capital de 1:748$014 assentados na Junta das dívidas antigas dos armazéns e que fora dado em património a D. Mariana Joaquina Mourão, religiosa do Convento de Arroios, em inscrições, de acordo com o decreto de 9 de Janeiro de 1837. Em vista do parecer favorável da Contadoria da Junta do Crédito Público, a pretensão foi deferida.
Instruções sobre a recepção das inscrições pertencentes à Caixa de Desarmortização dadas pela Contatoria Geral da Junta do Crédito Público, contendo 6 artigos.
Pretensão do Marquês de Torres Novas, D. Álvaro António de Noronha Abrantes Castelo Branco, que lhe seja paga pelo Tesouro Publico a quantia de 1600$000 réis relativamente ao juro anual que recebia pelo almoxarifado de Leiria, em virtude da transação feita entre a extinta Casa do Infantado e o Conde de Valadares, seu antecessor, em virtude deste ter desistido do direito que tinha aos bens do vínculo da Casa do Marquês de Vila Real naquela cidade de Leiria. Por portaria do Ministério dos Negócios da Fazenda de 3 de Setembro / Fevereiro de 1840 foi ordenada à Contadoria Geral da Junta do Crédito Público o pagamento ao Marquês de Torres Novas a quantia de 39:840$000 réis do capital e juro de um padrão da extinta Casa do Infantado, responsabilizando-se o referido Marquês a vincular o capital de 32:000$000 réis em apólices ou inscrições de 5%, o que teve lugar a 2 de Março de 1842.
Consulta de Francisco Manoel Álvares Botelho, da Secção de Desamortização, solicitando o averbamento de três inscrições no valor nominal de 1:600$000 provenientes da Mitra da Guarda, respectivamente 600$000 ao Convento de Santa Clara, no Funchal e 1:000$000 à Mitra de Elvas, dado ter sido anulada a compra feita por Alexandre Gonçalves Ribas.
Pagamento da quantia de 10:500$000 referentes ao capital e juros vencidos de um padrão de oito contos de réis que tinha de assentamento João da Silveira Zuzarte de Figueiredo e Vasconcelos na extinta Casa do Infantado pela qual foi subrogada a Quinta denominada do Outeiro - que pertencia ao vínculo que administrava para ser anexada à Quinta do Alfeite, no concelho de Almada, de acordo com o artigo 13.ª da carta de lei de 15 de Abril de 1835. Inclui as liquidações n.º 34 de 7 de novembro de 1840 e n.º 187, de 14 de novembro de 1840, listagem das inscrições e cópia da sentença civel a favor do requerimento de João da Silveira Zuzarte de Figueiredo e Vasconcelos.
Averiguações acerca da propriedade de um padrão de juros reais do capital de 4:620$362 assentado na Intendência das dívidas públicas dos Armazéns datado de 16 de Maio de 1737, com o padrão de 231$200 de tença cada ano. Inclui traslado da procuração dada para habilitação de herdeiros com vista ao recebimento do referido padrão régio, bem como a árvore genealógica desenhada como se um arbusto de tratasse.
Conversão de 13 padrões de juros reais da Casa e Estado de Bragança em inscrições de 4%. Inclui duas relações com os padrões pertencentes à Sereníssimo Casa de Bragança, num total de 80:451$662, com descrição dos assentamentos relativos aos almoxarifados de Elvas, Évora, Portalegre, Miranda, Viana, Estremoz e da Casa da Fruta, bem como do Conselho Ultramarino; alvará do rei D. Fernando II, enquanto administrador dos filhos, autorizando a conversão dos padrões de juro em inscrições.
Conversão de dois padrões de juros reais assentados na folha dos rendimentos da Casa da Moeda, solicitada por D. Ignacia Maria da Conceição Cauper, de acordo com as instruções regulamentares de 14 de Maio de 1837. Consultada a Consultadoria da Junta do Crédito Público foi a pretensão deferida.
Conversão de três padrões vinculados a juro de 5% com assentamento na extinta Casa do Infantado com o capital de 16:13900$000 réis em inscrições de 4%, solicitado pelo Conde da Ega, Antão José Joaquim de Saldanha e Albuquerque Coutinho Matos e Noronha. Após consulta da Junta do Crédito Público datada de 15 de Julho de 1842, conformou-se a rainha com aquele parecer. Inclui cópias de guias de liquidação e recibo do Conde de Ega confirmando o recebimento das 13 inscrições de que trata o processo.
Recibo de João Teixeira de Sampaio, enquanto procurador, que manifesta ter recebido da Junta do Crédito Público a quantia de um conto de réis, importância de duas apólices n.º 3110 e n.º 3111 que tinham sido destratadas no fim do segundo semestre de 1827.
Representação de Miguel Eduardo Lobo de Bulhões, da Secção da Contabilidade e Liquidação de Juros relatando as graves dúvidas com que se deparou na liquidação geral do pagamento e dívida de juros do novo fundo de 3%, relativos aos anos de 1853 a 1856 e primeiro semestre de 1857, propondo formas de evitar os erros cometidos.
Apresentação da sentença cível pela qual se demonstra a habilitação da sucessão de vínculo do Almoxarifado do Porto em Francisco Affra de Vasconcellos Villasboas, com vista à conversão de um padrão de juro do capital de 33$600 com assentamento naquele almoxarifado, por inscrições de 4%, representação essa que já se encontrava na Contadoria da Junta do Crédito Público.
