Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Principais diplomas: - Decreto de 30.12.1869 (cria o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Fazenda e atribui-lhe competências). - Decreto de 26.04.1870 (aprova o regulamento de 04.01.1870, decretado nessa data, referente à Administração da Fazenda Pública). - Decreto de 30.06.1898 (reforma dos serviços do Ministério da Fazenda, Secretaria-Geral incluída). - Decreto de 14.01.1911 (reestruturação dos serviços do Ministério das Finanças. Os serviços da Secretaria Geral do Ministério das Finanças passaram a estar ligados, ao nível superior, aos da Direcção-Geral da Fazenda Pública. Uma vez que o cargo de Secretário-Geral era exercido pelo Director-Geral da Fazenda Pública, este órgão passou a chamar-se Secretaria-Geral do Ministério e da Direcção-Geral da Fazenda Pública, preservando, no entanto, a sua autonomia das restantes direcções-gerais). - Decreto-lei n.º 22726, de 24 de Junho de 1933 (procede ao alargamento da Secretaria Geral do Ministério das Finanças, por esta ter assimilado as funções da Secretaria da Presidência do Conselho). - Decreto-lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938 (extinção da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e integração dos seus serviços na 1.ª secção da Direcção-Geral da Fazenda Pública. Ao mesmo tempo, recupera-se a Secretaria da Presidência do Conselho, que assume o serviço de diplomas legislativos e o expediente de serviços, ambos outrora cometidos à Secretaria Geral do Ministério das Finanças). - Decreto-lei n.º 44406, de 20 de Junho de 1962 (reinstauração do cargo de Secretário-Geral do Ministério das Finanças, a ser exercido por um dos directores-gerais designado por despacho do Ministro das Finanças. A sua área de responsabilidades divide-se em duas secções: expediente geral e serviços especializados). - Decreto-lei n.º 46365, de 02.06.1965 (É novamente criada a Secretaria Geral do Ministério das Finanças, regressando-se ao regime anterior a 19 de Maio de 1938). - Decreto-lei n.º 446/80, de 6 de Outubro (reestruturação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e do Plano, através de lei orgânica). - Decreto-lei n.º 353/98, de 12 de Novembro (delineamento de novas competências da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças ao nível da coordenação das diversas actividades do Ministério das Finanças). - Decreto-lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro (aprova a lei orgânica do Ministério das Finanças). - Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de Abril (aprova a lei orgânica da Secretaria Geral-do Ministério das Finanças). - Portaria n.º 112/2012, de 27 de Abril (determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respectivas unidades orgânicas nucleares). - Despacho n.º 7489/2012, de 31 de Maio (aprova a estrutura nuclear da Secretaria-Geral e as competências das respectivas unidades orgânicas flexíveis), rectificado pela Declaração de Retificação n.º 1035/2012, de 10 de Agosto.