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Apólice n.º 561 para pagamento da dívida do comissariado, contraída desde o 1.º de Julho de 1828 até 30 de Junho de 1830, consolidada pelo Decreto de 9 de Julho de 1830 com juro de 5%.
Apólice n.º 2139 do Real Empréstimo de 1831 no valor de 70 mil réis pagos por Joaquim Pedro Quintela do Farrobo na Real Junta do Comércio. O empréstimo total importou em 3 milhões de cruzados com o vencimento de juro de 5%.
Consulta proveniente de D. Rodrigo de Sousa Coutinho, presidente do Erário Régio sobre a apólice n.º 11458 de 800 mil réis passada a 21 de agosto de 1797 a favor de António Pereira Palha, bem se os assentamentos das apólices que se tinham queimado se encontravam averbados nos livros respetivos. Inclui a resposta formulada pela Contadoria da Junta dos Fundos dos Novos Empréstimos.
Petição de Ricardo José Morteira solicitando o pagamento de 65 mil réis de bilhetes falsos que se lhe confiscaram na Junta da Administração dos Fundos Aplicados aos Juros dos Novos Empréstimos. Em conformidade com o decreto régio de 30 de março de 1801, foi pago ao suplicante igual quantia em papel moeda, de que existe recibo.
Ordem emitida para assentamento da apólice n.º 11458, de 800$000 réis passada a 21 de agosto de 1797 a favor de António Pereira Palha que se encontrava extraviada. Emitida por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e enviada a Jacinto Fernandes Bandeira.
Consulta proveniente de D. Rodrigo de Sousa Coutinho, presidente do Erário Régio sobre precatória a favor de Manoel de Almeida, devido a apólices transmitidas pelo padre António Joaquim de Melo. Inclui a resposta formulada pela Contadoria da Junta dos Fundos dos Novos Empréstimos.
Envio de apólice de 800$000 réis que fora oferecida por Damazo Coelho da Costa para Jacinto Fernandes Bandeira fazer os assentos necessários após o que deveria a referida apólice ser queimada e destruída e ao ofertante entregue um título que não constituisse nova dívida. Assinado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Relações extraídas do denominado Livro do Registo Velho que se iniciou a 20 de janeiro de 1735 e do Livro do Registo iniciado a 10 de novembro de 1793 com a discriminação dos bens da Coroa e onde os donatários tinham registado as suas cartas de mercê. Inclui as relações relativas a Elvas, Olivença, Alandroal, Terena, Monsaraz e Juromenha, sendo provedor José António do Valle e escrivão Joaquim José Neves. Inclui ainda a cópia da ordem régia, chamada primeira, expedida a 2 de Dezembro de 1796 ao provedor da comarca de Elvas para citar os donatários possuidores de bens naquela comarca para fazerem registar na contadoria da comarca de Elvas os títulos das doações, bem como o motivo por que as possuem, assim como a cópia da segunda ordem expedida a 7 de Junho de 1797, pelo marquês de Ponte de Lima, enquanto ministro assistente ao despacho do Gabinete, gentil-homem da Câmara da Rainha, Mordomo-mor, Presidente do Real Erário e Presidente da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao pagamento dos juros do novo empréstimo, ao provedor da Comarca de Elvas, José António do Valle. Nela informa que pelas instruções régias de 21 de Abril de 1797, D. Maria I encarregou os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira e António Francisco Machado, e o tesoureiro geral dos Juros Reais, José António Rebello de Andrade e seu escrivão, Teotónio Manoel Ferreira, da administração e arrecadação dos rendimentos dos fundos destinados ao pagamento dos juros de que se refere o alvará de 13 de Março antecedente que criou a referida Junta, sendo que o quinto dos bens da coroa se compreende naqueles rendimentos, pelo que mandaram registar todos os títulos das doações concedidas naquela comarca de Elvas.
D. Rodrigo de Sousa Coutinho, enquanto presidente do Real Erário, solicita a Jacinto Fernandes Bandeira uma relação onde conste o existente no cofre das Rendas Aplicadas aos Juros do Novo Empréstimo, assim como o cálculo do que se prevê receber até junho de 1801.
Ordem expedida a 7 de junho de 1797 ao provedor da Comarca de Lamego pelo marquês de Ponte de Lima, enquanto ministro assistente ao despacho do Gabinete, gentil-homem da Câmara da Rainha, mordomo-mor, Presidente do Real Erário e Presidente da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao Pagamento dos Juros do Novo Empréstimo, para fazer registo todos os títulos das doações concedidas naquela comarca de Lamego. Nela informa que pelas instruções régias de 21 de Abril de 1797, D. Maria I encarregou os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira e António Francisco Machado, e o tesoureiro geral dos Juros Reais, José António Rebello de Andrade e seu escrivão, Teotónio Manoel Ferreira, da administração e arrecadação dos rendimentos dos fundos destinados ao pagamento dos juros de que se refere o alvará de 13 de Março antecedente que criou a referida Junta, sendo que o quinto dos bens da coroa se compreende naqueles rendimentos.
