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Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças

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Ofício enviado à Câmara Municipal de Cascais pela Associação Humanitária Recreativa Cascaense, informando do combate pelos bombeiros voluntários de Cascais a um incêndio ocorrido na Parede e solicitando a substituição das bocas de incêndio que se encontram sem a pressão exigida, devido à exiguidade da tubagem
1915-06-24

João Simões Esteves
1912-06-21

Velharias de Sintra - O Bairro de S. Pedro - XXIX
1982-04-30

Ofício dirigido ao presidente da Camara Municipal de Belas proveniente de António Dias Azevedo, referente a exoneração do cargo do Partido de Cirurgia de Elisiário José Malheiro, médico do Concelho.
, 1846-12-08

Requerimento de Teresa Fagundes, prioresa do Mosteiro de Chelas recusando o pagamento de 60 libras aos frades pregadores do mosteiro de São Domingos de Lisboa.
, 1281-07-04

BPE, Pergaminhos Avulsos, pasta 15, peça 044, fl. 7v-8
Convento de São Francisco de Évora , 1460-10-20

Adelino Pereira Dias
, 1911-09-14

Processo para aforamento de um terreno no Vale de São Martinho, do qual era requerente Manuel dos Santos Jordão, morador em Sintra.
, 1924-01-15

Ofício dirigido ao presidente da Camara Municipal de Belas proveniente de Pedro de Oliveira, Chefe da Repartição Central, referente aos estragos nas estradas do Concelho.
, 1845-05-16

Edital nº 107/2021 - Realização da reunião ordinária da Câmara Municipal agendada para 3 de março de 2021
, 2021-02-22

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Empréstimos às Câmaras Municipais

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Série

Reference code

PT/ACMF/SG/EMP

Title

Empréstimos às Câmaras Municipais

- Decreto de 6 de Agosto de 1892 - artigos 24, 25 e 29- Decreto n.º 12327 de 15 de Setembro de 1926- DL nº 33863 (artigo 7.º - alínea a) de 15 de Agosto de 1944. Determina que o governo promova estudos e obras para que as sedes de concelho do continente sejam dotadas de água potável até ao final de 1954.- Código Administrativo aprovado pelo DL n.º 31 095 de 31 de Dezembro de 1940: Artigo 55 - parágrafo 4.º - As deliberações sobre empréstimos, depois de aprovadas pelo conselho municipal, carecem de aprovação pelo Governo, pelo Ministério das Finanças. Artigo 674.º - Os encargos da dívida de um corpo administrativo não poderão exceder a quinta parte da receita ordinária arrecadada no ano económico anterior àquele em que se efectue o empréstimo, salvo tratando-se de empréstimos para serviços municipalizados, os quais poderão ser autorizados sempre que os encargos deles resultantes tenham compensação suficiente no rendimento dos mesmos serviços.

Date range

1908-11-18
1975-04-09

Dimension and support / Extents

258 cxs. representando cerca de 72 ml. -

Content and structure

Scope and content

Trata-se de pedidos de empréstimos feitos pelas câmaras municipais e que careciam da aprovação do Ministério das Finanças. Normalmente um processo é constituído pela seguinte tipologia documental:- Requerimento ao Ministro das Finanças a solicitar a autorização para contrair um empréstimo.- Cópia da acta da reunião de Câmara onde se deliberava o pedido de empréstimo.- Cópia da sessão do Conselho Municipal.- Certidão dos saldos em dívida de empréstimos já contraídos.- Relação nominal das dívidas passivas.- Orçamento ordinário do ano económico em que se solicitava o empréstimo.- Conta de gerência do ano anterior.- Avaliação do pedido de empréstimo pelo Ministério das Finanças.- Despacho do Ministro das Finanças.- Comunicação à Câmara Municipal do despacho ministerial.- Publicação da portaria no «Diário do Governo» a autorizar o empréstimo.

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Language of the material

Português

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