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Empréstimos às Câmaras Municipais
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Description level
Série
Reference code
PT/ACMF/SG/EMP
Title
Empréstimos às Câmaras Municipais
- Decreto de 6 de Agosto de 1892 - artigos 24, 25 e 29- Decreto n.º 12327 de 15 de Setembro de 1926- DL nº 33863 (artigo 7.º - alínea a) de 15 de Agosto de 1944. Determina que o governo promova estudos e obras para que as sedes de concelho do continente sejam dotadas de água potável até ao final de 1954.- Código Administrativo aprovado pelo DL n.º 31 095 de 31 de Dezembro de 1940: Artigo 55 - parágrafo 4.º - As deliberações sobre empréstimos, depois de aprovadas pelo conselho municipal, carecem de aprovação pelo Governo, pelo Ministério das Finanças. Artigo 674.º - Os encargos da dívida de um corpo administrativo não poderão exceder a quinta parte da receita ordinária arrecadada no ano económico anterior àquele em que se efectue o empréstimo, salvo tratando-se de empréstimos para serviços municipalizados, os quais poderão ser autorizados sempre que os encargos deles resultantes tenham compensação suficiente no rendimento dos mesmos serviços.
Date range
1908-11-18
1975-04-09
1975-04-09
Dimension and support / Extents
258 cxs. representando cerca de 72 ml. -
Content and structure
Scope and content
Trata-se de pedidos de empréstimos feitos pelas câmaras municipais e que careciam da aprovação do Ministério das Finanças. Normalmente um processo é constituído pela seguinte tipologia documental:- Requerimento ao Ministro das Finanças a solicitar a autorização para contrair um empréstimo.- Cópia da acta da reunião de Câmara onde se deliberava o pedido de empréstimo.- Cópia da sessão do Conselho Municipal.- Certidão dos saldos em dívida de empréstimos já contraídos.- Relação nominal das dívidas passivas.- Orçamento ordinário do ano económico em que se solicitava o empréstimo.- Conta de gerência do ano anterior.- Avaliação do pedido de empréstimo pelo Ministério das Finanças.- Despacho do Ministro das Finanças.- Comunicação à Câmara Municipal do despacho ministerial.- Publicação da portaria no «Diário do Governo» a autorizar o empréstimo.
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Language of the material
Português
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