Ordem para que a Junta de Administração das Rendas aplicadas aos Juros do Novo Empréstimo mande remeter ao Superintendente Geral da Décima uma relação das consignações com que contribuem as Ordens Regulares. Assinada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e dirigido a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem para que a Junta de Administração das Rendas aplicadas aos novos Juros mande passar certidões aos bacharéis que as requerissem com vista a serem registadas na Superintendência Geral da Décima para apresentação no Real Erário e, face a estas certidões, lhes serem passadas as necessárias para as respetivas residências. Assinada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e enviada a Jacinto Fernandes Bandeira.
Relação dos donatários que registaram os seus títulos no livro novo da Contadoria de Miranda do Douro, depois de notificados em si e nos seus rendeiros e procuradores, por provisão do Conselho da Real Fazenda de 26 de novembro de 1796. A relação inclui os donatários e seus bens situados em Miranda, Vimioso, Outeiro, Argozelo, Bragança, Santa Cruz de Paçô, São Ceriz e Universidade de Coimbra, sendo provedor João de Seixas da Fonseca e escrivão Jerónimo Caetano da Silva. Inclui a ordem expedida a 7 de junho de 1797 ao provedor da Comarca de Miranda do Douro pelo marquês de Ponte de Lima, enquanto ministro assistente ao despacho do Gabinete, gentil-homem da Câmara da Rainha, mordomo-mor, Presidente do Real Erário e Presidente da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao pagamento dos juros do novo empréstimo. Nela informa que pelas instruções régias de 21 de Abril de 1797, D. Maria I encarregou os negociantes Jacinto Fernandes Bandeira e António Francisco Machado, e o tesoureiro geral dos Juros Reais, José António Rebello de Andrade e seu escrivão, Teotónio Manoel Ferreira, da administração e arrecadação dos rendimentos dos fundos destinados ao pagamento dos juros de que se refere o alvará de 13 de Março antecedente que criou a referida Junta, sendo que o quinto dos bens da coroa se compreende naqueles rendimentos, pelo que mandaram registar todos os títulos das doações concedidas naquela comarca de Miranda do Douro.
Decreto em execução do aviso régio de 26 de Fevereiro de 1801 mandando que a Junta de Administração das Rendas aplicadas aos juros do novo empréstimo estabeleça um livro rubricado no qual indique as adições do papel moeda falso que for sendo entregue como verdadeiro quando da cobrança dos juros, indicando os nomes das pessoas, ofícios, domicílio e de quem o receberam, mandando igualmente que o papel falso se deverá remeter diariamente ao tesoureiro-mor do Real Erário. Assinado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho e dirigido a Jacinto Fernandes Bandeira.
Consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos informando que algumas pessoas andavam a vender na cidade de Lisboa, fora do local apropriado, papel selado verdadeiro, podendo vir a facilitar a venda de papel selado falso, solicitando a criação de um diploma que proibisse a venda do papel selado fora dos locais para isso destinados e penalizasse quem transgredisse. O rei despachou favoravelmente instando a Junta a publicar editais para que a resolução chegasse ao conhecimento de todos. Inclui duas impressões dos acima referidos editais.
Ordem emitida pela Regência do Reino, em nome do rei D. João VI, para que a Junta dos Juros dos Novos Empréstimos mande tomar conta da casa onde existia a Intendência Geral da Polícia, de acordo com as deliberações das Cortes.
Resposta de Jacinto Fernandes Bandeira ao aviso de 26 de fevereiro de 1801 sobre a circulação de papel moeda falso e as medidas punitivas que sugere a esse respeito.
Respostas dos prelados diocesanos e mais prelados regulares sobre a cobrança e atual estado da Décima e Colecta Eclesiástica de que foram encarregados por carta régia de 19 de fevereiro de 1801. Inclui uma relação sumária de respostas, datada de 10 de Abril de 1801, incluindo Pinhel, Viseu, Mosteiro de São Martinho de Tibães, Bragança, Cartuxa de Laveiras, Lamego, Congregação da Missão e Braga. Contém ainda as respostas dadas em 1801, 1802 e 1803 pela diocese de Elvas; cabido de Évora; bispado de Pinhel; bispado de Portalegre; bispado de Viseu, bispado de Coimbra (de que só existe a conta de D. Rodrigo de Sousa Coutinho referindo ter subido de 8:026$071 para 13:734$000 a décima eclesiástica); bispado do Porto; bispado de Pinhel e bispado de Lamego.
