Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
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Correspondência e recibos relativos à incorporação nos arquivos distritais, regulamentada pelo Decreto n.º 19.952, de 27 de Junho de 1931, dos espólios dos cartórios dos mosteiros suprimidos que se foram extinguindo pelo falecimento das últimas freiras que haviam sido entregues nas direcções distritais e secções de finanças.
Inclui telegramas e ofícios contendo as respostas das várias direcções de finanças à solicitação do Director Geral da Fazenda Pública sobre a necessidade de saber se "ainda existem papéis, e livros provenientes da extinção dos mosteiros, e se o seu estado de conservação é bom e se estão bem acondicionados".
Por despacho ministerial de 4 de Janeiro de 1937 foi autorizada a entrega à Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo e arquivos distritais, conforme o caso, dos livros e papéis dos conventos extintos ainda existentes nas direcções distritais ou secções de finanças concelhias, estando nessas condições as direcções de finanças de Aveiro, Beja, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Lisboa, Portalegre, Santarém, Viana do Castelo e Horta, assim como as secções de finanças de Barcelos, Esposende, Guimarães, Silves e Loures. Exceptuou-se a entrega dos livros e documentos que ainda se tornaram indispensáveis para o serviço de cobrança de rendimentos e de administração dos bens desses conventos, administrados pela Fazenda Pública.
Inclui inventários e autos de entrega dos livros, papéis e documentos pertencentes aos conventos extintos ou suprimidos.
Processo relativo à devolução dos Arquivos das Casas de Abrantes e da Sortelha a D. Luís de Lencastre e Távora, marquês de Abrantes, que teve lugar a 28 de Agosto de 1964. O anterior marquês, seu pai, D. José de Lencastre e Távora, havia a 26 de Maio de 1943 solicitado o depósito dos arquivos das Casas de Abrantes e de Sortelha no Arquivo Histórico do Ministério das Finanças com a cláusula de reversão à sua posse ou dos seus descendentes, se tivessem possibilidades de os acomodarem em boas condições. De acordo com a informação do director do Arquivo Histórico, José de Saraiva, o fundo documental encontrava-se encaixotado em 40 volumes há mais de 26 anos num barracão em Carnide, Lisboa, "sem a mais pequena defesa e segurança. Este núcleo de documentos possue espécies coevas da fundação da nacionalidade, e muitas outras dos séculos seguintes que interessam à Fazenda Nacional, pela afinidade de outrora, das Casas de Abrantes e de Sortelha com o Património do Estado, em virtude do carácter de donatárias da Coroa, por efeitos de mercês régias de muitas terras que lhes foram concedidas em diversos reinados."
Transferência do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças para o Arquivo Histórico do Tribunal de Contas dos "Autos de inventário e mais documentos relativos aos bens apreendidos à extinta Casa de Távora", a 16 de Janeiro de 1953, constituído por apêndices designados pelas letras A a O, começando o primeiro no dia 14 de Dezembro de 1758 e o último concluído a 16 de Fevereiro de 1759. Existe um segundo grupo de documentos iniciado com a "nomeação do desembargador Francisco António Gravito, a 19 de Agosto de 1774, encarregado de proceder à louvação dos bens, mas que só principiou no dia 9 de Novembro de 1778 nas casas de residência do mesmo Dezembargador, na Calçada de Sant'Ana. Contém esta segunda parte paginação seguida, numerada de frente, de folhas 1 a 235 e na última leva a data de 18 de Janeiro de 1789".
A referida documentação iria completar o Cartório da Inconfidência, existente no Arquivo do Tribunal de Contas, onde já se encontravam todos os documentos respeitantes às contas, inventário, sequestro, liquidações a credores, etc., dos bens da Casa de Távora, de onde sairam por empréstimo para o Tesouro Público, a pedido de Joaquim Possidónio de Brito, solicitador da Real Fazenda em 1827.
Inclui pareceres do encarregado e do 1.º contador do Arquivo do Tribunal de Contas, bem como do Director do Arquivo Histórico do Ministério das Finanças.
