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Documentação sobre os pagamentos da décima eclesiástica à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos efectuados pela Basílica de Santa Maria da cidade de Lisboa, relativa aos seus ministros colados. A 13 de Outubro de 1826 a Câmara da Basílica de Santa Maria remeteu à Junta dos Juros 7:062$340 réis provenientes de impostos em cuja remessa se compreendiam 3:757$438 réis em títulos de dívida pública de que era credora; 1:652$400 réis em moeda papel e 1:652$502 réis em moeda metálica, ficando, assim, saldada a dívida que a referida Basílica tinha para com a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos.
Representação da Mitra de Lisboa referindo que recebeu aviso dirigido ao Cardeal Patriarca proveniente da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos para que no prazo de 30 dias fizesse entrar nos cofres da Junta a quantia de 20 contos de réis pela décima relativa aos cinco anos em dívida e solicitando a prorrogação do prazo por mais três meses.
Representação dos cónegos regrantes do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra relativamente à portaria de 9 de fevereiro de 1827 que mandava entrar nos cofres da Junta dos Juros dos Novos Empréstimos a quantia de 17:064$732 de décima e o quinto em dívida até dezembro de 1826. Inclui mapa com a descrição das dívidas dos arrendamentos antigos ao Real Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra. O pedido foi indeferido.
Representação da prioreza do Real Mosteiro de São João da Penitência da vila de Estremoz sobre as consideradas extraordinariamente altas quantias em que aquele foi coletado face aos diminutos rendimentos. Levada à Contadoria da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos foi a representação indeferida com explicitação detalhada.
Consulta da Junta informando do envio de cobrança feita pelo corregedor da comarca de Portalegre referente ao ano de 1808 para pagamento dos novos impostos no valor de 27$200 réis em moeda francesa, que então se encontrava fora de circulação. Sendo que a quantia era insignificante foi mandada ser aceite e deduzida na Casa da Moeda em dinheiro português.
Ordem para que a Junta dos Reais Empréstimos remeta ao Erário Régio vinte contos de réis em metal para serem trocados por moeda papel a fim de serem feitos pagamentos. Emitido pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Consulta da Junta sobre a representação do bispo de Viseu solicitando a entrega de cinco apólices para abater à décima eclesiástica que fora roubada ao depositário Jozé de Almeida e Silva que, entretanto, falecera. Informa ainda que tal recebimento será “sem exemplo”, a que o Real Erário se conforma. Enviado por António Francisco Machado ao Conde do Redondo.
Parecer da Junta sobre requerimento enviado pelas religiosas do Mosteiro de Santa Clara de Vila do Conde que solicitam o pagamento da décima eclesiástica com as pratas que, estando escondidas, escaparam ao saque sofrido. O referido requerimento não se encontra junto.
Aviso para que os descontos feitos a título de contribuição de defesa nos vencimentos dos empregados da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos e da Contadoria desde 1 de janeiro de 1809, bem como o juro das apólices, deverão ser contados de forma a que se completem os seis anos de duração do imposto e determinação para que fizesse entrar no Real Erário as quantias referentes àquela contribuição. Emitido pelo Marquês de Borga a António Francisco Machado.
Representação do administrador dos conventos abandonados da cidade do Porto, Francisco de Souza Machado solicitando que os juros das apólices e títulos sejam abatidos na dívida dos conventos à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos pela décima ordinária e extraordinária. Inclui relação com os títulos de juros e apólices na posse dos conventos extintos – Convento de Carmelitas do Porto, Congregação do Oratório do Porto, Convento de São João Novo e Congregação de Oliveira do Douro – perfazendo a quantia de 15:136$317 réis. O pedido foi indeferido tendo em conta o decreto de 23 de agosto de 1833 publicado na "Crónica" n.º 33 daquele ano.
Aviso para que a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos mande contabilizar o débito da coleta que era responsável a Congregação de São Bernardo, pela décima eclesiástica desde o ano de 1811 a 1814 inclusive, na quantia de 11:490$000 réis em cada ano, na proporção de 38:300$000 réis em que foi regulado o terço dos rendimentos dos bens daquela congregação. Emitido pelo Marquês de Borba a António Francisco Machado.
Informação da emissão de portaria pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos para proceder à execução contra o ministro provincial do Convento dos Religiosos da Ordem da Santíssima Trindade pela dívida que era obrigado. Suspensa a execução por despachos de 16 e 19 de Setembro de 1833, foi recusada a pretensão do ministro provincial pela resolução régia de 14 de Outubro de 1833.
Representação dos religiosos do Convento do Senhor Jesus da Boa Morte de Lisboa solicitando o pagamento de juros relativos a apólices de que são proprietários, dado que o convento não se encontra extinto por não se aplicar os decretos de 4, 24 de Agosto e de 2 de Setembro de 1833, pretensão que foi aceite.
Pedido de informação ao arcebispo de Braga e respetivo tesoureiro e recebedor geral da Décima Eclesiástica daquele arcebispado acerca de uma representação que não se encontra junta.