Envio de requerimentos respetivamente de Jozé Duarte da Silva Negrão; Francisco Jozé Ribeiro; visconde Armador-mor e Jozé Pinheiro, juiz da igreja de Val das Fontes que, todavia, não se encontram junto, para parecer da Junta dos Juros do Novo Empréstimo. Enviados por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Coleção de respostas dadas à portaria régia de 26 de Março de 1822 que, pela Comissão encarregada de proceder às indagações convenientes para se organizar a norma do lançamento e arrecadação dos impostos aplicados ao pagamento da Dívida Pública, solicitou aos arcebispos pela ordem das Cortes Gerais Extraordinárias da Nação Portuguesa de 14 de Março de 1822, sobre o uso de se pagar aos herdeiros dos beneficiados falecidos os reditos de um ano, por costume antigo autorizado por bulas pontifícias – de que solicitam o envio de cópia autêntica. As respostas dadas foram enviadas à Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda e posteriormente encaminhadas para a Comissão da Colecta para a Dívida Pública.
Inclui cópia da “Circular de 26 de Março de 1822” e as seguintes respostas por distrito e indicação da data da resposta: Portalegre (1822-04-02); Pinhel (1822-04-16); Funchal (1822-04-15); Bragança (1822-04-17); Leiria (1822-04-19); Beja (1822-04-06); Aveiro (1822-09-19); Lisboa (1822-06-22); Castelo Brando (1822-10-05); Angra (1822-04-29 e 1822-06-22) ; Tomar (1822-04-08); Faro (1822-04-09); Guarda (1822-05-08); Lamego (1822-09-10 incluindo bulas de 1669); Viseu (1822-04-17 incluindo breve de 1733 do papa Clemente XII); Elvas (1822-04-08); Porto (1822-08-10); Coimbra (1822-05-22); Évora (1822-09-14); Braga (1822-04-13).
Recibos de pagamentos variados efetuados pela Contadoria Geral do Comissariado do Exército referente a transportes e aquisição de trigo, cevada e palha.
Ordem para que a Junta da Administração das Rendas aplicadas ao pagamento dos Juros e Capitais do Empréstimo feito ao Real Erário faça listas com as rendas distintas, os rendimentos cobrados e ainda com os que faltam cobrar. Enviado do Erário Régio para Jacinto Fernandes Bandeira.
Consulta acerca do lançamento da décima extraordinária calculada sobre o produto das comendas do Duque de Palmela, Duque da Terceira, Conde de Saldanha e Conde de Sampaio Manoel, que tinham sido confiscadas durante o reinado de D. Miguel e mandadas restituir em observância do decreto de 28 de novembro de 1831. Inclui listagem com os rendimentos por comendadores relativos aos anos de 1829 a 1831 em que os referidos rendimentos foram confiscados.
Ordens emitidas em nome de Sua Majestade o Imperador dos Franceses, Rei de Itália, Protetor da Confederação do Reno, etc. para que os alvarás, portarias, provisões, sentenças e demais documentos que até ali nos Tribunais, Relações e Auditorias se faziam em nome do príncipe regente, passem a fazer-se de acordo com novas fórmulas, assinadas pelo conselheiro Joaquim Guilherme da Costa Posser, oficial maior da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior.
Ordem para que Jacinto Fernandes Bandeira, inspetor da Contadoria da Junta dos Fundos aplicados ao pagamento dos juros do Novo Empréstimo, faça uma conta exata dos rendimentos que têm entrado naquela Junta, estimando o que deverá entrar até ao final do ano, e também qual o montante necessário para satisfação dos juros do primeiro quartel, por forma a não haver falta na prontidão do pagamento. Enviado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Representação do responsável pelo mosteiro de Santa Cruz de Coimbra, em cumprimento da carta régia de 19 de fevereiro de 1801, informando sobre os rendimentos daquela congregação de cónegos regrantes, compreendendo sete mosteiros, e referindo as dificuldades na cobrança das rendas, as despesas extraordinárias com o exército e hospedagem aos soldados bem como a sobrecarga de impostos por parte do poder local.
Rascunho de consulta da Junta da Administração dos Juros dos Reais Empréstimos sobre o seu funcionamento, oficiais que nela desempenhavam cargos e respetivo pagamento.
Tendo o Provedor de Viseu indicado ter em seu poder uma determinada quantia pertencente ao rendimento da décima das Comendas da Ordem de Cristo que deveria entrar no cofre da Junta do Novo Empréstimo, mas não ter forma segura de efetuar a remessa, o Presidente do Real Erário, Luiz de Vasconcelos e Sousa manda que Jacinto Fernandes Bandeira dê ordens para que essa quantia seja remetida pela conduta do contrato do tabaco ou outra que seja fiável. Inclui cópia do ofício do Provedor de Viseu, assim como cópia de ordem enviada ao Provedor da comarca de Aveiro sobre assuntos relacionados com a remessa das quantias cobradas.