Pedido de informação ao bispo-conde acerca do conteúdo de um requerimento que não se encontra junto, devendo igualmente remeter uma relação do que o suplicante recebera, assim como o seu antecessor enquanto tesoureiros-mores da catedral.
Ordem para a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos dar entrada como dinheiro dos seis contos de réis referidos no recibo que se encontrava anexo do Tesoureiro Geral das Tropas das Três Províncias do Norte passando-o para o Real Erário.
Ordem de pagamento a Francisco Perfumo da quantia de 76 mil réis referente a 40 resmas de papel de segunda sorte, comprado ao preço de 1$900 réis cada resma, conforme atestado o seu recebimento pelo fiel do armazém do papel em branco, Christiano Frederico Bartholomeu.
Consulta da Comissão encarregada do lançamento e arrecadação dos Impostos aplicados ao pagamento da Dívida Pública apresentando o resultado das respostas dadas pelos arcebispos após ordem proveniente das Cortes Gerais Extraordinárias da Nação Portuguesa de 14 de Março de 1822, sobre o uso de se pagar aos herdeiros dos beneficiados falecidos os reditos de um ano, por costume antigo autorizado por bulas pontifícias. O rei despachou referindo que se observasse o decreto de 28 de Junho de 1821, dado no Palácio da Bemposta, a 29 de Janeiro de 1923.
Recibo comprovativo do pagamento do juro do título de dívida pública consolidada n.º 2906, no valor de 3$100 réis, registado no livro da receita e despesa da Congregação de Nossa Senhora da Madre de Deus, do Convento de São Francisco, da cidade de Lisboa, através do tesoureiro Joaquim Ferreira Garcês.
Convite para o senhor Manoel Alvares Monção subscrever o empréstimo régio, confiando que "tomará o maior número de acções que puder" e que "interessasse os seus Amigos e Conhecidos no mesmo Empréstimo". Emitido em nome do rei por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Procurações com assinatura reconhecida de Antónia Thereza e de Mariana Augusta de Albuquerque Rebello Palhares que indicam respectivamente a filha, Joaquina da Costa Cortesão e o marido, António Carneiro Zagallo Mello dando poderes para receber os juros do primeiro semestre de 1828 relativos a apólices de empréstimos.
Ordem de pagamento a Domingos Ardisson & Irmãos da quantia de 420 mil réis referente a 200 resmas de papel almaço/azulado de segunda sorte de sua fábrica, comprado ao preço de 2$100 réis cada resma, conforme atestado o seu recebimento pelo fiel do armazém do papel em branco, Christiano Frederico Bartholomeu.
Edital impresso para chegar ao conhecimento de todos a ordem régia resultante da consulta apresentada pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos que propôs medidas para obviar a introdução de papel selado falso e punir os que intentassem fazê-la, nomeadamente que a venda fosse restrigida a determinadas locais devidamente assinalados e estabelecidas as punições para os infractores.
Cópia assinada por João da Silva Moreira Payzinho, oficial maior graduado da Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, da carta emitida pelo príncipe regente, D. João, proveniente do Rio de Janeiro, com instruções precisas aos Governadores do Reino "em quanto não for residir entre os meus fiéis vassalos desse Reino, o que será logo que as circunstâncias e a estabilidade do Systema Político da Europa o permitirem" para que não possa ser entendido "que Eu queria estabelecer ahi hum Governo Colonial, quando os Povos estão acostumados a ver esse Reyno considerado como a Capital da Monarchia e de todos os Meus vastos Estados".
Representação de João António da Silva que, informando da entrega na Alfândega Grande do Açucar de dois livros para o lançamento do novo imposto da manteiga, bolacha, queijos e carnes, solicita o pagamento da quantia de 21$320 réis, o que foi autorizado a 2 de Abril de 1829.
Livro n.º 9 do lançamento da décima eclesiástica das pessoas que recebem tenças por assentamentos nas folhas do almoxarifado da vila de Torres Novas no ano de 1799, importando na quantia total de 25$380, que após abate de 7$500 por falecimento da madre soror Maria Eugénia da Assunção, se obteve a quantia de 17$880, que foi remetida para o Erário Régio. Era superintendente das décimas, o juiz de fora da vila de Torres Novas, doutor José da Silva Loureiro Borges e José Antunes Peixoto de Azevedo, escrivão do subsídio militar das décimas e quintos.
Recibo comprovativo do pagamento do juro da apólice n.º 1334, no valor de 14$040 réis, registado no livro da receita da Irmandade das Almas da Igreja paroquial de Santa Cruz do castelo de São Jorge, da cidade de Lisboa, através do tesoureiro Luiz António Carvalho.
Procuração com assinatura reconhecida de D. Maria José Cau dando poderes ao senhor Lourenço José Duarte Costa para receber dos deputados da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos o juro das apólices do 1.º empréstimo, vencido no último dia de Junho do ano de 1828.