Pedido de informação relativo a requerimento de Rodrigo Victorino de Sousa e Brito que não se encontra junto, devendo ser suspenso o pagamento até decisão final. Emitido por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Representação de Frei Manoel do Espírito Santo Minde, comissário geral da Terra Santa, solicitando que não sejam pagos os juros relativos a nove apólices do capital de 20 contos de réis com data de 15 de maio de 1801 que foram assentadas em nome de João Pereira de Souza Caldas, síndico geral da Terra Santa e que foram indevidamente usurpadas por Jozé Bento de Araújo. A representação teve assentimento positivo por parte do oficial maior, Nuno Caetano da Costa.
Aviso de D. João VI, enquanto príncipe regente, mandando que a Junta remeta ao Real Erário toda a prata que tiver nos seus cofres a título de empréstimo. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Cópia do aviso régio que manda que dos cofres da Junta dos Juros dos Novos Empréstimos se remetam ao Real Erário 17 contos de réis em apólices pequenas a troco de igual quantia em moeda metálica e 20 contos de réis em apólices pequenas para serem substituídas quando as circunstâncias o permitirem. A cópia encontra-se inacabada.
Ordem para pagamento dos reditos relativos ao capital de três apólices de Jozé da Silva Villasboas. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem para o assentamento de duas apólices a favor de D. Maria do Carmo, a quem deviam ser pagos os reditos vencidos e a vencer, visto o proprietário das mesmas, Manoel Nunes Ribeiro ter desistido das mesmas a favor da referida senhora. Emitida por Luiz de Vasconcelos e Souza para Jacinto Fernandes Bandeira.
Aviso para ser enviado ao Real Erário a quantia de 10 contos de réis em papel moeda por parte da Junta do Pagamento dos Juros por conta do rendimento da décima. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Apólice não numerada para pagamento do empréstimo de mil contos de réis em papel moeda feito pelo Banco de Lisboa, pelo alvará régio de 7 de Janeiro de 1826.
Ordem de pagamento dos juros tendo em conta o requerimento de Francisco de Paula dos Santos Lopes, que não se encontra junto.
Ordem de pagamento dos juros de uma apólice a Guilherme Strit, enquanto sucessor de D. Anna Joaquina Ignacia da Cunha, a quem a apólice pertencia. Emitida por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem de pagamento dos juros de apólices a casos semelhantes ao do bacharel Eusébio Luiz Pereira Lúdon que, de acordo com a sua representação, terá adquirido as apólices 801 a 803 com o capital de 600$000 cada uma e quando quis receber os juros, lhe foi mostrado que debaixo dos ditos havia indicação que as apólices tinham sido furtadas aos seus proprietários.
Ordem para descontar o excesso de juro pago pela apólice do primeiro empréstimo de que era possuidor o visconde Armador-mor, pelo juro da apólice n.º 1084 do primeiro empréstimo, do capital de 400 mil réis, caso tenha excedido os 5% ao ano. Emitida por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Provisão em que Luís de Vasconcelos e Souza, enquanto Presidente do Erário Régio, faz saber ao corregedor da comarca de Moncorvo que o rei, por aviso de 12 de abril 1804, aceitou a oferta feita por João Carlos de Oliveira Pimentel, recebedor geral da décima e novos impostos daquela comarca, para cobrar a importância dos subsídios do ano corrente de 1804. Assim, o corregedor deverá passar letras ao referido recebedor da importância dos impostos a receber. Inclui ainda informação remetendo letras no valor de 407$200 e de 32$000 réis sacadas sobre Sebastião José de Oliveira Guimarães pelo acima referido recebedor e entregues ao Tesoureiro-mor do Erário Régio.
Resposta de Luiz de Vasconcelos e Sousa a uma representação de Jacinto Fernandes Bandeira que solicitou consulta régia relativamente ao montante do juro a pagar do papel moeda vencido antes de junho de 1805.
Ordem de cobrança aos deputados da Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos Aplicados dos juros do novo Empréstimo relativo à apólice n.º 11967 pertencente à Congregação Camarária da Santa Igreja Patriarcal, referente aos dois semestres do ano de 1802.
Relação das coletas que pagam as congregações religiosas na Junta do Pagamento dos Juros dos Reais Empréstimo, com a identificação das 22 congregações e o montante referente a cada uma, num total de 62:746$191, anexa a uma conta proveniente do arcebispo de Lacedemónia. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
Pedido de informação à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre o pagamento dos juros vencidos da apólice n.º 11534, no valor de três contos e duzentos mil réis a favor da Condessa de Lumiares, de acordo com precatório recebido pelo Real Erário. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Ordem para que a Junta dos Fundos Aplicados ao Pagamento dos Juros dos Novos Empréstimos receba do superintendente da décima da freguesia de São Sebastião da Pedreira, da cidade de Lisboa, os lançamentos do novo imposto estabelecido pelo alvará de 7 de Março de 1801 das propriedades de Pedro Caetano Pinto de Moraes Sarmento dos três anos passados, bem como dos prédios dos herdeiros de Francisco Pedro da Camara, descontados os ordenados de recebedor da Mesa da Fruta, relativo ao primeiro, e de tesoureiro da Casa da Índia, relativo aos herdeiros de Francisco Pedro da Camera.
Ordem para que a Junta averbe uma apólice a favor de um vínculo de que é administrador o conde de São Miguel. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Ordem para que a Junta pague a Jozé Ignacio da Silveira Barradas os juros que se lhe deverem relativos à apólice n.º 19559, de 100 mil réis, datada de 30 de março de 1804, não obstante as dúvidas indicadas pela Junta. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Aviso para que no livro da Receita e da Despesa do Cofre da Junta da Administração das Rendas Aplicadas aos Juros do Empréstimo feito ao Real Erário possa trabalhar qualquer oficial, tal como se pratica nos livros do Real Erário, devendo o Inspetor da Contadoria nomear os oficiais “de melhor conceito e de mais prompto expediente” para esta escrituração assim como para os livros da Contadoria e da Lotaria, para que se evite todo o atraso.
Ordem para que a Junta pague os juros relativos a seis apólices do antigo empréstimo do capital de 100 mil réis cada, ao visconde Armador-mor, que as recebera da Câmara da vila de Almada pelo valor de umas terras que pertenceram ao seu morgado. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos incluindo o relatório das operações relativas ao empréstimo de 1.000:000$000 mandado abrir pelo decreto de 19 de Maio de 1827 em execução da carta de lei de 31 de Março do mesmo ano, contendo a relação das quantias que tinham dado entrada no Tesouro Público pertencentes ao dito empréstimo; a classificação geral das entradas para o dito empréstimo; documentos recebidos pertencentes à Repartição do Arsenal do Exército, à Repartição do Arsenal da Marinha, à Repartição do Comissariado e da Repartição da Patriarcal; relação das pessoas mutuantes com indicação da data, nome, títulos de crédito, papel e metal. Da infanta D. Isabel Maria, regente, obteve a real aprovação pelo "zelo e solicitude" demonstrados pela Junta "neste importante negócio".
Aviso para que a Junta responda à representação do bispo da Guarda que refere não poder entregar atempadamente a receita relativa ao segundo semestre de 1802 da décima eclesiástica daquele bispado, por falta de um escrivão privativo, dado que o escrivão da sua câmara que é cónego “julga dever não se ocupar em penhoras e execuções; dá as guias quando e como quer e serve mal”. Refere ainda ter necessidade para as execuções e penhoras de um meirinho e um fiscal. Emitido por D. Rodrigo de Souza Coutinho a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem de execução da apostilha lançada no padrão de juro do Novíssimo Empréstimo da quantia de dois contos e quatrocentos mil réis passada a favor do Dr. Alexandre José Ferreira Castelo e expedida ao D. Abade do Colégio Beneditino da Estrela por cessão entre ambos, com obrigação da mesma ter execução dois meses após ter voltada assinada do Rio de Janeiro, onde o príncipe regente se encontrava. Emitida por João António Salter de Mendonça ao Conde do Redondo.
Ordem para que seja restituída pela Junta a quantia de 360$000 relativos aos direitos dos géneros enviados para Macau, no caso 244 almudes de vinho remetidos para o Seminário de Macau, e pagos pelo Procurador Geral da Congregação da Missão. Emitida pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Envio de representação do padre Joze Coelho Rabadão que não se encontra junto. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Ordem para que a Junta pague ao Procurador geral da Ordem de São Paulo Primeiro Eremita os juros da quantia de dois contos de réis em apólices grandes, desde 12 de agosto de 1800 em diante devido à venda da Quinta de Val de Zimbreiro, pertencente ao Colégio de Coimbra daquela ordem. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Aviso para a Junta remeter ao Real Erário 10 contos de réis em apólices grandes de diversas quantias para serem trocadas por duas apólices de 5 contos de réis e se facilitar desse modo o pagamento das tenças e juros a satisfazer naquele mês. Enviado por Ignacio António Ribeiro em nome de Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Côvo de Bandeira.
Impressão do decreto emitido pelo príncipe regente D. João estabelecendo que os géneros, mercadorias, manufatura, indústria ou invenção de origem inglesa paguem 15% de direitos de importação nas alfândegas do Reino, do Brasil e dos domínios ultramarinos, à semelhança do que já acontecia nos portos do reino de acordo com o artigo XV do Tratado de Comércio de 19 de Fevereiro de 1810 celebrado entre Portugal e a Grã-Bretanha.
Envio de representação de Joaquim José Bandeira dos Reis, nomeado recebedor da loteria denominada "Loto de Génova", da comarca de Évora, que não se encontra junto. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira] e João Pereira de Souza Caldas.
Aviso para que fosse enviado ao Erário Régio as relações das dívidas e lançamentos que deveriam acompanhar o balanço da receita e despesa da Junta do Pagamento dos Juros relativos ao segundo semestre do ano de 1805. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Envio do requerimento de António Jozé Fernandes, tesoureiro do cofre da Lotaria Real da cidade de Évora para tomada de decisão, e que não se encontra junto. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Souza a João Pereira de Souza Caldas.
Aviso para que a Junta dos Fundos e Juros dos Reais Empréstimos troque por dinheiro metálico a quantia de 10 contos de réis em papel moeda para facilitar os pagamentos desse mês. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Aviso para que fosse enviado ao Real Erário a quantia de 10 contos de réis em papel moeda por conta do rendimento de 1% da décima. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a António Francisco Machado.
Indicação do envio dos requerimentos de Sebastião Diogo Ferreira de Annapaz, do superior do Real Hospício de Nossa Senhora das Necessidades e ofício do Arcebispo de Braga para informação. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira, sendo que os requerimentos não se encontram junto.
Ordem para a Junta dos Fundos e Juros dos Reais Empréstimos enviar ao Real Erário o balanço geral do último semestre de 1803, assim como os mapas do rendimento de todo o ano de 1803 e do estado das dívidas de cada cofre, identificando as comarcas e repartições devedoras. Manda ainda que futuramente sejam remetidos idênticos mapas e cálculos todos os semestres dois meses após o seu término. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa a Jacinto Fernandes Bandeira.
O Visconde de Balsemão dá conhecimento a D. Rodrigo de Sousa Coutinho com vista a este informar a Junta da Administração e Arrecadação dos Fundos aplicados ao Pagamento do Novo Empréstimo do decreto de 23 de Agosto de 1803 em que o príncipe regente D. João VI desonerou do emprego de ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Guerra D. João de Almeida de Mello e Castro para o encarregar de outra missão, incumbindo-o a ele, visconde de Balsemão, do expediente dos Negócios Estrangeiros e ao visconde de Anadia o expediente dos Negócios da Guerra.
Aviso do príncipe regente D. João VI indicando a data de vencimento do juro de 120 apólices do empréstimo expedidas a 30 de Março de 1803 e identificando a respetiva numeração.
Pedido de parecer à Junta face ao requerimento dos priores e priorezas da Ordem de São Domingos, que não se encontra junto. Inclui rascunho de resposta a enviar pela Junta. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Envio da representação do provedor da comarca de Tomar solicitando o envio de cópia da ordem emitida em dezembro de 1797 que mandava fazer a coleta do quinto pelos preços correntes dos géneros ou fazer a cobrança na própria espécie, devido a ter desaparecido a ordem original. Enviada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho a Jacinto Fernandes Bandeira.
Tendo D. João VI, príncipe regente, concordado com requerimento do corregedor de Viseu, António Jozé de Carvalho Peres, manda que na Junta se passem termos e ordens competentes. O suplicante necessitava de uma certidão do corrente e, não tendo feito a cobrança do novo imposto das manufaturas oferece por fiador João Manuel de Campos, negociante em Lisboa. Enviado por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Pedido de averiguação acerca de dois bilhetes de lotaria entregues pelo juiz de fora de Almada a Domingos Gomes Galhetas sem que lhe tenham sido entregues apólices, bem como quatro bilhetes de lotaria que foram entregues pela mesma via a Manoel Jozé Neto de Carvalho. Assinado por D. Rodrigo de Sousa Coutinho.
Aviso para ser enviado ao Real Erário a quantia de 10 contos de réis em papel moeda por conta do rendimento de 1% da décima. Enviada por Luiz de Vasconcelos e Sousa ao barão de Porto Covo de Bandeira [Jacinto Fernandes Bandeira].
Envio da informação do corregedor da comarca de Ourém sobre a remessa de receita daquela comarca. Enviada por D. Rodrigo de Sousa Coutinho a Jacinto Fernandes Bandeira.
Ordem de averiguação emanada pelo Real Erário à Junta dos Juros dos Reais Empréstimos relativamente ao descaminho de três apólices do novo empréstimo cujo assentamento se encontra em nome de José Pedro de Contreiras e que pertenciam a Eusébio Luiz Pereira Ludon.
Prestação de contas referente ao ano de 1801 das cobranças dos direitos reais na comarca de Viseu.
Representação da Junta de Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro contra o aviso de 18 de outubro de 1802 para o pagamento de indemnização à Junta do Novo Empréstimo da quantia de 11 contos de réis pela perda na remessa em papel moeda do produto do novo direito adicional sobre os vinhos arrecadados na cidade do Porto. Por aviso de 12 de Novembro de 1802 foi dispensada a Companhia Geral de Agricultura das Vinhas do Alto Douro de indemnização pela perda na remessa que fizera de 74:766$400 réis em papel moeda, tendo igualmente em consideração a entrada de 24:847$185 réis em papel moeda proveniente daquela entidade.
Aviso de D. João VI, enquanto príncipe regente, mandando que uma relação de apólices grandes que figurariam em anexo, fossem averbadas aos respetivos assentamentos a fim de não serem pagos os juros vencidos. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Averiguações sobre o pagamento da décima eclesiástica sobre uma capela da coroa situada na comarca de Ourém administrada pela Congregação do Oratório da Cidade de Lisboa. Sendo que a Casa do Espírito Santo daquela congregação se encontrava avençada numa quantia certa pela décima ordinária ou quinto por todos os bens e rendimentos patrimoniais e a referida capela fora coletada individualmente, o procurador da Congregação do Oratório da Cidade de Lisboa representa no sentido de lhe ser devolvida a importância paga pela capela de Ourém.
Cópia de uma escritura de arrendamento e obrigação entre a marquesa de Ponte de Lima enquanto tutora de seu filho, marquês do mesmo título, moradora no Palácio situado na Rua das Farinhas, freguesia Sde ão Lourenço, e João Pimenta Corrêa e Silva, negociante da praça da cidade de Lisboa, morador na Rua do Crucifixo, 60, freguesia da Conceição Nova, das comendas de Santa Maria de Passos e Sabrosa, Santiago de Beja, São Pedro de Valongo e São Miguel de Foz de Arouce pelo tempo de quatro anos, incluindo informação sobre o pagamento das décimas.
Conta Geral do Papel Selado com a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos e os Contratadores de Tabaco relativa ao mês de agosto de 1828 incluindo as contas parciais das diversas administrações do reino apresentadas por ordem alfabética.
Apólice n.º 366 do empréstimo de 2.000:000$ réis, aberto por decreto de 13 de novembro de 1830, a juro de 6% pago pela 5.ª Caixa da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos com o capital de 200 mil réis, com indicação de assentamento a favor das religiosas do Real Convento de Nossa Senhora dos Poderes de Vialonga.
Restituição da quantia de 252$927 réis pagos pelo Marquês de Penalva pela coleta indevida pela Décima Ordinária da Comenda de São João Baptista da vila de Moura da Ordem de Aviz de que era comendador, nos anos de 1912 a 1915, devido a não ter havido arrendamento.
Consultas da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre representação de D. Eufrásia Balbina Benedita de Almeida que afirma ter alienado duas apólices herdadas de seu tio, o padre Valério Vitorino Fogaça, sem autorização do marido, o major António Marcelino Soares Serrão. A 20 de Fevereiro de 1817 a Contadoria da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos afirma que "os bens que entrão em hum casal, por parte de qualquer dos conjuges são communicáveis, quando não há clausula expressa que se opponha a esta disposição geral de Direito", assim sendo "a Mulher não pode alienar bens alguns sem authoridade de seo Marido; consequentemente he por dois motivos indespensavel a assignatura do Marido da Supplicante para ser valida a cessão que fez das ditas Apolices; tornando-se ainda mais necessaria esta legalidade pela suspeita que induz a repugnancia que tem a mesma Supplicante em satisfazer a ella". Diferente opinião tem a Junta dos Juros dos Reais Empréstimos que afirma que "nesta Repartição só se tem reconhecido até aqui por dono da Apolice, aquelle que nella tão sómente vem declarado, ou para lhe pagar o seu juro, ou para os mais actos que lhe são permitidos praticar", reforçando que "toda a inovação e alteração em contrário traria consequências dezagradáveis, e daria occasião a contestações e pleitos, se para o giro desta qualidade de créditos fosse necessário verificar por outro modo do estabelecido e praticado o direito com que se fazem essas tranzacções de humas para outras pessoas". Idêntico parecer foi estabelecido pelo Procurador da Real Fazenda.
Representações do superior visitador da Congregação da Missão sobre pagamentos da prestação eclesiástica referente ao património da Casa de Lisboa e da Casa de Évora.
Representação do Prior da Ordem dos Carmelitas Calçados da Província de Portugal e dos Algarves que, embora reconhecendo a necessidade das décimas e impostos, manifesta a pobreza dos conventos daquela obediência que mal têm para se sustentar. Referindo as dívidas que tem para com a Real Fazenda informa que pagará em duas entradas: a 6 de Novembro e a 5 de Dezembro de 1820, a quantia de 600$000 réis.
Representação do abade do Real Mosteiro de Belém solicitando que, tendo satisfeito a quantia pela qual se achavam em sequestro os bens do referido mosteiro na Junta dos Juros dos Reais Empréstimos, lhe sejam passadas as ordens necessárias para desonerar os depositários como os inquilinos dos prédios urbanos. A Junta deliberou aceder ao pedido e estender a prática a todos os casos idênticos.
Precatória de Francisco Guilherme da Silva Coutinho, enquanto tutor da demente D. Antónia Bersane Leite, solicitando a cobrança do juro de uma apólice do primeiro empréstimo de 1803, que obteve decisão favorável.
Ordem para que a Junta dos Reais Empréstimos receba e registe as quantias provenientes de diversos superintendentes das décimas de várias freguesias da cidade de Lisboa e da Casa de Cadaval. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Ordem de D. João VI, enquanto príncipe regente, para que a Junta se abstenha de trocar o papel moeda falso, devendo remeter todos os que inocentemente os tiverem recebido ao Real Erário, único organismo com competência para o fazer. Emitido pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Representação da madre abadessa e demais religiosas do Convento de Santa Clara de Vila Real solicitando continuarem a usufruir da portaria de 8 de julho de 1801 que determinou a coleta àquele convento em 16$000 réis tendo em consideração a decadência das rendas do mesmo. Inclui pública forma da referida portaria.
Consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre a aplicação da portaria de 8 de Março de 1814 que determinou que se abonasse às irmandades, ordens terceiras e confrarias um terço do seu rendimento para encargos das missas e do culto divino, deduzindo-se do resto a contribuição da defesa; e que as Irmandades do Santíssimo e aquelas que administrassem hospitais fossem isentas de duas terças partes das suas rendas.
Relação das Dívidas das Freguesias de Lisboa, Superintendências do Termo e Comarcas do Reino, pelo Rendimento dos Novos Impostos e Manufaturas até ao fim do ano de 1820. Contém o nome das freguesias ou comarcas, respetivos superintendentes ou corregedores; ano, dívida de cada ano, dívida de cada superintendente ou corregedor e total. Em resumo, a dívida das freguesias de Lisboa atingia o montante de 128:753$195; das superintendências do termo 16:744$165 e das comarcas do Reino 93:406$344, num total de 238:903$704 réis.
Pedidos de parecer enviados à Junta sobre diversos requerimentos, nomeadamente de Maria Margarida de Santa Ana; do juiz de fora e vereadores da Câmara da vila de Porto de Mós; e de Diogo Dias Preto da Cunha que não se encontram anexos. Enviados pelo Conde de Redondo a António Francisco Machado.
Representação das religiosas do Convento de Santa Clara da vila de Moura solicitando o prolongamento do prazo em dois ou três meses para o pagamento da coleta relativa ao ano de 1828 dadas a suas dificuldades.
Cópia da consulta da Junta dos Juros dos Reais Empréstimos sobre a dúvida suscitada pelo Contador Geral das Províncias do Reino e Ilhas sobre deverem ou não serem escritas em papel selado as provisões para informes ou para outros quaisquer atos preparatórios nos negócios de interesse particular. À Junta pareceu que somente deverão ser escritas em papel selado as provisões, ordens ou portarias que pelo Tesouro Público, ou por outras quaisquer repartições, se expedirem resolvendo favoravelmente pretensões de interesse particular.
Representação de Joaquim de Jesus solicitando que lhe seja passado título sobre uma cautela. Solicitada provisão junto do corregedor da comarca de Santarém a 12 de Junho de 1822 e novamente a 19 de Dezembro de 1827, foi decidido voltar a expedir provisão ao novo corregedor daquela comarca.
Representação do conde da Póvoa para que sejam averbadas ao vínculo administrado por Jozé Maria Anchieta Portes Pereira de Sampaio apólices do capital de 4:560$000 réis relativas ao 1.º empréstimo em virtude da sub-rogação que com elas fizera pela quinta denominada O Quintão Velho, situada nos termos das vilas de Setúbal e Palmela. Anexa provisão régia e escritura relativas à sub-rogação da quinta acima referida. O pedido foi aceite.
Representação das religiosas do Convento da Madre de Deus de Sá extramuros e subúrbio da cidade de Aveiro solicitando a prorrogação em três meses para o pagamento da coleta referente ao ano de 1826 vencida pelo São João de 1827 devido a terem utilizado a verba na reparação dos estragos feitos por um furacão que ocorreu a 22 de outubro de 1827 "que além de lhe arrancar todas as árvores da Cerca, lhe derrubou casas, e arruinou dormitórios".
Representação das religiosas maltesas do Real Mosteiro de São João da Penitência da vila de Estremoz solicitando que seja suspenso o sequestro pela Junta dos Juros dos Reais Empréstimos devido à falta de pagamento de 500$000 réis que não foram satisfeitos por falta de meios. Levada à Contadoria da referida Junta foi a representação indeferida.
Requerimento do Colégio do Santíssimo Sacramento de Assunção / Recolhimento do Calvário da cidade de Lisboa administradoras de uma capela instituída por Martim Farto na igreja matriz de Santa Maria de Portel solicitando a dispensa da coleta da décima e quinto referente a 1826. A Contadoria Geral da Junta dos Juros informa com o seu parecer que o requerimento não seja atendido, devendo a Colégio pagar o quinto da capela da coroa que administra, na forma do alvará de 26 de Fevereiro de 1825.
